Sexta-feira, 29 de Novembro de 2013

A reparação dos estaleiros

 

A história dos Estaleiros Navais de Viana de Castelo é um 'case study' do que não deveria ter sucedido ao longo das últimas duas décadas, de má gestão e instrumentalização política, dos quais os últimos dois são apenas uma tentativa, às vezes atabalhoada, do actual Governo de vender uma empresa pública. Diga-se, já agora, mais uma que acumulou prejuízos e passivo, que consumiu impostos dos contribuintes e que, ao contrário do que às vezes parece ser a voz dominante, ninguém quer a não ser que o Estado assuma os custos da sua reestruturação.

É evidente que a notícia de um despedimento de 609 trabalhadores é um murro no estômago, mais ainda numa situação económica e social como a que o País vive. Mesmo tendo em conta o cumprimento (não faltava mais nada!) dos direitos dos trabalhadores e o pagamento das respectivas indemnizações, o desemprego é brutal, sempre.

A solução encontrada é, mesmo assim, a melhor que o Governo poderia arranjar. E a única crítica que pode ser dirigida a Aguiar Branco - sim, é o ministro da Defesa que está a gerir a venda da empresa - foi o tempo para concluir uma operação que deveria estar feita nos primeiros seis meses. Sim, mesmo com 609 despedimentos, esta é a melhor solução, para todos, incluindo os trabalhadores que serão agora alvo de despedimento.

Face aos termos conhecidos do negócio, é evidente que nenhuma empresa estaria na disposição de ficar com os Estaleiros nas actuais condições, sem a respectiva reestruturação, leia-se, sem eufemismos, os despedimentos, que custarão cerca de 30 milhões de euros. É por isso que o ministro da Defesa garante os direitos laborais, só pode garantir isso, não pode garantir empregos. Só poderia fazê-lo à custa dos impostos de todos os portugueses para pagar os prejuízos dos Estaleiros. Os números económico-financeiros falam por si, pode lê-los nesta edição.

Ora, só por má vontade é que é possível admitir que a Martifer se mete neste negócio sem ter a intenção e a convicção de que quer mesmo dar um novo futuro aos Estaleiros de Viana. Quererá este negócio, afinal, para quê? Ganharia, o quê? Também é evidente que a Martifer só contratará os citados 400 trabalhadores se houver negócio, se houver encomendas, mas há, ainda assim, uma porta que continua aberta, com uma gestão privada, em contraponto à desastrosa gestão pública dos últimos vinte anos.

A verdade é que, para mal de todos nós, a reparação dos Estaleiros de Viana é mais fácil de fazer nas manifestações de rua do que na realidade dos negócios.

 

PS: O Económico revelou um relatório da Autoridade da Concorrência que pede uma revisão dos apoios às centrais da EDP. E volta, assim, a discussão sobre as rendas excessivas na energia. Sabe-se, agora, que este relatório é de Março - porque ficou fechado na gaveta? - e as recomendações já estão incorporadas na negociação que o Governo já fez com a EDP. Dito isto, para acabar com esta discussão, liberalize-se de vez o mercado e acabe-se com os preços fixados pela entidade reguladora. Mas, atenção, é preciso notar que os preços da electricidade só poderão aumentar, como se constata dos sucessivos défices tarifários que a EDP assume anualmente e, a partir daí, sim, cumpre-se um dos critérios essenciais para uma concorrência que todos pedem no sector no segmento das famílias, porque no caso das empresas a eléctrica nacional já tem menos de 50% do mercado.

 

 

 

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Quinta-feira, 28 de Novembro de 2013

Uma questão de concorrência

 

António Mexia vai continuar a tentar fugir, mas não vai poder continuar a esconder-se. O relatório da Autoridade da Concorrência sobre os apoios do Estado às centrais da EDP - num palavrão que se designa de Custos de Manutenção de Equilíbrio Financeiro (CMEC) - é mais um, que tem, aliás, o apoio do regulador sectorial, a juntar às avaliações da 'troika' que exigem do Governo outra posição de força nas negociações com a eléctrica nacional, agora controlada pelos chineses da Three Gorges. A caixa de Pandora sobre as rendas excessivas voltou, para ficar.

