Quinta-feira, 26 de Dezembro de 2013

Nem tudo se perdeu

 

 

O ano não começou mal do ponto de vista financeiro e o sentimento económico até acabou melhor do que há um ano, mas 2013 não ficará para a história pelas melhores razões, foi dividido ao meio, em Julho, por uma crise política causada pela figura do ano, Paulo Portas, que inventou um novo significado para a palavra 'irrevogável', e por uma instituição, o Tribunal Constitucional, que passou também a ser um actor político. Ainda assim, e apesar da fadiga da austeridade, não se perdeu tudo.

Quando, no dia 23 de Janeiro, João Moreira Rato, presidente do Instituto de Gestão do Crédito Público, decidiu arriscar, com sucesso, uma emissão de longo prazo - 2,5 mil milhões de euros em Obrigações do Tesouro a cinco anos -, a primeira desde o pedido de ajuda externa em Maio de 2011, dificilmente se antecipariam tantos avanços e recuos, e um estilo de governação de um Governo que, em determinados momentos, se assemelhou mais a uma equipa de solteiros e casados que se juntava à quinta-feira para a reunião semanal de conselho de ministros. Salvou-os um líder do PS, António José Seguro, que continuou a demonstrar dificuldades de afirmação, interna e externamente, e uma proposta política alternativa. Porque, na verdade, não existe para lá da retórica política, enquanto o País continuar a viver uma restrição financeira activa, a depender de terceiros para se financiar. 2013 não mudou essa realidade, e os anos que se seguirão também não.

O ano de 2013, sobretudo por responsabilidade própria do Governo, dividiu-se em dois, houve um antes e um depois da crise política. Primeiro foi Vítor Gaspar a demitir-se e a escrever uma carta - escusada e que só terá servido para limpar a sua própria consciência - sobre os erros de política económica. Depois, como se não faltasse mais nada, Paulo Portas demite-se 24 horas depois, colocando tudo em causa. A crise política - e os milhares de milhões perdidos em bolsa e no mercado secundário de dívida pública têm um responsável, Portas, o que também mostra o erro original de Passos Coelho quando decidiu dar o estatuto de número dois do Governo a Vítor Gaspar. O ex-ministro foi importante num determinado momento, para credibilizar o País junto das instituições oficiais, leia-se a 'troika', mas não soube mudar de rumo, perdeu-se nas suas próprias convicções. Passos, esse, aguentou-se melhor do que o esperado, revelou uma resiliência política surpreendente, e saiu com uma imagem política, ironicamente, reforçada.

Antes, o Presidente da República tentou a quadratura do círculo, uma iniciativa bondosa, de compromisso político, que estava condenada ao fracasso. Acabou por ser uma perda de tempo, porque nem o Governo nem o PS queriam um acordo, apesar das vantagens que cada um deles poderia retirar, e sobretudo dos benefícios para o País. Sobrou uma remodelação, a primeira digna desse nome neste Governo.

O Governo remodelado, mesmo com o benefício do infractor, isto é, com a promoção de Portas a número dois, é mesmo um novo Governo, e melhor do que o anterior. A coordenação política, essa, piorou - Poiares Maduro não trouxe nada de novo em relação a Miguel Relvas, talvez tenha até piorado -, mas as pastas sectoriais ficaram mais bem entregues. Pires de Lima e Moreira da Silva são pessoas certas no sítio certo, com dois anos de atraso. Os ministros certos no sítio certo são uma condição necessária, mas não suficiente como se percebeu ao longo de 2013, para o sucesso das políticas.

Os juízes do Tribunal Constitucional foram os garantes da protecção da confiança de funcionários públicos e pensionistas, deixando o 'outro' País à sua sorte. Com uma interpretação restritiva da Constituição, apesar do risco de 'default' do País, dizem tudo permitir, mas para mais tarde, e devagar. Se o Governo cometeu o erro de deixar o corte de despesa pública para a fase final do programa de ajustamento, o Constitucional 'obrigou' Passos Coelho e Paulo Portas a manterem o caminho do aumento de impostos. É esse uma das heranças que 2013 deixa a 2014.

Apesar disso, apesar do Governo e dos juízes do Constitucional, apesar do PS e da esquerda radical, apesar das greves e das manifestações que, em alguns casos, ultrapassaram os limites, o sector privado está a mudar de vida, e beneficiou também da função estabilizadora de Mário Draghi, o presidente do BCE, que continua a facilitar a vida aos políticos, e do andamento de algumas economias europeias. Temos menos desempregados hoje do que tínhamos no final de 2012, e temos perspectivas melhores. Já vivemos dentro das nossas possibilidades, também à custa da recessão, claro. Estamos, por isso, mais perto de escaparmos a um segundo resgate, quando terminar, no dia 17 de Maio de 2014, o programa de ajustamento, coisa que em 2013, apesar dos discursos, nunca esteve verdadeiramente afastada.

 

 

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Segunda-feira, 23 de Dezembro de 2013

O que quer Passos Coelho?

