Quinta-feira, 27 de Dezembro de 2012

As contas das câmaras

O Governo prepara-se para aprovar hoje em Conselho de Ministros uma nova Lei das Finanças Locais que (ainda) não mereceu a atenção dedicada à fusão e extinção de freguesias, mas que será, seguramente, mais relevante para a organização política e administrativa do território e, sobretudo, para a sustentabilidade económica e financeira do País. A redução de 1.165 num universo de 4.262 freguesias - já aprovada no Parlamento e que tem de ‘passar' por Cavaco Silva - tem um alcance administrativo e territorial. Afecta, sobretudo, a organização e ocupação do País, pretende assegurar a melhor prestação de serviços públicos, mas não é, pelos valores envolvidos, uma reforma financeira ou motivada pela necessidade de cortar na despesa pública. Nem mesmo pelo facto de constar no acordo de assistência financeira assinado com a ‘troika'. A discussão em torno da fusão e extinção de freguesias foi um espectáculo muitas vezes fundado na emoção, por razões políticas e até históricas, por rivalidades provincianas. Sim, este processo deveria emanar dos próprios municípios e freguesias, os primeiros que deveriam perceber a necessidade de ter entidades políticas com escala. Mas como se percebeu ao longo deste ano, todos concordam com a necessidade de uma reforma, mas ninguém quer que bata à sua porta. A reforma imposta a partir de Lisboa - município presidido por António Costa que, por sinal, fez a ‘sua' reforma sem esperar pela nova lei - era uma inevitabilidade. A nova Lei das Finanças Locais - que o Económico revela em exclusivo na edição de hoje - é, essa sim, uma reforma financeira de longo alcance e, essa sim, vai ter um impacto directo na resposta das autarquias. Necessária, pretende instituir uma espécie de lei-travão ao endividamento e ao descontrolo da despesa dos municípios. O estado das finanças públicas a que chegamos não resulta apenas das contas das autarquias, mas a verdade é que as sucessivas leis das finanças acabaram por não cumprir os objectivos. Somaram-se as excepções que tudo permitiram, como se torna claro da Lei das Finanças Locais de 2007 que as leis do orçamento seguintes tornaram ineficaz. A multiplicação de empresas municipais que serviram apenas para contornar a lei são um exemplo, apenas um, do que foi feito. A nova Lei das Finanças Locais tem várias virtudes, a primeira das quais a obrigação de os municípios consolidarem as suas contas de forma alargada, isto é, incluindo todas as entidades em que tenham qualquer participação. Ainda a fixação de um tecto para a dívida total, sem excepções, que servirá de indicador para avaliar a sustentabilidade das contas. E, finalmente, a criação de um fundo de intervenção financeiro, um novo ‘FMI' para as câmaras. Ainda assim, há outra vantagem, precoce. A nova lei só vai ter efeitos a partir de 2014, depois das eleições autárquicas do próximo ano. Percebe-se, porque, se aplicada agora, geraria um ruído desnecessário em cima da campanha eleitoral. Mas é, de qualquer forma, a mais eficaz restrição às tentações eleitoralistas dos candidatos. Miguel Relvas é a ‘bête noire' do Governo, o candidato permanente a uma remodelação que fez depender a avaliação do seu desempenho político do futuro da RTP. E mal, como se tem visto. Se a Lei das Finanças Locais cumprir os objectivos, já poderá dar por bem empregue o tempo que passou no Governo.

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O bailinho está a acabar

O País assistiu ontem, incrédulo, a mais uma actuação de Alberto João Jardim. O presidente do Governo da Madeira anunciou um verdadeiro choque fiscal para a região – um plano de austeridade provavelmente mais duro do que aquele que é conhecido para o Continente – com a leveza de quem agora chegou. Mas, para memória futura, o início do fim de João Jardim começou ontem.

A realidade é, sempre, mais dura, mais resistente, mais teimosa do que o melhor dos discursos, a melhor das comunicações. Alberto João Jardim não só levou a Madeira para uma situação de protectorado – em que a autonomia regional é apenas um eufemismo – como vai ter de governar em austeridade, o que não deixa de ser um castigo irónico.