Quando a privatização da EDP estava em marcha, o Governo entendeu, e bem, não abrir uma discussão sobre as rendas excessivas antes de fechar a operação, que acabou por ser ganha pela Three Gorges. Álvaro Santos Pereira acabou, mais tarde, por fechar um acordo que serviu para vender politicamente a capacidade do Governo nesta matéria, mas soube a pouco e, por isso, a 'troika' não desistiu de sublinhar, nos relatórios subsequentes, que ainda havia muito a fazer. A taxa-surpresa que o novo ministro do Ambiente, Jorge Moreira da Silva, anunciou no orçamento do Estado para 2014, cerca de 150 milhões de euros, dos quais 100 para reduzir o défice público e 50 o défice tarifário, pôs em causa os acordos já feitos com os chineses. A instabilidade regulatória continua, mas, com este relatório, o cerco aperta-se.

Basicamente, o presidente da Autoridade da Concorrência - na sua primeira intervenção pública - diz que a EDP não utiliza as centrais que beneficiam de CMEC de forma eficiente, não tem o incentivo, porque alguém, no fim do dia, paga a factura, leia-se os consumidores. E isso configura uma concorrência desleal.

É justo reconhecer o trabalho de António Mexia na internacionalização da empresa, assumindo risco e dando mundo à eléctrica. Em concorrência e em mercados onde estavam monopolistas já instalados. Foi precisamente isso que trouxe os chineses - e as centenas de milhões de linhas de crédito, além da entrada de bancos chineses em Portugal. Mas, em Portugal, o mercado não está em concorrência como está, por exemplo, o das telecomunicações. Beneficia de rendas, como não conseguiu disfarçar o ministro da Economia, na entrevista que publicamos na edição de segunda-feira.

A partir de agora, os argumentos de António Mexia, e dos seus accionistas, não poderão ficar-se pelo princípio do contrato assinado, da confiança. É o argumento dos sindicatos, e do Presidente da República, para tentarem travar diplomas como a convergência de pensões entre o sector público e privado. E isso não impediu o Governo de tomar decisões.

 

PS: Por falar em concorrência… O cinema King fechou no passado Domingo porque a renda passou de quatro mil euros mensais para cerca de 12 mil. É um cinema mítico de Lisboa que, como se percebe, estava aberto porque beneficiava de uma subsidiação artificial paga pelo senhorio. A verdade é que estava a beneficiar de uma vantagem concorrencial desleal face a outros cinemas que já pagam uma renda actualizada de acordo com os valores de mercado. Esta lei tem, seguramente, pontos a corrigir, incluindo no arrendamento comercial, mas são exemplos como este que permitem perceber que já beneficiamos da sua existência. E o King? Se, politicamente, a secretaria de Estado da Cultura ou a Câmara de Lisboa entender, corte o subsídio a outro agente cultural e financie Paulo Branco.

 

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Terça-feira, 26 de Novembro de 2013

O guião, verdadeiro, do Estado é aprovado hoje

 

 

O País esperou pelo guião da reforma do Estado de Paulo Portas que, supostamente, seria a base das opções de corte de despesa em 2014 e anos seguintes. Meses depois, desesperou pelo resultado de um documento que é, sobretudo, um manifesto eleitoral para 2015. Percebe-se porquê. O guião da reforma do Estado, o verdadeiro, tem outro nome, é o Orçamento do Estado para 2014 e é aprovado hoje no Parlamento.

Sem guião, mas com Orçamento, é possível arriscar uma antecipação do que vai suceder nos próximos meses em Portugal do ponto de vista económico e político, até ao fim do programa de ajustamento.

Em primeiro lugar, este orçamento, provavelmente o mais difícil da história democrática do País, aquele que nos garantirá, ou não, o acesso a um regresso, mesmo condicionado, aos mercados, é também o que consumou uma ruptura entre os partidos que suportam o Governo, o PSD e o CDS, e o PS. Já era difícil, depois do que sucedeu em Julho, esperar por consensos, mas teria sido desejável encontrar algum tipo de compromisso. Não foi. E, agora, o Governo está condenado, por responsabilidades próprias e porque o PS continua a fazer oposição como se não tivéssemos sob intervenção, a negociar sozinho, fragilizado, uma saída deste programa de ajustamento. Não, não vai ter as condições para negociar com a comissão Europeia e com o BCE como fez a Irlanda.

