Segunda-feira, 29 de Outubro de 2012

A Constituição sem futuro (II)

 

António José Seguro já disse que não quer ouvir falar na ‘refundação’ do Estado anunciada por Pedro Passos Coelho, leia-se não está disponível para mudar a Constituição.

No estado a que o País chegou, a posição do secretário-geral do PS só pode ser explicada por egoísmo ou demagogia, ou pelas duas, e nenhuma delas nos dá perspectivas de que o PS é uma verdadeira alternativa ao actual Governo.

O líder do PS tem razão num ponto. Pedro Passos Coelho quer começar de novo, quer dar um salto em frente porque a receita que usou em 2011 e, sobretudo, em 2012 foi muito insuficiente, falhou até na dimensão mais relevante, a da redução do défice público. O País ganhou credibilidade externa, uma virtude que não pode ser desprezada, mas o Governo perdeu a credibilidade interna, uma condição necessária, mas não suficiente, para Portugal voltar a ser um País livre, que é capaz de se financiar sem a rede da ‘troika', que pode decidir sem ter de pedir autorização a terceiros.

A necessidade de rever a Constituição já tinha ficado clara quando o Tribunal Constitucional decidiu substituir-se ao Governo e chumbou os cortes de salários e pensões dos funcionários públicos e reformados do Estado. E ficou ainda mais claro quando o Governo apresentou uma proposta de Orçamento para 2013 que todos querem ver analisada pelo TC. Porque, neste País, instalou-se a ideia de que os juízes do Palácio Ratton podem desempenhar o papel de oposição que os portugueses não atribuíram nas urnas à esquerda parlamentar.

A Constituição portuguesa é violada todos os anos, por todas as leis do orçamento, por todos os Governos pelo menos dos últimos 30 anos. Porquê? Porque a Constituição portuguesa é, ainda, um conjunto de remendos de um texto fundamental que foi desenhado num determinado contexto histórico e político. Basta, para isso, ler o preâmbulo, que começa precisamente com a referência a 25 de Abril de 1974. António José Seguro sabe-o, portanto, quando rejeita uma revisão constitucional, está na prática a patrocinar a sua violação, o seu não-cumprimento. Com que objectivo?

António José Seguro rejeita mudanças na saúde, educação e segurança social porque já está a antecipar que o poder lhe pode cair nas mãos mais depressa do que sonhava. Eventualmente sem eleições. Já está a ver-se no sítio certo no momento certo para ir a votos e, claro, arrisca-se a ganhar. Não só por erros alheios, mas porque o que é preciso fazer exige austeridade. Seguro sabe que Passos e o País não têm alternativa, vai por isso aproveitar para se livrar de um acordo de ajuda externa a que nos levou um Governo PS. Mas vai ter de fazer o que critica ao primeiro-ministro, isto é, vai ter de prometer o céu e dar-nos o inferno. Não é só egoísmo, é demagogia.

A Constituição que nos governa protege uma despesa social que, mais tarde ou mais cedo, será impossível de assegurar, simplesmente porque não haverá impostos que cheguem, nunca serão suficientes. Partilho das críticas feitas a Pedro Mota Soares por causa dos cortes nos subsídios de desemprego mais baixos, pela forma como os apresentou para recuar passadas apenas 24 horas. Mas é preciso não conhecer a estrutura das prestações sociais em Portugal para admitir que será possível manter essas prestações a curto/médio prazo sem uma reforma profunda dos seus princípios e do seu financiamento. E o que é verdade para as prestações sociais é verdade para toda a despesa do Estado. Até agora, foi possível comprimir a despesa, e cortar cerca de dez mil milhões entre 2010 e 2012. O próximo ano já será a expressão de uma desistência, por falta de força, por falta de vontade. Mas a realidade é sempre mais forte e se não for este arco do governo a fazê-lo de forma estruturada, será outro, o próximo, eventualmente liderado por Seguro, a fazê-lo de forma desorganizada, à pressão, com os riscos que daí advêm.

António José Seguro não pode votar contra o Orçamento do Estado para 2013, por causa da violência fiscal, e recusar uma revisão da Constituição que permitirá reduzir a despesa pública em Portugal de forma estrutural e estruturada. Senão, vai ter de explicar, agora e não quando e se chegar a primeiro-ministro, como é que financia o défice público e a dívida pública que nos atrasam, nos impedem de sair deste pântano.

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Domingo, 28 de Outubro de 2012

Passos quer começar de novo (I)

 Pedro Passos Coelho anunciou a necessidade de refundação do acordo com a 'Troika', mas o que estava realmente a dizer é que é preciso refundar o Estado e o regime económico do País, processo que já deveria ter começado em Junho do ano passado, quando ganhou as eleições. O primeiro-ministro quer, na verdade, uma segunda oportunidade para causar uma primeira boa impressão junto de quem votou no seu programa eleitoral.