É por isso mesmo que os madeirenses que votaram nas últimas eleições em Alberto João Jardim já conheciam o descalabro das contas e, pior, os estratagemas para ocultar dívida acumulada, vão ser os seus maiores críticos. A Democracia é isto, não olha ao passado, valoriza o presente e teme o futuro. Jardim aguentou uma ilha – e fê-la crescer - utilizando os recursos que tinha e os que não tinha. E beneficiou da complacência e cumplicidade de sucessivos governos por razões estritamente partidárias. E não foi apenas por um Governo PSD. Valha a verdade, apenas o ex-ministro Teixeira dos Santos foi capaz de dizer não ao presidente da Madeira, e isso até lhe valeu processos em tribunal.

Agora, Jardim vai viver outra realidade, ou melhor, a realidade. Porque os seus eleitores vão sofrer já a partir do próximo ano um agravamento fiscal sem paralelo, mesmo comparando com as medidas de austeridade que estão previstas para o Continente nos próximos dois anos. Porque o ajustamento tem de produzir efeitos visíveis já em 2012 e porque se um dos males do País é a dependência do Estado, na Madeira só existe governo regional. Mas não vai ter os meios, o orçamento, para compensar estes impactos que, infelizmente, obrigarão a um empobrecimento brutal da região. Só o IVA aumenta seis pontos em apenas um ano.

O plano – que ainda não se conhece em toda a sua extensão – não é mau nem bom, é o possível, diz Alberto João Jardim. Também não é isso, é o plano necessário para garantir que os desvarios da Madeira são pagos pelos madeirenses, como prometeu o primeiro-ministro Pedro Passos Coelho.

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Sexta-feira, 21 de Dezembro de 2012

A privatização morreu, viva a privatização

 A privatização da TAP morreu, viva a privatização da TAP. A companhia aérea vai continuar a ser de bandeira, pelo menos no curto prazo, mas o dia de ontem foi o de um novo recomeço de uma empresa que, depois deste processo falhado, ganhou um novo futuro. Quando o site do Económico revelou em exclusivo, exactamente às 13.55 horas, a decisão do Conselho de Ministros de não vender a TAP a Gérman Efromovich por causa da ausência de garantias bancárias de 25 milhões de euros, o Governo credibilizou o processo de privatizações e 'ganhou' o País que queria manter a companhia na esfera do Estado. Por boas razões no primeiro caso, nem tanto no segundo. A privatização da TAP foi afectada por um ambiente de suspeição quase intolerável nas últimas semanas, patrocinado, particularmente pelo PS e pelos outros partidos da Oposição, sobretudo por razões ideológicas. Ficou criado um clima de desconfiança que, suportado por uma ideia romântica do que é a 'TAP portuguesa' por contraponto a uma TAP que contribua ainda mais para o desenvolvimento económico de Portugal. A decisão mais difícil, percebeu-se, seria a de privatizar a companhia, que fica mais uma vez adiada, ou seja, a pesar num Estado que já se arrasta. Efromovich fez o resto. O empresário colombiano/brasileiro/polaco subestimou a dimensão política do negócio e, até, a importância da sua própria credibilidade. E perdeu. Ao não entregar as garantias bancárias necessárias para blindar a transparência do negócio, deu o pretexto certo para o Governo mostrar que também diz 'não'. E foi a cobaia perfeita para o que tem de se seguir na TAP, já a seguir. A TAP não vai morrer amanhã, mas tem de mudar de vida. E isso também ficou claro do processo destas últimas semanas. A equipa de Fernando Pinto está há mais de dez anos à frente da companhia, melhorou, e muito, a eficiência da empresa, mas fez um negócio, no Brasil, que o vai perseguir, e à própria TAP. E o Governo conseguiu, com este processo, o que não conseguiria de outra forma, conhecer ao detalhe o que é a companhia, as suas potencialidades económicas, que são muitas, e as suas fragilidades financeiras, que são algumas. Agora, nos próximos meses, o Governo vai ter de decidir, desde logo, se quer manter a actual equipa de gestão que, recorde-se, está em gestão corrente e ficou para preparar e conduzir a privatização da companhia. Depois, vai ter de reestabelecer o equilíbrio de tesouraria da TAP, que oscila entre o Verão e o Inverno e que este ano, por causa da privatização, teve de ser garantido pelo próprio Estado. E vai, finalmente, ter de decidir um novo modelo de privatização, mais cedo do que tarde. Provavelmente sem a operação de manutenção no Brasil, que é um sorvedouro de dinheiro e que vai ter de ser 'vendida' ou fechada. Os elogios à decisão do Governo vão desaparecer rapidamente. Porque Pedro Passos Coelho tem uma janela de oportunidade curta para vender a empresa. O programa de assistência financeira termina em Junho de 2014, mas a fiabilidade da due diligence realizada para esta operação vai diminuir à medida que o tempo passa. As condições de mercado, essas, não são as melhores, o sector da aviação já voou mais alto, mas isto são variáveis que o Governo vai ter de gerir, sob pena de ter de privatizar a TAP por condições inferiores àquelas que conseguiria com Efromovich.

