Sexta-feira, 20 de Dezembro de 2013

O corte de despesa é inconstitucional?

 

 

O Tribunal Constitucional decidiu que a protecção da confiança dos pensionistas é um valor superior ao estado de emergência financeira do País e inviabilizou de forma absoluta qualquer ideia do Governo de acelerar a convergência de pensões dos sectores público e privado. A decisão é negativa, mas não é surpreendente, por isso, hoje, a questão a que o Governo vai ter de responder é se o corte de despesa em Portugal é inconstitucional.

Pedro Passos Coelho perdeu. Outra vez. Mas o País também, porque, perante esta decisão, por unanimidade, reconheça-se, o Governo vai ter de anunciar o Plano B que andou meses a dizer que não tinha. E, agora, os investidores vão exigir, ainda com mais carácter de urgência do que a 'troika', uma alternativa. E essa será necessariamente o aumento de impostos.

O processo de convergência das pensões entre o sector público e privado é um princípio de elementar justiça, já estava em curso, mas é evidente que no estado financeiro do País, o tempo passou a ser um factor crítico. Por isso mesmo, a questão da confiança, aqui como no processo da mobilidade da Função Pública, diga-se de passagem, deveria ter sido reavaliado em função de outros valores constitucionais. Não foi, e os juízes do TC, do que se sabe - porque ainda falta ler o acórdão - nem sequer admitiram outras razões, como a proporcionalidade ou igualdade, que não fechavam a porta a uma alteração desta proposta. A questão da confiança, posta nos termos em que foi, mata o processo de convergência no curto/médio prazos.

Agora, as expectativas dos pensionistas estão protegidas, mas as expectativas do País ficaram à mercê do que aí vem, sem protecção constitucional possível. Agora e depois, porque esta decisão do Constitucional também antecipa os piores receios em relação a outras medidas que estão no Orçamento do Estado.

O Governo não poderá esperar por isso, tem de apresentar, já nos próximos dias, um plano - seguramente o agravamento do IVA - que vai pôr em causa desde logo as projecções de crescimento económico para o próximo ano e tornar ainda mais difícil o cumprimento do défice de 4%. Saída à irlandesa? Não parece. Arriscamos um regresso ao passado.

 

PS: No dia em que o Tribunal Constitucional chumbou mais um diploma do Governo, o 'ministro' da Administração Pública, Hélder Rosalino, apresentou a sua demissão do Governo. Rosalino já teria comunicado a sua decisão há meses, mas acaba por sair no pior dos dias, e que mancha os resultados de um trabalho tão ingrato como necessário para mudar o funcionamento da Administração Pública. Ao fim de mais de dois anos e meio de mandato, e de um programa de ajustamento que atingiu e muito os funcionários públicos, o melhor elogio que se pode fazer é que o Estado tem hoje regras e práticas de funcionamento mais próximas do que existe no sector privado. Nem os chumbos do Constitucional, nem os erros de execução de medidas que estão em vigor põem em causa o trabalho relevante de Rosalino, que só será devidamente avaliado a prazo.

 

publicado por concorrenciaperfeita às 08:47
link do post | comentar | favorito

mais sobre mim

pesquisar

 

Março 2014

Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab

1

2
3
4
5
6
7
8

9
15

16

24
25
27
28
29

30
31


posts recentes

Salgado recupera a espera...

A política destrói valor

Porque é que Cravinho ass...

Em inglês não soa melhor

A palavra de Cavaco

Uma mão cheia de nada

Acordo para uma saída cre...

Carta aberta ao 71º subsc...

O plano P, de Parlamento

Um acto falhado

arquivos

Março 2014

Fevereiro 2014

Janeiro 2014

Dezembro 2013

Novembro 2013

Outubro 2013

Setembro 2013

Agosto 2013

Julho 2013

Junho 2013

Maio 2013

Abril 2013

Março 2013

Fevereiro 2013

Janeiro 2013

Dezembro 2012

Novembro 2012

Outubro 2012

Setembro 2012

Agosto 2012

Julho 2012

Junho 2012

Maio 2012

Abril 2012

Março 2012

Fevereiro 2012

Janeiro 2012

Novembro 2011

Outubro 2011

Setembro 2011

Agosto 2011

Julho 2011

Junho 2011

Maio 2011

Abril 2011

Março 2011

Fevereiro 2011

Janeiro 2011

Dezembro 2010

Novembro 2010

Outubro 2010

Setembro 2010

Agosto 2010

Julho 2010

Março 2010

Fevereiro 2010

Janeiro 2010

blogs SAPO

subscrever feeds