As jornadas parlamentares do PSD e do CDS foram uma espécie de campanha eleitoral para o que aí vem, sem Oposição, sem as festas ou a carne assada. Foram o desfilar de justificações, ministro após ministro, do que foi feito e, sobretudo, do que não pôde ser feito porque o acordo com a 'Troika' não o permitia. Ou, pior, porque poderíamos esperar pelo fim do programa de ajustamento para fazer essa refundação. Nada de mais errado.

O memorando da 'Troika', mesmo incompleto como é, permitia que o Governo fizesse o que se comprometeu a fazer quando tomou posse. Libertar o País e democratizar a economia. Mais, exigia que o Governo o fizesse, sob pena de chegarmos a Junho de 2014, data prevista para a conclusão do acordo com a Troika, mais pobres e sem qualquer tipo de perspectiva de futuro.

Passos Coelho esperava que reformas sectoriais sem mudar a Constituição, sem uma reforma transversal do Estado, fossem suficientes para mudar o País e o regime económico que nos governam. Não foram, foi cada ministro por si, uns mais do que outros, a mudarem o que podiam, mas podiam pouco, porque a estrutura do Estado, de facto, não o permite, e a situação de emergência económico-financeira ainda limitava mais. Passos esperava chegar ao final de 2012 com outro quadro económico e financeiro, mas a receita falhou onde não podia falhar, na execução do Orçamento do Estado, o que obrigou o Governo a apresentar um Orçamento brutal, de aumento de impostos que o torna inexequível, para 2013.

Passos percebeu, ao fim de quase ano e meio de Governo, que as regras do jogo têm de mudar para assegurar um corte de quatro mil milhões de euros de despesa em 2014. Para não repetir a dose que nos quer dar em 2013. Passos já deve estar arrependido do que não fez, desde logo da orgânica de Governo que definiu e que se revelou, ela própria, um obstáculo a essa refundação. Agora, vai custar-lhe o dobro. E a nós também.

É evidente que o Estado precisa de ser refundado se queremos uma carga fiscal mais baixa do que aquela que já nos atinge e que vai aumentar no próximo ano, com consequências desastrosas para a economia do País. E isso quer dizer reavaliar os bens e serviços que o Estado nos presta e o que estamos dispostos a pagar para os receber. Sem eufemismos, não podemos exigir menos impostos e mais despesa pública. E não há, não pode haver no estado a que chegamos, áreas intocáveis, sagradas, nem a saúde, nem a educação, nem a segurança social. Quem o diz está apenas a perpetuar o nosso estado de sítio colectivo.

Os salários da Função Pública e a área social consomem cerca de 34% dos 42% de despesa corrente primária que o Estado usa anualmente, em percentagem do PIB, leia-se, da riqueza criada em cada ano. Portanto, qualquer 'refundação' tem de passar por aqui, por escolhas. Não é por um Estado mínimo, é por um Estado sustentável.

Este novo começo de Pedro Passos Coelho, sem eleições e depois de desbaratar o capital político que tinha em Junho do ano passado, quando venceu José Sócrates, vai exigir muito mais do que o que fez até agora. Vai exigir preparação, técnica e política, e não a governação aos soluços e até contraditória dos últimos meses. Mais vale tarde do que nunca.

Passos ainda não disse ao que ia e a Oposição à Esquerda já disse ao que vai. Espera-se de António José Seguro outra responsabilidade. Porque não será possível refundar o Estado e o regime económico, salvar o País, sem o PS. Passos vai precisar também do Presidente da República e da base de apoio social que o levou a São Bento e que suportou uma agenda de mudança.

O Governo vai precisar de ter uma agenda política consistente, e não bastará limitar-se a ser uma direcção-geral político-administrativa da 'Troika'. Passos precisa de um golpe de asa, que pode ser a refundação do Estado, para recuperar o País que perdeu no dia 7 de Setembro. e começar de novo.  

 

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Terça-feira, 23 de Outubro de 2012

Espanha e Angola vão dividir a banca nacional

 O Millennium bcp já tem, finalmente, uma nova estrutura accionista, condição essencial para a gestão do banco, liderada por Nuno Amado, começar de novo. Sem grandes surpresas, porque a Sonangol reforçou a sua posição, mas replicando quase a papel químico o que se passa hoje no BPI, as suas vantagens e, sobretudo, os riscos a prazo.