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Quinta-feira, 20 de Dezembro de 2012

Emigrar? Já! Para, depois, regressar

Pedro Passos Coelho aconselhou os professores desempregados a procurarem emprego no estrangeiro. E caiu o Carmo e a Trindade, porque o primeiro-ministro baixou os braços e não tem projecto para o País. A crítica erra o alvo.

A fórmula encontrada por Pedro Passos Coelho não é a melhor, o estilo de 'conversa de café' não fica bem a um primeiro-ministro, especialmente quando o País enfrenta uma crise e tantas centenas de milhares de portugueses o desemprego, porque não são só os professores que estão em causa. Mas o que disse é absolutamente verdade. Portugal tem centenas de milhar de licenciados - e não necessariamente de professores - que não têm as competências necessárias para o mercado de trabalho que temos, menos ainda para o mercado de trabalho que precisámos de ter. Portanto, das duas, uma: ou as competências e habilitações mudam, ou o mercado não os vai absorver. E, neste caso, há mercados - e países - que podem ser alternativos.

Portugal tem uma tradição de emigração e, agora, talvez mais do que em qualquer outro momento da história, pode ter uma emigração qualificada, que vai competir pelos melhores empregos em economias emergentes ou desenvolvidas.

Exige-se, do Governo, é claro, que crie as condições para que os candidatos a emigrarem tenham acesso verdadeiro e em condições de concorrência nos países que são hoje captadores de mão-de-obra qualificada. Por exemplo, ao nível dos vistos. Aqui está uma política de Estado, que contribuirá para uma emigração qualificada.

Dito isto, o problema não é, assim, o desafio, desajeitado, de Pedro Passos Coelho. Porque, neste momento, não há alternativo a isso: desemprego de um lado, emigração de outro.

A questão, fundamental, é saber se o Governo terá as políticas necessárias para aproveitar o conhecimento, a experiência, o mundo dos emigrantes, os que já são e os que terão de ser.

 

PS: António Mexia foi o melhor presidente que a EDP poderia ter tido nos últimos anos. Porque ousou e arriscou pensar mais longe do que as fronteiras do País, porque foi para o Brasil e Estados Unidos, mercados onde não teríamos, à partida, grande capacidade de concorrência. Foi isso que fez a diferença e tornou a EDP numa multinacional portuguesa, cobiçada por gigantes mundiais, e não as tarifas de electricidade no mercado português. Goste-se ou não do estilo - e eu gosto -, a sua competência é inquestionável e, por isso, seria trágico para o País que as críticas que lhe são dirigidas fossem apenas uma forma de justificar a sua demissão da presidência da empresa, agora que termina o seu mandato.

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Quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012

Querem mais? Vão ao Totta!