 

 

Pedro Passos Coelho quer ler, no acórdão do Tribunal Constitucional, a possibilidade de recuperar um diploma sobre a convergência de pensões entre os sectores público e privado. Ora, o chumbo dos juízes tem por fundamento o princípio da confiança e esse, ao contrário de outros, como o da proporcionalidade, é uma linha de fronteira, esta sim, inultrapassável e irrevogável. Ficamos a saber que, nos próximos anos, dificilmente haverá uma redução significativa de impostos.

Quando ouvimos os juízes do Tribunal Constitucional a explicar os acórdãos que acabam de votar, os mais relevantes chumbados, diga-se de passagem, tudo é permitido. Mas a verdade é que essas possibilidades são apenas teóricas e com efeitos práticos - leia-se orçamentais - limitados no curto prazo. O chumbo aos despedimentos na Função Pública no quadro da requalificação e o chumbo à convergência de pensões entre regimes de segurança social são dois exemplos. É possível despedir? Sim, mas apenas os funcionários que entraram depois de 2009. É possível cortar nas pensões do Estado, e equiparar as fórmulas de cálculo entre o público e o privado? Sim, mas para as que estarão em pagamento.

No caso da convergência entre os dois regimes, o processo já está em curso, e o Constitucional não o põe em causa. Também, era só o que faltava. Mas este processo - que é uma emergência e, por isso, justificava os cortes de 10% acima dos 600 euros - tem de ser feito devagar e com tempo, o tempo que o País não tem para convencer os credores, os actuais e os futuros, de que pagaremos as nossas dívidas. Sobra, portanto, o quê? O nível de impostos actual, revisto e aumentado com mais um ponto na taxa máxima de IVA ou até com a extinção da taxa intermédia. E uma descida de impostos à medida que o anémico crescimento económico previsto para os próximos anos o permita.

Custa perceber onde é que o primeiro-ministro vê a possibilidade de um corte de pensões que permita garantir uma redução da despesa na ordem do que estava previsto, isto é, 380 milhões de euros em 2014. Pior, mesmo, seria o Governo tentar forçar outra vez uma decisão do Constitucional, como se fosse necessário testar estes juízes e o seu entendimento do que é a Constituição. Será que ainda tem dúvidas? Também porque o ambiente político é de tensão, e não há um consenso mínimo à esquerda sobre as medidas mais difíceis - e esta era, de facto, a mais difícil de todas - quando era previsível que um programa de ajustamento como o que está em vigor exigiria medidas no limite da constitucionalidade, quaisquer que fossem os juízes, o TC está, mais do que nunca, desobrigado de valorizar outros princípios. Como o da necessidade de evitar a falência do Estado. Ai, não haverá problemas de confiança.

Se, neste quadro, o primeiro-ministro insistir no mesmo caminho, só se poderá compreender à luz de um outro objectivo, agora que se suscitam outra vez dúvidas sobre o que vai suceder ao País no pós-'troika': Será que Pedro Passos Coelho quer deitar a toalha ao chão e provocar eleições antes de fechar este programa de ajustamento?

 

 

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Sexta-feira, 20 de Dezembro de 2013

O corte de despesa é inconstitucional?

 

 

O Tribunal Constitucional decidiu que a protecção da confiança dos pensionistas é um valor superior ao estado de emergência financeira do País e inviabilizou de forma absoluta qualquer ideia do Governo de acelerar a convergência de pensões dos sectores público e privado. A decisão é negativa, mas não é surpreendente, por isso, hoje, a questão a que o Governo vai ter de responder é se o corte de despesa em Portugal é inconstitucional.

Pedro Passos Coelho perdeu. Outra vez. Mas o País também, porque, perante esta decisão, por unanimidade, reconheça-se, o Governo vai ter de anunciar o Plano B que andou meses a dizer que não tinha. E, agora, os investidores vão exigir, ainda com mais carácter de urgência do que a 'troika', uma alternativa. E essa será necessariamente o aumento de impostos.

O processo de convergência das pensões entre o sector público e privado é um princípio de elementar justiça, já estava em curso, mas é evidente que no estado financeiro do País, o tempo passou a ser um factor crítico. Por isso mesmo, a questão da confiança, aqui como no processo da mobilidade da Função Pública, diga-se de passagem, deveria ter sido reavaliado em função de outros valores constitucionais. Não foi, e os juízes do TC, do que se sabe - porque ainda falta ler o acórdão - nem sequer admitiram outras razões, como a proporcionalidade ou igualdade, que não fechavam a porta a uma alteração desta proposta. A questão da confiança, posta nos termos em que foi, mata o processo de convergência no curto/médio prazos.

Agora, as expectativas dos pensionistas estão protegidas, mas as expectativas do País ficaram à mercê do que aí vem, sem protecção constitucional possível. Agora e depois, porque esta decisão do Constitucional também antecipa os piores receios em relação a outras medidas que estão no Orçamento do Estado.