Em segundo lugar, este orçamento tem outra particularidade. Apesar de ser aprovado hoje, vai continuar em suspenso e vai ser testado a dois tempos, antes de entrar em vigor e logo nos primeiros três meses de execução. Já até ao Natal, o Tribunal Constitucional vai decidir-se sobre a constitucionalidade da convergência das pensões, que vale cerca de 388 milhões de euros. Mas há mais, mesmo que Cavaco Silva decida não enviar algumas normas do Orçamento em fiscalização preventiva, o PS já prometeu pedir a fiscalização sucessiva. E isso não é uma boa notícia. O elefante (leia-se o Constitucional) vai continuar no meio da sala.

Além deste risco, que os investidores continuam a apontar como o mais relevante no caminho de regresso aos mercados, há outro, que não é menos difícil de superar, tendo até em conta o passado recente deste Governo em matéria de execução orçamental. O Governo tem de mostrar, logo nos primeiros três meses do ano, que consegue executar um orçamento que tem, em alguns pontos, medidas difíceis de perceber e de identificar. Será uma espécie de 'onde está o Wally?', para a ministra de Estado e das Finanças descobrir. E se houver chumbos do Constitucional, veremos com que impacto orçamental, a coisa torna-se ainda pior.

Hoje, simbolicamente, o guião, o verdadeiro, sem promessas, com medidas, sem retórica política, com artigos e normas orçamentais, é aprovado no Parlamento. As condições de vida de milhões de portugueses vão dar outro passo atrás para permitir, a prazo, dois passos à frente. Se, entretanto, não tropeçarmos outra vez.

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Segunda-feira, 25 de Novembro de 2013

Passos Coelho deve escrever já ao Pai Natal

 

 

Afinal, não são apenas os banqueiros que vão ter um Natal difícil, como antecipava há dias Ricardo Salgado a propósito das inspecções do Banco de Portugal e dos testes de stress aos balanços dos bancos. Pedro Passos Coelho vai saber no Natal o que decidem os juízes do Tribunal Constitucional a propósito da convergência das pensões entre os sectores público e privado. E pode preparar-se para o pior, tendo em conta o que têm sido as decisões no Palácio Ratton.

Em primeiro lugar, Cavaco Silva fez bem em enviar, já, aquele diploma para o Constitucional. Apesar de não constar do Orçamento do Estado, o diploma da convergência das pensões tem um impacto significativo nas contas, são cerca de 388 milhões de euros líquidos de corte de despesa em 2014 e, nesta fase, com a negociação com a 'troika' e o programa cautelar à vista, não é possível ficar à espera do pior, no pior momento.

Ainda por cima, a convergência das pensões é uma daquelas mudanças estruturais. Porquê? Porque toca num ponto muitas vezes esquecido na discussão - às vezes demagogia - política em Portugal. Há direitos, de quem recebe uma pensão, claro, mas há também deveres, de quem suporta o pagamento dessa pensão, mas essas duas dimensões têm sido analisadas de forma, no mínimo, desequilibrada.

Neste caso, sobretudo. Ao contrário do que se vai dizendo, os mais atingidos por esta medida são os ditos 'privilegiados' do sistema, para usar uma linguagem com a mesma demagogia, são os que têm acesso à comunicação social, e poder de intervenção. Não são os outros, os quase dois milhões de pensionistas que, infelizmente, têm pensões abaixo dos 500 euros. Dito isto, vão colocar-se dois problemas na análise de constitucionalidade do diploma, o da proporcionalidade e o da confiança.

Uma análise às decisões anteriores dos juízes do TC antecipa o pior, isto é, a alternativas que serão piores do que esta, para todos. Se a questão da proporcionalidade passar, até por causa do perfil dos pensionistas em Portugal, já a da confiança dificilmente merecerá o 'sim' do Constitucional.