 

A 24 horas da decisão sobre a privatização da TAP, já é claro que o Governo não vai tomar uma decisão apenas por razões económico-financeiras, mas também por pura táctica política. Os números já não interessam, e até o Governo já faz contas, não às contas, mas aos argumentos políticos para ‘vender' aos portugueses a venda da companhia de bandeira. Poderia ser pior?

A irracionalidade, portanto, tomou conta da discussão sobre a privatização da TAP e, aparentemente, até o Governo já está dominado pelo vírus da ‘politiquice', para responder ao PS e a António José Seguro. Para demagogo, demagogo e meio. Então, parece que o Governo ameaça encerrar a TAP e abrir outra ao lado (será ao lado direito ou esquerdo?) com capitais que permitam a sua viabilidade futura, coisa que não está assegurada, longe disso, à actual TAP. Será mesmo assim!? Se assim for, é um óptimo exemplo para os empresários, ou melhor, os que se dizem empresários, que querem fugir ao fisco ou às suas responsabilidades laborais e bancárias. Mas o Estado, que somos todos nós, não pode fugir, por isso, não se entende bem o alcance de tal plano C. Se é que existe mesmo.

Fica o plano A, a privatização da TAP a Germán Efromovich. Hoje, quem defende a privatização não é patriota, talvez mesmo nem sequer seja português. É o País do bem e do mal, dividido ao meio, entre os que têm toda a razão, e defendem o País, e os que são testa-de-ferro de um colombiano/brasileiro/polaco.

A pergunta é outra? Defendem o País de quê? Estarão a defender o País e os portugueses da possibilidade de se livrarem de um problema gigantesco, para o qual só apareceu um candidato disponível a pagá-lo? É uma defesa que todos, até os que são contra a venda da TAP porque querem ver a bandeira portuguesa desenhada nos aviões com nomes como Pedro Álvares Cabral ou Gago Coutinho, dispensaríamos.

Para que conste, como o Económico revela na edição de hoje, a TAP está em ruptura de tesouraria e vai ter uma injecção de 100 milhões de euros, porque não há banco privado que assuma esse risco. E a tese de que a TAP não recebe dinheiro público é, como se vê, falsa. Pior, a ruptura de tesouraria é uma regra no final de cada ano.

Fazem-se contas a EBITDA, a múltiplos, sem ter em conta as necessidades por força dos encargos financeiras e o investimento em reestruturação. E, mais ainda, o mercado. Fazem lembrar Luís Filipe Vieira que anunciava ao mundo que Mantorras valia 18 milhões de contos. Infelizmente, nunca nenhum clube, nem mesmo os controlados por príncipes ou milionários russos, ofereceu um décimo disso. 

Quaisquer 35 milhões de euros de receita do Estado, mais 316 milhões de euros para reequilibrar capitais próprios, mais 1,5 mil milhões de euros de assumpção de dívida, mais quatro mil milhões de euros de investimento em novos aviões, são irrelevantes. Surpreendentemente irrelevantes, para quem se queixa de pagar tantos impostos. Para quem está sob intervenção da ‘troika'. Estão, afinal, dispostos a pagar mais.
A privatização da TAP é necessária, amanhã em Conselho de Ministros, ou, venha o plano B, num Conselho de Ministros mais próximo de si.

Hoje ou amanhã, têm, claro, de ser salvaguardadas garantias de manutenção da marca, das rotas, do ‘hub' de Lisboa, até do direito de preferência do Estado português em caso de incumprimento. Porque é mais importante uma TAPque contribua para o desenvolvimento de Portugal do que uma TAP portuguesa de capitais públicos.

Querem mais? Vão ao Totta!

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Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2012

Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades

A fusão da Optimus com a Zon ainda vai no adro, são necessários muitos passos e ainda mais contas para uma operação que só deverá estar concluída em Julho do próximo ano, mas há uma coisa que já mudou: a ‘nova’ Sonae de Paulo Azevedo aceita o que a ‘velha’ Sonae de Belmiro de Azevedo nunca aceitou, a entrada em negócios em que não manda. Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades.

