Quinta-feira, 19 de Dezembro de 2013

O que vale o acordo do IRC?

 

Afinal, há acordo no IRC, Pedro Passos Coelho e António José Seguro cederam, venceram os seus fantasmas internos e asseguraram o primeiro acordo político desde a aprovação do Tratado Orçamental em Abril de 2012. Mesmo com a introdução de algumas medidas puramente ideológicas e em sentido contrário ao da reforma proposta por Lobo Xavier, as empresas passarão a ter um quadro fiscal mais favorável ao negócio e mais previsível.

Ainda há uma semana, o ambiente político parecia ser a tempestade perfeita para inviabilizar qualquer acordo ou entendimento ou compromisso, escolham a palavra, entre o Governo e a maioria parlamentar que o suporta e o PS. Pedro Passos Coelho disse que dispensava o apoio do PS a um programa cautelar, António José Seguro tinha, e ainda tem, resistências internas fortíssimas a qualquer acordo com o Governo, nesta ou em qualquer outra área.

A existência de um compromisso é, por isso mesmo, um valor em si mesmo e que abre a possibilidade de novos entendimentos num momento crucial de negociação do que vai ser o pós-'troika'. Mas é, obviamente, necessário que não ponha em causa o espírito da reforma, isto é, a redução de impostos, a simplificação, a competitividade fiscal e a própria previsibilidade do sistema. Se este está, agora, salvaguardado, há aspectos do acordo que sabem a pouco face à ambição inicial da comissão da reforma do IRC.

Dos pontos mais importantes, ressalta um: a criação de taxas intermédias de imposto, e o reforço da progressividade em sede de lucros das empresas, não é uma boa solução. Se se percebe a ideia de criar uma taxa de 17% para as pequenas e médias empresas com lucros até 15 mil euros, apesar de ser um travão à simplificação, já é difícil aceitar o agravamento da derrama estadual para as empresas com lucros acima de 35 milhões de euros.

Aqui, o Governo cedeu em larga escala, impedindo que para estas empresas exista já em 2014 uma redução de impostos. É o ponto fraco de um acordo, porque são estas as empresas que investem, e a quem o Governo deveria dar os incentivos de política fiscal correctos para investirem ainda mais. Ainda assim, ficam protegidas deste agravamento da derrama estadual milhares de médias empresas exportadoras, o que não sucedia na proposta inicial do PS.

Esta medida é, também, a cedência do Governo a uma necessidade de António José Seguro, que revelou ter pensado mais no País do que no partido, que lhe vai fazer a vida negra, ainda mais negra, com este acordo. Um acordo só seria possível se todos ganhassem alguma coisa, se nenhum dos dois perdesse a face.

A reforma do IRC, como está, não será suficiente para atrair, a partir da próxima semana, investimentos de centenas de milhões, de empresas portuguesas ou estrangeiras, mas é, apesar de tudo, um passo relevante no caminho certo.

 

publicado por concorrenciaperfeita às 08:45
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