Nas últimas semanas, as especulações sobre os accionistas do BCP depois do aumento de capital, necessário para reforçar os rácios de solvabilidade exigidos pelas autoridades, foram mais do que muitas. Depois de ter sido dado como certo o reforço da Sonangol, chegou a temer-se o pior. Por várias circunstâncias, nomeadamente as exigências no Estado (leia-se do Governo) no processo de recapitalização da instituição, a Sonangol deu sinais de que não subscreveria o aumento de capital. Afinal, não só acompanhou como reforçou a sua posição, que, somada à da sociedade luso-angolana Oceânico, permite a Angola controlar cerca de 17% do banco.

Este aumento da Sonangol era absolutamente crítico, desde logo para evitar a necessidade do BCP de recorrer ao Estado neste aumento de capital. Nuno Amado conseguiu, depois, convencer o Sabadell, um accionista histórico, a dar um sinal de que quer ter outra força no Millennium bcp, pois só esta intenção pode justificar o aumento da sua participação accionista, de 3,97% para 4,3%. O reforço da participação é mínimo, o significado político é máximo. Os espanhóis passam, assim, para segundo maior accionista do BCP, deixando perceber que querem ter uma palavra a dizer no futuro do banco.

Após este aumento de capital, o BCP replica, com nuances, a estrutura de capital do BPI, mas ao contrário. No banco de Fernando Ulrich, o maior accionista é espanhol, mas Isabel dos Santos já tem uma posição de referência, incontornável. No BCP, o maior accionista é angolano, mas, ao contrário do BPI, não é uma fonte de resultados. E os espanhóis têm a ambição, indisfarçável, de vir a promover uma fusão com o banco de Nuno Amado.

Claro, para já, estes movimentos, no BCP como, aliás, no BPI, vão ficar em ‘stand-by'. Para já, o único objectivo é mesmo devolver ao Estado os empréstimos que foram obrigados a subscrever para cumprirem os rácios de capital. E, nesta fase, nenhum dos quatro accionistas estará disposto a assumir esse risco sozinho. Mas já se pode antecipar o futuro. Porque a banca nacional está ao preço da chuva, porque não tem alternativas de financiamento a espanhóis e angolanos.

Espanha e Angola vão disputar, a prazo, o controlo de dois dos três maiores bancos privados portugueses. Será tão certo como o destino, se os dois bancos resistirem ao que aí vem, às exigências de pagarem empréstimos, condição para evitar a sua nacionalização parcial. Ultrapassado esse objectivo, que Nuno Amado e Fernando Ulrich têm como prioritário, será a vez de clarificar qual será a nova língua oficial do Millennium bcp e do BPI. Privado, português, sobrará o BES, se a família Espírito Santo conseguir resistir às crescentes exigências de capital.

Passo a passo, percebe-se, assim, a mudança das estruturas accionistas do sistema financeiro português, que se iniciou com a chegada da ‘troika' a Portugal, desejada por alguns, com António Borges à cabeça, e que só agora começou.

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Quarta-feira, 17 de Outubro de 2012

Quem anda à chuva, molha-se

O Governo está, definitivamente, em implosão, sem rumo ou estratégia, e não foram necessárias sequer 24 horas sob a apresentação de uma proposta de Orçamento do Estado para 2013 que não é, simplesmente exequível, para se perceber que o casamento de conveniência entre Pedro Passos Coelho e Paulo Portas só poderá resultar em divórcio, mais cedo do que tarde.

Só nos falta uma crise política para somar à situação de emergência económica, social e financeira em que o País continua mergulhado. É o caminho mais directo para um segundo resgate, para uma austeridade mais violenta do que a que contestamos agora. Mas é isso que está em causa. O PSD e o CDS estão a discutir na praça pública uma proposta de Orçamento que, é claro, não é do Governo, é de Passos Coelho, Vítor Gaspar e António Borges. Já se ouviu toda a gente, quase. Falta Paulo Portas. Teme-se o pior.

Ontem, à hora do 'Jornal das 8' da TVI, José Alberto Carvalho apresentou uma peça de antologia. Ao som do 'Sei que sabes que sim', dos Ez Special, resume as contradições dos três últimos anos de Paulo Portas, que tornam a sua posição insustentável. Das acusações a José Sócrates e Teixeira dos Santos pelo bombardeamento fiscal dos orçamentos socialistas ao caso-TSU e ao aumento brutal de impostos para 2013, a coerência destruída em pouco mais de dois minutos. "Quem anda à chuva, molha-se", dizia Portas sobre a governação socialista. Nem mais.