A história é uma ironia. Belmiro de Azevedo jogou uma cartada forte, e dura, quando surpreendeu o mercado e lançou uma Oferta Pública de Aquisição (OPA) sobre a PT, uma PT que também tinha a PT Multimédia, actual Zon, Zeinal Bava e Rodrigo Costa na mesma equipa de gestão, liderada por Henrique Granadeiro. Foi em Fevereiro de 2006, parece uma eternidade, mas aquela operação falhada, à custa de uma resposta agressiva e centenas de milhões de dividendos, foi o início de uma mudança no sector das telecomunicações em Portugal. Foi a OPA falhada mais bem-sucedida da história, porque mudou a história.

Quase sete anos depois, Belmiro saiu, entrou Paulo Azevedo, mas a Sonae fez o que provavelmente não aconselhavam as melhores regras de gestão. Perdeu a OPA, mas não perdeu a vontade de ficar no sector, nas telecomunicações, com o terceiro operador móvel, entre um gigante que se transformava, a PT, e uma multinacional que estagnou, a Vodafone. Qual foi o caminho escolhido? Os tempos não estão para as mesmas posições de força, Angola passou a ser um mercado a explorar numa área crítica do grupo, a Distribuição, por isso, Azevedo, o Paulo, reabriu uma guerra com a PT, mas desta vez, sem OPA, com o mais improvável dos sócios, Isabel dos Santos. Que, na prática, vai mandar. Porque partilha em Lisboa, mas manda em Luanda, onde a nova empresa pode crescer.

A ‘ZOptimus’ vai ser um concorrente de peso para a PT, de que o mercado beneficiará, mas também os actuais accionistas da Zon, alguns deles accionistas de referência da PT. Porque a nova operadora vai ter um músculo que a Optimus e a Zon, separadamente, não têm. Porque, para a PT, pior do que a fusão da Optimus e da Zon, seria a fusão da Vodafone e da Zon. Do mal, o menos. n

 

P.S.: O PS está a prestar um mau serviço ao País pela forma como está a cavalgar a privatização da TAP, empresa que estava no caderno de encargos negociado com a ‘troika’ pelo próprio PS. Bem sabemos que não é o mesmo líder, não é sequer o mesmo PS, mas não pode valer tudo. António José Seguro está a instalar um clima de suspeição porque sabe que a TAP se confunde com o País e, ainda por cima, é fácil jogar na demagogia de que o Governo está a vender uma companhia de bandeira por ‘tuta e meia’. Não está, porque a TAP não vale o que os portugueses pensam que vale, menos ainda o que António José Seguro garante que vale.

É um jogo perigoso, porque se a TAP não for privatizada agora - e não pode ser a todo o custo, mas vai sê-lo, hoje ou amanhã - será um pesadelo para quem estiver no Governo. E pode ser António José Seguro a engolir as consequências do que pede agora.

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Domingo, 16 de Dezembro de 2012

A colonização dos media

A Newshold, empresa que controla o jornal ‘Sol’, anunciou formalmente a disponibilidade para concorrer à privatização da RTP, mas dificilmente poderia tê-lo feito de pior forma. Vitimizou-se e acusou, com argumentos primários e a tentar capitalizar um ambiente tenso entre Angola e Portugal. Mas nada esclareceu.

O comunicado de 16 páginas que foi divulgado na quinta-feira à noite e publicado na íntegra no ‘Sol’ e no jornal ‘i’ – aparentemente também controlado pela empresa angolana  é, aliás, um tratado. É, em primeiro lugar, um tratado de desinformação, desde logo sobre a sua estrutura accionista. A Newshold e a sua gestão – Sílvio Madaleno e um ex-jornalista Mário Ramires sabem que não é a nacionalidade que está em causa. O que releva é a transparência, sejam os capitais angolanos ou portugueses, brasileiros ou espanhóis. Sabem-no melhor do que ninguém porque nunca estiveram disponíveis para conceder uma entrevista sobre a origem do capital e o seu projecto. O que não deixa de ser irónico, tendo em conta que são um grupo de comunicação social.