Se os juízes do TC invocaram o princípio da confiança quando se tratou da análise do regime de mobilidade e consequente despedimento na Função Pública, por causa de uma promessa em 2008, quando, entretanto, o País entrou em situação de pré-default, mais difícil será agora. Concedo, o maior princípio de confiança, o mais grave, o mais sagrado até, a última barreira, é a dos pensionistas que já o são, os que descontaram o que o Estado lhes pediu para fazer. Mas isto seria num País normal, a viver um regime económico e financeiro normal. O que não sucede em Portugal, nem sucederá tão cedo.

O melhor, mesmo, é Pedro Passos Coelho escrever já ao Pai Natal a pedir um presente apenas: a imaginação necessária para assegurar uma ou mais medidas que permitam compensar um chumbo do Constitucional que, tudo indica, valerá cerca de 380 milhões de euros. O plano B vai chegar pela chaminé de São Bento ou não haverá novo cheque da 'troika', menos ainda Programa Cautelar. Sobra o Plano R, de segundo resgate.

 

 

 

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Sexta-feira, 22 de Novembro de 2013

É preciso tirar o elefante do meio da sala

 

 

O Tribunal Constitucional foi transformado, e deixou transformar-se, no 'elefante no meio da sala'. Já ninguém discute mais nada, os relatórios de instituições internacionais como a 'troika' ou as agências de rating já perderam a vergonha, e o receio de serem acusados de pressão. Já passaram há muito essa fronteira.

Nesta fase, o País, a 'troika' e os investidores estão à espera do que for decidido pelos juízes do Palácio Ratton e, por isso, é pouco provável que as 'yields' da dívida pública portuguesa tenham uma evolução positiva nas próximas semanas. E não haverá compromissos ou consensos que consigam ultrapassar esta linha.

Dito isto, a primeira das decisões que o Tribunal Constitucional vai ser chamado a tomar é a relativa aos cortes de pensões da Caixa Geral de Aposentações, isto se o Presidente da República tomar a decisão de enviar o diploma para fiscalização preventiva. Tendo em conta o que está em causa, e o risco de o País ficar politicamente 'congelado' até haver uma decisão, seria preferível uma resposta já, desejavelmente antes da entrada do Orçamento do Estado em vigor.

Tem riscos, claro. Um deles decorre directamente da necessidade de o Governo ter um plano B de resposta ao Constitucional. E de ser obrigado a accioná-lo já. Será, necessariamente, um novo aumento de impostos, e do IVA. É uma solução pior, vai afectar o sentimento económico e estes sinais que se vão percebendo, mas a alternativa é pior, porque os juros dificilmente baixarão para níveis que permitem emissões de dívida sustentáveis. E, neste caso, antes de regressarmos aos mercados, regressaremos à discussão sobre um segundo resgate.

É, por isso, urgente tirar o elefante do meio da sala.

 

 

PS: Os sinais positivos sobre a evolução da situação económica do País não se lêem apenas nos indicadores de confiança ou nas estimativas rápidas do INE sobre o PIB. Também se percebem nos resultados das 20 empresas cotadas no principal índice bolsista da Euronext Lisboa, no aumento dos lucros das empresas se excluirmos os enormes prejuízos da banca, como explica, num detalhado trabalho, o jornalista Rui Barroso nesta edição. Os resultados negativos do sector financeiro, às vezes, são uma boa notícia. Foram, no caso dos bancos cotados portugueses, quando se percebe que resultam de provisões que servem de almofada para o que vier a suceder e negativo no crédito concedido. E começam a dar sinais de que vão diminuir. Já as não-financeiras apresentam um crescimento dos lucros significativo, também por causa de operações extraordinárias, como foi o caso da PT. Mesmo assim, é melhor do que nada, do que prejuízos.

 

 

 

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Quinta-feira, 21 de Novembro de 2013

Um diálogo de surdos

 

Se fossem necessárias mais provas, as últimas trocas de acusações entre o Governo e o PS por causa de um entendimento que todos pedem mas ninguém, aparentemente, quer, mostra como o País está a viver um diálogo de surdos em matéria de consensos políticos. E, nesta fase, verdadeiramente, todos ralham e já ninguém tem razão.