Paulo Portas já percebeu uma coisa: não há espaço para a rábula do polícia bom e polícia mau. Os resultados das eleições dos Açores mostram, pelo contrário, que o CDS e Portas foram ainda mais penalizados, porque os portugueses não gostam dos que fogem às suas responsabilidades. O líder dos centristas foi aos Açores, ao contrário de Passos Coelho, e perdeu. Portas tem por isso, de uma vez por todas, de decidir se está ou não no Governo.

Este Governo já ultrapassou pela direita o pior de Santana Lopes, que caiu, diga-se, por muito menos. Se não existisse uma intervenção externa, se não estivéssemos dependentes de um credor que é a 'Troika', também já teria caído, tal a sucessão de declarações em 24 horas. Gaspar anuncia ao País que o Orçamento não é negociável, uma mensagem clara para o CDS, depois de deixar criar a ideia de que as medidas fiscais poderiam ser mitigadas. Dois deputados do CDS recusam a possibilidade de não haver processo de negociação do orçamento no Parlamento, o ministro das Finanças diz, ontem pela manhã, que, afinal, há margem negocial e pede sugestões ao CDS.  José Manuel Rodrigues, vice do CDS, afirma que o partido deve chumbar o orçamento no Parlamento e Moreira da Silva, vice do PSD, responde, dizendo que este orçamento é da coligação. Finalmente, Pires de Lima afirma que ninguém pode exigir ao CDS que melhore substancialmente a proposta orçamental para o próximo ano. O que é que falta neste quadro? Paulo Portas anunciar a saída do Governo.

Já sabemos que o CDS vai sair do Governo, só falta saber quando. E em que condições. Por razões patrióticas, que Portas tanto gosta de citar, o CDS só pode aprovar este mau orçamento. E sair depois. Para evitar a crise política imediata, a bancarrota logo a seguir, para permitir que o inevitável falhanço da execução deste orçamento leve o ministro das Finanças, este ou outro, a corrigir o tiro, a ouvir o FMI e o Presidente da República, em vez de os menorizar e desvalorizar.

 

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Quarta-feira, 10 de Outubro de 2012

As novas ideologias de Passos e Gaspar

 O Governo mais ideológico da Democracia, o que prometeu mudar o regime económico de Portugal e aproveitar a oportunidade, única, para reformar o País, soçobrou a uma realidade que não foi capaz de antecipar, a um ajustamento que mudou na forma e no conteúdo. Pedro Passos Coelho e Vítor Gaspar apresentam-nos uma proposta resumida de Orçamento do Estado para 2013 que tem ideologia, sim, mas apenas a contabilística e a das ruas.

Cerca de um ano e quatro meses depois de chegar ao poder, o primeiro-ministro perdeu a inocência. A convicção foi trocada pelo pragmatismo, a política pela contabilidade, a 'realpolitik' passou a mandar. Por necessidade, porque Portugal continua a viver à custa de um financiamento externo da 'troika', por opção, porque o primeiro-ministro desiludiu-se, sentiu-se traído pelos seus.

O Governo abandonou, definitivamente, a vontade de mudar o País. Agora, só quer recuperar o País, a maioria, chegar ao fim, seja como for, de um programa que termina em Junho de 2014 e tornar o País independente, do ponto de vista financeiro, do seu financiamento. Se fosse só isso, não seria mau, porque o acordo com a 'troika' é isso mesmo, tem esse objectivo último. Mas não é. O Governo 'descobriu' as desigualdades sociais, quer ser justiceiro, quer, na verdade, garantir a governabilidade ou, numa análise benevolente, a coesão social e a legitimidade política para executar o memorando de entendimento. A que preço?

 

O agravamento dos impostos é brutal, a violência fiscal atingirá níveis insuportáveis em 2013, onde vão os limites aos sacrifícios… e o desejo de libertar a economia. Será 'um enorme aumento de impostos' nas palavras do próprio ministro das Finanças.

A austeridade é inevitável, não há caminhos fáceis, sem dor. Porque a despesa do Estado é a receita de alguém, de algum grupo social, de algum grupo de interesse. E a 'troika' é absolutamente necessária. Uma ruptura, económica, financeira, social ou política, seria trágica para o País. Pagaríamos todos mais. Estes são os incentivos positivos a que o Governo respondeu com as medidas anunciadas para 2013 e que ainda terão de ser detalhadas no dia 15 de Outubro. Mas sobrepõem-se os incentivos negativos. O Governo fez opções. Não são as melhores, são mesmo as mais fáceis da panóplia de opções que tinha em cima da mesa. Porque a opção foi obrigar os privados, os mesmos que o Governo reconhece já terem feito um esforço de ajustamento sem paralelo, a financiarem a redução do défice público.