Portugal, a maioria dos portugueses, já ultrapassou, e ainda bem, os tiques colonialistas que se podem ler neste comunicado, que cheira a 1975, nem sempre pelas melhores razões, às vezes por necessidade. Mas está ultrapassado, como se constata, por exemplo, do negócio que, por coincidência, nessa mesma sexta-feira foi anunciado entre a Sonae de Paulo Azevedo e Isabel dos Santos, que controla a Zon, e que vai permitir criar uma empresa com dimensão e músculo. E tantos outros negócios, de empresas portuguesas em Angola e de empresas angolanas em Portugal. E, por isso, não colhem a vitimização e as acusações, os fantasmas que não existem, caminhos que servem apenas para distrair do essencial. A Newshold chega a relacionar as notícias sobre processos judiciais de um dos accionistas – presumivelmente Álvaro Sobrinho, presidente do BESA e irmão de Sílvio Madaleno – à tentativa de liquidação do grupo, como se o próprio ‘Sol’ não fizesse notícias sobre processos judiciais. Faz processos de intenção e mistura comunicação social, justiça e outros sectores não identificados. Mas não esclarece o essencial: quem é, quem são os accionistas da Newshold? Os últimos beneficiários das holdings, pelo menos uma no Panamá, que controlam a empresa em Portugal que quer concorrer à RTP?

Quando se fala de comunicação social e, particularmente, de uma televisão, a identificação do último beneficiário deveria ser obrigatória, por lei, e aqui, o PSD e o CDS não ficam bem na fotografia. Por acto ou omissão, contribuíram para este ambiente pantanoso em torno da privatização da RTP ao chumbarem a proposta de António José Seguro. Como se não bastasse o que se sabe. A privatização da RTP é necessária, também, para a regeneração do sector, com portugueses ou angolanos, mas tem de estar blindada, em primeiro lugar, a quaisquer suspeitas de falta de transparência.

A CMVM fez o que tinha a fazer: ‘obrigou’ a Newshold a revelar a sua estrutura accionista. Ficaremos todos à espera da transparência de que falam os administradores da Newshold em Portugal, para que não surjam dúvidas, legítimas, sobre os verdadeiros ‘donos do capital’, para garantir uma colonização saudável, sem atender a nacionalidades, dos media em Portugal.

 

PS: O jornal ‘i’ fez uma leitura guiada do comunicado da Newshold e identificou o Económico e o seu director como responsáveis dessa iniciativa. O Económico, para que conste, não se deixará influenciar por tentativas de pressão, públicas ou privadas. Com a legitimidade de ter, há anos, uma parceria com o semanário angolano ‘Expansão’, que ajudou a lançar, e que tem a sua redacção em Lisboa no Económico. Enquanto o Etv está na operadora ZAP e passa em Angola.

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Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2012