O Orçamento do Estado que vai ser aprovado pela maioria parlamentar no próximo dia 26 já entrou no Parlamento com uma margem de negociação muito limitada, para não dizer outra coisa. Qualquer análise mais fina às contas do Orçamento revela os riscos da sua execução e as centenas de milhões de euros de corte de despesa dos ministérios que não estão identificadas, por isso, o objectivo de redução do défice para 2014 já era um objectivo difícil de atingir.

As discussões do Orçamento na especialidade e até as propostas dos partidos do Governo serviram desde cedo para mostrar a reduzida margem de manobra de Maria Luís Albuquerque. Muitas reuniões e contas depois, o Governo aceitou uma mudança no valor mínimo de salários e pensões protegidas dos cortes de 600 euros para 675 euros, isto é, um impacto de cerca de 30 milhões de euros.

Ora, como é evidente, as medidas que o PS ainda ontem, como a descida do IVA na restauração ou o aumento do subsídio social de desemprego também não são para levar a sério neste contexto. Portanto, nem o Governo quer as propostas do PS, nem o PS quer que o Governo as aceite.

É neste quadro que os três partidos do arco da governação deveriam abrir um debate, e uma discussão, sem imposições de Belém, sobre o que deve ser o programa cautelar e o que o País deve estar disponível para aceitar. Isso obrigaria, por exemplo, a que o primeiro-ministro deixasse cair a retórica política em torno das negociações com a 'troika', e que António José Seguro aceitasse sentar-se à mesma mesa sem impor condições prévias.

Se nada disto suceder, a situação política só poderá degradar-se e é neste contexto político que o Governo vai ter de negociar um programa cautelar. Se alguém tem dúvidas sobre as dificuldades que se vão colocar, deveria reler o relatório da oitava e nona avaliações ao programa de ajustamento. Preparem-se.

 

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Quarta-feira, 20 de Novembro de 2013

Um ajustamento, dois caminhos

 

A mantra do Governo português nos últimos dois anos e meio era a de que Portugal não é a Grécia, mas, como ficou claro nas últimas semanas, também não é a Irlanda. O processo de ajustamento seguido por Portugal carregou mais nos impostos do que no corte de despesa do Estado e isso talvez explique porque estamos condenados a um programa cautelar.

A análise do Diário Económico aos programas assinados pelos governos da Irlanda e de Portugal e, sobretudo, às decisões que, nos últimos anos, foram tomadas permitem chegar a algumas conclusões. Sim, é verdade, senhor primeiro-ministro, o Governo irlandês foi mais austero nos cortes de despesa pública e particularmente nos cortes dos salários dos funcionários públicos. Mas, o diabo está nos detalhes senhor primeiro-ministro, a carga fiscal em Portugal aumento mais do que na Irlanda.

Quer isto dizer que se confirma o pecado original do Governo, um deles, talvez o mais importante, ainda por cima quando preferiu deixar o PS e António José Seguro a falarem sozinhos. Vítor Gaspar já o tinha reconhecido, os números não mentem. A redução do défice foi suportada, nos primeiros dois anos, sobretudo pelo aumento de imposto, enorme e que nem as decisões do Tribunal Constitucional justificam por si só. E, agora, num ambiente político lamacento e a cheirar a pântano, o Governo está obrigado a negociar um programa cautelar e a executar o mais difícil dos orçamentos do Estado.

O Orçamento do Estado é aprovado na próxima terça-feira, dia 26, e não traz nada de relevante em relação à proposta de Orçamento que entrou no Parlamento no dia 15 de Outubro. Mesmo a alteração ao valor base dos salários protegidos de cortes, de 600 euros para 675, acabará por ter, na prática, um efeito limitado. Era difícil esperar melhor, e percebe-se. O risco é outro, é o de não ser possível cumprir o défice de 4% do PIB, mas esse é um problema para outro tempo. Cada um, de cada vez.

Agora, o problema que o Governo tem de resolver é outro, é o Tribunal Constitucional. É a nota dominante nos researchs que vão saindo, como o último, da agência Fitch. E enquanto este 'tema' não estiver resolvido, os juros da dívida pública continuarão elevados, na casa dos 6%.

