Segunda-feira, 23 de Dezembro de 2013

O que quer Passos Coelho?

 

 

Pedro Passos Coelho quer ler, no acórdão do Tribunal Constitucional, a possibilidade de recuperar um diploma sobre a convergência de pensões entre os sectores público e privado. Ora, o chumbo dos juízes tem por fundamento o princípio da confiança e esse, ao contrário de outros, como o da proporcionalidade, é uma linha de fronteira, esta sim, inultrapassável e irrevogável. Ficamos a saber que, nos próximos anos, dificilmente haverá uma redução significativa de impostos.

Quando ouvimos os juízes do Tribunal Constitucional a explicar os acórdãos que acabam de votar, os mais relevantes chumbados, diga-se de passagem, tudo é permitido. Mas a verdade é que essas possibilidades são apenas teóricas e com efeitos práticos - leia-se orçamentais - limitados no curto prazo. O chumbo aos despedimentos na Função Pública no quadro da requalificação e o chumbo à convergência de pensões entre regimes de segurança social são dois exemplos. É possível despedir? Sim, mas apenas os funcionários que entraram depois de 2009. É possível cortar nas pensões do Estado, e equiparar as fórmulas de cálculo entre o público e o privado? Sim, mas para as que estarão em pagamento.

No caso da convergência entre os dois regimes, o processo já está em curso, e o Constitucional não o põe em causa. Também, era só o que faltava. Mas este processo - que é uma emergência e, por isso, justificava os cortes de 10% acima dos 600 euros - tem de ser feito devagar e com tempo, o tempo que o País não tem para convencer os credores, os actuais e os futuros, de que pagaremos as nossas dívidas. Sobra, portanto, o quê? O nível de impostos actual, revisto e aumentado com mais um ponto na taxa máxima de IVA ou até com a extinção da taxa intermédia. E uma descida de impostos à medida que o anémico crescimento económico previsto para os próximos anos o permita.

Custa perceber onde é que o primeiro-ministro vê a possibilidade de um corte de pensões que permita garantir uma redução da despesa na ordem do que estava previsto, isto é, 380 milhões de euros em 2014. Pior, mesmo, seria o Governo tentar forçar outra vez uma decisão do Constitucional, como se fosse necessário testar estes juízes e o seu entendimento do que é a Constituição. Será que ainda tem dúvidas? Também porque o ambiente político é de tensão, e não há um consenso mínimo à esquerda sobre as medidas mais difíceis - e esta era, de facto, a mais difícil de todas - quando era previsível que um programa de ajustamento como o que está em vigor exigiria medidas no limite da constitucionalidade, quaisquer que fossem os juízes, o TC está, mais do que nunca, desobrigado de valorizar outros princípios. Como o da necessidade de evitar a falência do Estado. Ai, não haverá problemas de confiança.

Se, neste quadro, o primeiro-ministro insistir no mesmo caminho, só se poderá compreender à luz de um outro objectivo, agora que se suscitam outra vez dúvidas sobre o que vai suceder ao País no pós-'troika': Será que Pedro Passos Coelho quer deitar a toalha ao chão e provocar eleições antes de fechar este programa de ajustamento?

 

 

publicado por concorrenciaperfeita às 07:47
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