Os despedimentos e a competitividade

O Governo já decidiu reduzir as indemnizações por despedimento, agora para 12 dias por ano de trabalho, a segunda mudança em poucos meses. A decisão - esperada porque já constava do memorando da 'troika', admitindo-se até uma redução para oito dias - dominou o dia político, mas a discussão foi centrada em questões laterais, sem profundidade e conteúdo. A primeira pergunta, dos sindicatos que criticam esta decisão, deveria ser 'porque é que é necessário reduzir as indemnizações por despedimento". A segunda, tão ou mais importante, seria saber os efeitos que o Governo espera ter com esta decisão. Sabemos a resposta à primeira, mas o Governo tem também de dar a resposta à segunda. Os sindicatos, leia-se João Proença e Arménio Carlos, limitaram-se a refutar a ideia de que Portugal alinhará pela média europeia. Sim, é verdade, há tantos regimes na União Europeia que é fácil arranjar uma meia-verdade, como se pode ler nas páginas desta edição. Dito de outra forma, a fixação de uma banda de variação entre os oito e dez dias por cada ano de trabalho resulta da ponderação de um conjunto de factores e critérios que não são directamente, e facilmente, comparáveis. É certo, isso sim, que Portugal passa a ter um regime de despedimento, diria, competitivo. Os empresários portugueses deixam de ter mais um pretexto para não investirem, e os estrangeiros têm mais um incentivo para investirem em Portugal. Agora, a resposta mais difícil - e que não tenho - é saber o impacto desta medida na economia. Portugal tinha, reconhecidamente, um regime excessivamente generoso e, por isso, um custo de contexto pouco amigo do investimento. Não foi este Governo que o disse, o anterior, a ministra Helena André, também, já o reconhecia. A introdução de uma segunda revisão neste regime de indemnização por despedimento tem, desde logo, uma desvantagem: é confuso, por obriga, no limite, à convivência de três regimes diferentes para o mesmo trabalhador. Mas, provavelmente, é um mal-necessário, que obriga a fiscalização permanente. Sabe-se, empiricamente, além disso, que nesta fase do ciclo económico, a redução dos valores de indemnização poderão contribuir para o aumento do desemprego no curto prazo. Mas são um factor decisivo para que as empresas arrisquem o investimento e, logo, a criação de emprego. Se for necessário recuar, o custo será substancialmente mais baixo. E hoje o que Portugal precisa é de investimento. A economia portuguesa não vai recuperar por magia, a produtividade e competitividade não aumentam por causa de uma medida apenas - e ainda falta perceber como vai ser feito, e financiado, o novo fundo de garantia salarial -, mas o novo regime do despedimento é uma das condições necessárias, mas não suficiente, para a reindustrialização do País.

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Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2012

Privatização da TAP é uma fatalidade, agora ou a prazo

 A TAP integra o restrito número de empresas que se confundem com o País, com a nossa história recente, e é, por isso, juntamente com a CGD e a RTP, uma companhia que será sempre notícia, qualquer que seja a razão. É por isso que a privatização da TAP não é apenas a venda dos anéis, é mesmo a venda dos familiares mais próximos. E é por isso que a discussão em torno desta privatização é tudo menos racional.

Qualquer português médio olha para a TAP e vê aviões, vê até um aeroporto - que não pertence à TAP - vê negócios, vê turismo, vê ligações aos emigrantes, vê cultura. E não compreende como é que isto tudo pode dar tão pouco. Porque a TAP tem activos, sim, mas tem ainda mais passivo, está em falência técnica, na ordem dos 500 milhões de euros no final do primeiro semestre deste ano. E o Estado accionista não pode por razões legais e financeiras reequilibrar a empresa. Diz quem conhece, mesmo, as contas, que a operação da TAP já seria um sucesso se fosse oferecida por um euro e se, ao mesmo tempo, o Estado se livrasse, em definitivo, dos riscos que a empresa tem, e terá ainda mais no futuro. Não vou tão longe, mas é necessário regressar ao passado para pôr as coisas em perspectiva.

Queremos uma TAP portuguesa ou uma TAP que contribua para o desenvolvimento económico de Portugal? Parece a mesma coisa, mas não é. Prefiro a segunda alternativa. Sem nacionalismos, sem centros de decisão, com centros de competência, e de operação.

A TAP tem um valor estratégico para o País e, também, para potenciais compradores. Mas é preciso perceber que quando foi preciso apresentar uma proposta concreta, e vinculativa, apareceu um candidato. Um! Quererá dizer alguma coisa, por certo.

É claro que a TAP vale o que vale, o que nos mostram as contas, e também o que vale para o único comprador que se apresentou a concurso. E, para Efromovich, vale muito, como se percebe da entrevista que concedeu ontem à agência Lusa e que mostra, no mínimo, dúvida sobre o sucesso da operação, no máximo, nervosismo e desconfiança. E isto tem um preço, não necessariamente em dinheiro, que o Governo deve exigir neste processo negocial.

Mais relevante, claro, é garantir que a TAP permaneça a operar em Portugal, e que o Estado garanta um direito de preferência sobre o futuro da companhia, o melhor seguro que os portugueses podem ter para garantir que a companhia continua a ser 'de bandeira', apesar da nacionalidade colombiana/brasileira/polaca de Efromovich.