 

Em primeiro lugar, fica a ideologia contabilística: o Governo quer assegurar a redução do défice público dos 6% de défice em 2012 (valores reais) para 4,5%, além de ter de dividir por todos os trabalhadores do sector privado o corte de subsídios do sector público, no valor de cerca de dois mil milhões de euros. Mas a única resposta que se vê, a única que o ministro das Finanças contabilizou foi a de aumento de impostos. De IRS, mas também sobre as empresas que têm mais lucros, sobre o património, sobre o capital e as mais-valias, sobre o consumo. Não escapa nada à necessidade de garantir receita para responder às exigências da 'troika', o nosso credor de último recurso. Para garantir mais um cheque de 4,3 mil milhões de euros e o apoio político internacional, e da senhora Merkel, em caso de necessidade, que vai revelar-se uma realidade.

Em segundo lugar, a ideologia das ruas. Desde o dia 7 de Setembro, quando Pedro Passos Coelho anunciou a intenção de mudar as regras da TSU, o País caiu na rua, as manifestações sucederam-se, os portugueses tiveram um sobressalto de cidadania. Chegava de mais impostos e, sobretudo, de pobres - os trabalhadores - a financiar os ricos - os patrões. Pedro Passos Coelho ouviu a rua, e a reacção dos empresários e gestores. O Governo decidiu dar uma volta de 180º e, a partir de 2013, Passos e Gaspar recorrem ao slogan do PREC 'os ricos que paguem a crise'. O problema é que, descobrimos, o País é 'sui generis' e está cheio de ricos e milionários por conta de outrem. Claro, à luz dos critérios do ministro das Finanças e do Fisco e não da realidade. Estes milionários à portuguesa, os que têm depósitos, os que ainda têm uma capacidade mínima de poupança, os que podem, ainda, ter capacidade para investir e criar o seu próprio negócio, vão pagar taxas liberatórias mais elevadas, vão pagar mais IMI agravado, vão pagar, directa ou indirectamente, mais um imposto sobre transacções financeiras. Agora sim, o País afoga-se em impostos. Mas o Governo diz que salva a equidade.

 

As duas ideologias, somadas, dificilmente darão os resultados esperados. E só uma profissão de fé nos pode fazer crer que os mercados, os credores privados internacionais, vão acreditar na capacidade de Portugal. Neste contexto, a economia - sobre a qual o Governo ainda não deu uma palavra depois de ter recuado na TSU - só pode falhar. O ministro das Finanças espera uma recessão de 1% e um desemprego a aumentar. O reequilíbrio da balança externa vai chegar, mas com mais de um milhão de pessoas sem trabalho. Vai ser pior. A execução orçamental vai voltar a ser um problema, a pedir rectificativos, a meta dos 4,5% de défice é virtual, a 'troika' sabe-o e o Governo também. A curva de Laffer, essa, vai voltar a ser um pesadelo, a exigir mais e mais impostos e o cumprimento do défice público só será possível com o recurso a manobras contabilísticas, como de resto sucederá este ano.

O Governo não fez nada do lado da despesa? Seria injusto dizê-lo. Mas não chega, como se vê, não chega sobretudo para um programa de ajustamento que mudou desde o seu lançamento, em Julho do ano passado. Que evoluiu, que resultou numa queda brutal da receita fiscal em 2012 apesar do aumento de impostos. A despesa corrente primária caiu de cerca de 42% do PIB para valores entre os 39% e 40%, mas sobretudo à custa de corte de salários e pensões, temporários. A outra despesa, a estrutural, não mudou, o padrão e a matriz do Estado é igual ao que era há um ano e meio. A melhor oportunidade perdeu-se, e nem a ideologia da rua será suficiente para viabilizar, em consenso social, as mudanças estruturais no financiamento da saúde e da educação. Os salários e as prestações sociais valem cerca de 80% da despesa corrente, portanto, enquanto o Governo não reavaliar o peso destas variáveis, tudo permanecerá na mesma. Aliás, 2013 é o último ano em que o Governo pode comprimir a despesa sem pôr em causa o funcionamento do Estado tal como o conhecemos.

Esta é, aliás, a esperança, ténue, de que 2014 venha mesmo a ser um ano de viragem. Uma vez mais, a realidade poderá ser a nossa melhor amiga. Mas é preciso lá chegar, não morrer pelo caminho. Vamos estar em 2013 mais perto do ciclo vicioso, do regresso à casa de partida, apesar dos esforços, do empobrecimento organizado que as empresas e as famílias já suportaram. Passos e Gaspar prometem o círculo virtuoso. Quem acredita?

 

 

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