A estratégia do Governo é mostrar que a austeridade na Irlanda foi mais longe do que em Portugal. Foi mais longe nos cortes de despesa, isto é, foi mais longe nas escolhas, foi mais difícil nas opções. Será, porventura, um argumento limitado para um Tribunal Constitucional que tem uma interpretação tão restritiva e tão conservadora dos princípios da igualdade e da confiança.

 

 

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Terça-feira, 19 de Novembro de 2013

Os Correios não são um negócio do passado

 

O Governo deu mais um passo para conseguir fazer a primeira privatização do ano, ao fixar o preço dos CTT entre os 615 e os 828 milhões de euros, o que supera largamente as melhores previsões dos que anunciaram o interesse na empresa. Os Correios, afinal, não são um negócio do passado, são o novo negócio da moda.

Há alguns anos, poucos, ninguém ousava admitir que a venda de empresas de Correios por essa Europa fora iria gerar, como está a fazê-lo agora, tanto interesse. Primeiro na Bélgica, depois no Reino Unido, agora em Portugal. As duas primeiras operações foram realizadas em bolsa, e com sucesso, a terceira promete. Faz lembrar o desdém dos investidores e dos próprios gestores de telecomunicações nas redes fixas de telefone, um negócio aparentemente ultrapassado e que, afinal, se revelou crítico para o sucesso de empresas pela Europa.

Os Correios reinventaram-se, já ninguém envia cartas, mas a marca de credibilidade, tão relevante e emocional como outras, poucas, empresas públicas, permitiu assegurar a confiança para vender serviços financeiros. Depois, o fenómeno do comércio internacional exigiu uma resposta logística que os CTT souberam dar, porque as encomendas 'online' continuam a exigir a entrega física das encomendas. A tudo isto, um cofre cheio de dinheiro que motivou a corrida de investidores como Paulo Fernandes ou os fundos Apolo e Apax, que pagariam a empresa com o 'pêlo do cão'. É por isso que o modelo de venda em mercado e não por negociação directa é a melhor opção.

Se tudo isto é verdade, porque é que o Governo, afinal, privatiza a empresa? Por convicção e por necessidade. As razões ideológicas, e ainda bem que existem num País que tem tanta dificuldade em fazer escolhas, são óbvias. O Governo não quer deter empresas. Mas também a necessidade de mais dinheiro para abater à dívida pública. No total, o Governo vai atingir os sete mil milhões de euros de receitas de privatizações, e ainda assim a dívida pública continua a subir.

Das contas do Económico ressalta que os CTT serão uma das empresas cotadas com uma política de dividendos mais generosa, se mantiver, claro, a política de distribuição de resultados dos últimos anos. É um chamariz para os investidores institucionais, mas também para os particulares, que vão olhar para esta opção de investimento como alternativa a outros instrumentos de poupança.

O Estado, esse, vai continuar a mandar, porque nenhum dos accionistas privados controlará uma posição tão relevante como os 30% que permanecerão no universo público. É a garantia, apesar de tudo, para a manutenção de uma estabilidade na equipa de gestão liderada por Francisco Lacerda. Ainda bem.

 

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Segunda-feira, 18 de Novembro de 2013

Um (novo) choque de expectativas

 

As reacções do Governo português à decisão da Irlanda de não assinar um programa cautelar com a 'troika' deixam perceber como foi apanhado de surpresa e como perderam a sua referência de negociação. Sob pressão, a resposta, essa, está a criar uma expectativa que poderá transformar-se num problema, mais um, para o Governo e para o País.

Ainda há semanas, os portugueses discutiam a possibilidade de Portugal cair no segundo resgate. E um dos promotores dessa discussão foi, precisamente, o primeiro-ministro, talvez motivado pela necessidade de dramatizar uma situação política antes das eleições autárquicas. Já aqui o escrevi mais do que uma vez, o acesso a um programa cautelar é o melhor que nos pode suceder, por todas as razões e mais alguma, é a alternativa viável menos más. Agora, é também o Governo a criar a ideia de que, afinal, até poderemos escapar ao programa cautelar.