O Governo não está condenado a vender a TAP nesta privatização, mas a privatização é uma fatalidade, agora ou a prazo. A alternativa será a manutenção de uma empresa que tem de investir centenas de milhões no universo do Estado, leia-se sem capital para investir, condenada à irrelevância e quem sabe até ao desaparecimento.

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Terça-feira, 11 de Dezembro de 2012

As portagens da CMVM

A Brisa continua a circular em auto-estradas sinuosas e cheias de portagens, sem via verde. O grupo Mello e o fundo Arcus lançaram uma Oferta Pública de Aquisição (OPA) sobre a Brisa em Fevereiro, os resultados foram conhecidos em Agosto, mas estamos a chegar ao final do ano e esta operação ainda está 'congelada' na CMVM, por causa de menos de 8% do capital.

Em primeiro lugar, todo este processo diz-nos muito sobre a confiança que os investidores têm, ou podem ter, no mercado de capitais português. Nunca precisamos tanto, na história recente do País, de investimento e financiamento internacional, nomeadamente por via da bolsa, mas os sinais que as autoridades dão são os piores. Uma oferta que tem quase um ano e que continua pendurada, embrulhada em problemas e dúvidas jurídicas, aparentemente em buracos na lei, é um péssimo cartão-de-visita.

Em segundo lugar, o presidente da CMVM terá, genuinamente, o interesse em proteger os pequenos accionistas da Brisa, e isso é necessário. Os pequenos investidores num mercado pouco profundo como o português estão nas mãos, e à mercê, dos grandes accionistas e fundos internacionais. Mas Carlos Tavares parece estar em vias de cometer um erro para corrigir outro erro. Pela segunda vez nesta OPA.

Tavares não deveria ter deixado prolongar este assunto tantos meses, ainda por cima porque estava pré-anunciado. Os Mello e o fundo Arcus avisaram que queriam tirar a empresa de bolsa quando lançaram a OPA, portanto, este era, ou deveria ser, um desfecho previsível. E uma resposta também.

Ainda não são claros os contornos da decisão da CMVM, menos ainda os seus fundamentos. Aparentemente, existe um 'buraco', mas a confusão está instalada. Em menos de 24 horas, Tavares desmentiu uma notícia do Económico e pediu aos Mello e a Arcus para a divulgarem o despacho que deu origem à notícia. E que diz que os Mello e a Arcus têm de pagar 2,76 cêntimos por acção aos accionistas da Brisa que não quiseram vender. Confuso!?

Percebe-se a intenção, mas, como sucedeu na questão da revisão do preço da OPA em dez cêntimos, uma decisão salomónica, Carlos Tavares parece querer agora repetir o exemplo. Mas, se o objectivo era pôr uma portagem mínima, é difícil perceber o tempo a que esta operação está parada. No fim, todos perdem.

 

As lições de Monti

Mario Monti fez dupla, durante meses, com Mario Draghi e parecia que estes dois italianos seriam a alternativa a Angela Merkel e a salvação do euro. Não são. A verdade é que o italiano que chefia o governo cedeu, anunciou a demissão, e deixou perceber que a salvação do euro está longe de estar assegurada. Os mercados tremeram, mais pela incerteza do que aí vem do que pelo desempenho deste País fundador do projecto europeu.

Monti é um tecnocrata, reconhecido em Roma, em Bruxelas e em Berlim, o homem ideal para substituir Sílvio Berlusconi. Serviu, porque a alternativa era pior. Mas, lá, como cá, a austeridade está a atingir níveis insuportáveis, com consequências na economia.

A instabilidade política que se avizinha, e que já salpicou Espanha, evidencia os riscos que correm os países que estão sob pressão, ou sob intervenção, como Portugal. É por isso que a possibilidade de eleições antecipadas em Portugal seria um desastre, que destruiria o que se ganhou no último ano e meio. Porque, bem ou mal, os credores internacionais acreditam mais no Governo português do que os portugueses. E o programa de ajustamento existe, precisamente, para isso, para convencer os credores internacionais a voltarem a financiar o País.

 

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