Quarta-feira, 17 de Agosto de 2011

Uma boa decisão na pior altura

"O Governo vai dar mais um passo no sentido de aumentar a competitividade do mercado de controlo societário português", é o lead da notícia do Diário Económico de hoje (ver pág.26) a propósito do fim das blindagens dos estatutos das empresas cotadas. Mas também poderia ser que o Governo dá mais um passo para promover a venda das empresas portuguesas a estrangeiros. A preços de saldo.

A blindagem dos estatutos das empresas cotadas, isto é, o fim da limitação dos direitos de voto de um accionista, por exemplo, a 10% do capital social, mesmo que detenha o controlo de 20% da sociedade, é um enviezamento histórico da livre decisão de todos os accionistas sobre o futuro de uma empresa, por exemplo, sobre uma resposta a uma oferta pública de aquisição. Como as golden-shares do Estado, aliás.

Estes dois instrumentos - por motivos e ambições diferentes - nasceram, cresceram e permitiram a formação de grupos empresariais nacionais e foram, muitos vezes, decisivos para o reforço da sua capacidade e músculo financeiro. Porque a economia privada foi decapitada na ressaca do 11 de Março de 1975 e porque foi necessária mais de uma década para iniciar a restauração desses grupos. A custo e muito financiados pela banca. Portanto, sejamos claros, devem acabar, mas sob condições.

Uma coisa é a saída do Estado do capital de empresas privadas, como a PT e a EDP ou mesmo a privatizações de empresas total ou parcialmente públicas. Sobretudo nos casos em que se coexistência de accionistas privados e públicos gera ambiguidades e promiscuidades indesejáveis, a nomeação de boys com cartão partidário e decisões empresariais tomadas por imposição política. Ainda por cima, envolvendo dinheiros públicos e dos contribuintes.

Já a desblindagem dos estatutos das empresas, necessária para impedir que uns, poucos, controlam as decisões de outros, muitos, deve acautelar um conjunto de princípios, especialmente quando é feita num contexto de grande fragilidade da economia e dos grupos privados nacionais.  Desde logo, a reciprocidade nos países da zona euro. Mas, mais relevante, a exigência de que o fim destas limitações tenha um prazo de transicção razoável, não inferior a três anos, isto é, o plano de ajuda externo da 'troika'. Porquê? É o período necessário para assegurar que as reformas estruturais começam a produzir efeitos e que a economia nacional ganha fôlego.

Sou favorável à entrada de estrangeiros na economia portuguesa, sejam eles brasileiros, angolanos, espanhóis ou alemães. Primeiro, porque é uma forma de financiar a economia nacional, depois, porque, mais importante do que a nacionalidade do capital, é a sua eficiência. E se os accionistas estrangeiros tornarem as empresas portuguesas mais competitivas, interna e externamente, óptimo. Mas não sou favorável a uma proposta do Governo que, por acto ou omissão, promove maus negócios para os empresários portugueses, pressionados pela necessidade, com medidas bem intencionadas.

publicado por concorrenciaperfeita às 22:35
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