A proposta é bondosa, mas irrealista, à luz da informação que está hoje disponível. As 'yields' das obrigações do tesouro da Irlanda estão na casa dos 3,5% no mercado secundário, um valor claramente inferior às de Portugal, que continuam a tocar nos 6%. E, como diz, e bem o presidente do Santander, Vieira Monteiro, na entrevista que publicamos nesta edição, o que nos separa, o que explica esta diferença de juros, é um mar de confiança. A confiança que têm no Governo irlandês e nas instituições daquele país e a desconfiança em relação a Portugal e ao seu Governo.

O primeiro-ministro está, agora, a dar um salto que pode revelar-se demasiado ambicioso. Agora, o discurso oficial é que poderemos recuperar o contacto com a Irlanda, isto é, que também poderemos vir a dispensar o acordo com a 'troika' para um programa cautelar. Basta ler com atenção o relatório do FMI sobre a oitava e nona avaliações para perceber como estamos longe dessa realidade. E como, provavelmente, a segurança de um cautelar, leia-se um seguro do BCE, é preciso para regressarmos ao mercado de forma normalizada. A gestão das expectativas tem de ser feita, ou, então, vamos outra vez ouvir Passos Coelho a falar no choque de expectativas.

 

 

PS: A imagem de um comerciante venezuelano desesperado porque o presidente Nicolas Maduro decidiu fixar administrativamente os preços ao consumidor, mais ainda, definir os lucros de uma economia, vale mais do que mil palavras sobre uma política económica populista e demagógica que só pode ter um fim penoso. E serve também de aviso aos que consideram que o Governo, o português, deve repetir modelos de inspiração 'madurista' para responder às consequências de um programa de ajustamento que seria, sempre, muito difícil.

 

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Sexta-feira, 15 de Novembro de 2013

Marques Guedes tem sorte em não se chamar Machete

 

 

O governo da Irlanda, afinal, não estava a fazer 'bluff' para garantir melhores condições da 'troika' num eventual programa cautelar, os irlandeses decidiram mesmo pôr fim ao regime de protectorado e arriscar sozinhos no mercado. É um risco controlado, tendo em conta o nível de juros da dívida irlandesa, o pior é mesmo para Portugal e sorte tem o ministro da Presidência que não se chama Rui Machete.

Luís Marques Guedes, na verdade, não teve ontem um dia feliz. Num tom cândido, e de uma assentada, expôs as fragilidades do País em plena conferência de imprensa do Conselho de Ministros e insistiu na tese de que o Governo não precisa do PS para um programa cautelar. Do ponto de vista externo e da política interna, são dois tiros desnecessários e até contraditórios com as necessidades do Governo e do País.

Sim, a decisão da Irlanda deixa Portugal numa situação mais frágil. Já não poderemos dizer, agora, que queremos ser como os irlandeses. Recordo, ainda, uma conferência de imprensa de Vítor Gaspar que apareceu com uma gravata com os trevos da Irlanda para confirmar a ideia de que, para o Governo, acompanhar o caminho dos irlandeses era fundamental. Perdemos o comboio, ficámos sozinhos, porque é certo que o programa cautelar é o melhor que nos pode suceder. O pior é a Grécia e o segundo resgate, com 'default' na certa.

Se isto tudo é verdade, era desnecessária a confissão de impotência do ministro da Presidência. Se o País, ou melhor, o Governo perdeu a referência, o que vai ser daqui para a frente?

É por isso mesmo que à medida que se aproxima o momento da verdade, a aprovação do Orçamento do Estado e o teste do Tribunal Constitucional, a negociação com a 'troika' e o desejável regresso aos mercados em condições de garantir a sustentabilidade da dívida pública, o PS é cada vez mais necessário. Marques Guedes não acredita no que diz, não acredita que o programa cautelar pode ser negociado e assinado sem o envolvimento do PS e de António José Seguro. E se acredita, então, as perspectivas são ainda piores do que temos hoje, da capacidade política do Governo de negociar condições adequadas para o cautelar.

Como já escrevemos no Económico, há vários tipos de programa cautelar, há quatro identificados com intensidades e exigências diversas. O Governo português vai ter, agora, de negociar um caminho sem companhia. Talvez seja melhor deixar Rui Machete e Marques Guedes fora disto.

 

 

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