O Governo não poderá esperar por isso, tem de apresentar, já nos próximos dias, um plano - seguramente o agravamento do IVA - que vai pôr em causa desde logo as projecções de crescimento económico para o próximo ano e tornar ainda mais difícil o cumprimento do défice de 4%. Saída à irlandesa? Não parece. Arriscamos um regresso ao passado.

 

PS: No dia em que o Tribunal Constitucional chumbou mais um diploma do Governo, o 'ministro' da Administração Pública, Hélder Rosalino, apresentou a sua demissão do Governo. Rosalino já teria comunicado a sua decisão há meses, mas acaba por sair no pior dos dias, e que mancha os resultados de um trabalho tão ingrato como necessário para mudar o funcionamento da Administração Pública. Ao fim de mais de dois anos e meio de mandato, e de um programa de ajustamento que atingiu e muito os funcionários públicos, o melhor elogio que se pode fazer é que o Estado tem hoje regras e práticas de funcionamento mais próximas do que existe no sector privado. Nem os chumbos do Constitucional, nem os erros de execução de medidas que estão em vigor põem em causa o trabalho relevante de Rosalino, que só será devidamente avaliado a prazo.

 

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Quinta-feira, 19 de Dezembro de 2013

O que vale o acordo do IRC?

 

Afinal, há acordo no IRC, Pedro Passos Coelho e António José Seguro cederam, venceram os seus fantasmas internos e asseguraram o primeiro acordo político desde a aprovação do Tratado Orçamental em Abril de 2012. Mesmo com a introdução de algumas medidas puramente ideológicas e em sentido contrário ao da reforma proposta por Lobo Xavier, as empresas passarão a ter um quadro fiscal mais favorável ao negócio e mais previsível.

Ainda há uma semana, o ambiente político parecia ser a tempestade perfeita para inviabilizar qualquer acordo ou entendimento ou compromisso, escolham a palavra, entre o Governo e a maioria parlamentar que o suporta e o PS. Pedro Passos Coelho disse que dispensava o apoio do PS a um programa cautelar, António José Seguro tinha, e ainda tem, resistências internas fortíssimas a qualquer acordo com o Governo, nesta ou em qualquer outra área.

A existência de um compromisso é, por isso mesmo, um valor em si mesmo e que abre a possibilidade de novos entendimentos num momento crucial de negociação do que vai ser o pós-'troika'. Mas é, obviamente, necessário que não ponha em causa o espírito da reforma, isto é, a redução de impostos, a simplificação, a competitividade fiscal e a própria previsibilidade do sistema. Se este está, agora, salvaguardado, há aspectos do acordo que sabem a pouco face à ambição inicial da comissão da reforma do IRC.

Dos pontos mais importantes, ressalta um: a criação de taxas intermédias de imposto, e o reforço da progressividade em sede de lucros das empresas, não é uma boa solução. Se se percebe a ideia de criar uma taxa de 17% para as pequenas e médias empresas com lucros até 15 mil euros, apesar de ser um travão à simplificação, já é difícil aceitar o agravamento da derrama estadual para as empresas com lucros acima de 35 milhões de euros.

Aqui, o Governo cedeu em larga escala, impedindo que para estas empresas exista já em 2014 uma redução de impostos. É o ponto fraco de um acordo, porque são estas as empresas que investem, e a quem o Governo deveria dar os incentivos de política fiscal correctos para investirem ainda mais. Ainda assim, ficam protegidas deste agravamento da derrama estadual milhares de médias empresas exportadoras, o que não sucedia na proposta inicial do PS.

Esta medida é, também, a cedência do Governo a uma necessidade de António José Seguro, que revelou ter pensado mais no País do que no partido, que lhe vai fazer a vida negra, ainda mais negra, com este acordo. Um acordo só seria possível se todos ganhassem alguma coisa, se nenhum dos dois perdesse a face.

A reforma do IRC, como está, não será suficiente para atrair, a partir da próxima semana, investimentos de centenas de milhões, de empresas portuguesas ou estrangeiras, mas é, apesar de tudo, um passo relevante no caminho certo.

 

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Quarta-feira, 18 de Dezembro de 2013

Um Governo sem cautela

 

O Governo só pode queixar-se de si próprio, e não de Mário Draghi, na polémica em torno do recurso a um programa cautelar depois do fim do programa de ajustamento, e está, ainda por cima, a dar o pretexto que faltava a António José Seguro para emergir no meio de tantas plataformas e manifestos de Esquerda que são a evidência das suas dificuldades políticas.

Pedro Passos Coelho e Paulo Portas estão a transformar o melhor dos planos B para o risco e a desconfiança dos investidores em relação ao Tribunal Constitucional, à decisão que será conhecida esta semana sobre a convergência das pensões, e à avaliação dos cortes salariais na Função Pública, no pior dos problemas políticos interno e externo. Por três ordens de razões, pelo menos.

Em primeiro lugar, Passos Coelho estigmatizou este seguro de regresso aos mercados e, com isso, deixou criar a ideia de que o Cautelar representaria um falhanço da sua política. Sem intenção, é certo, mas com este resultado, o primeiro-ministro não percebeu que a decisão da Irlanda de sair do seu programa de ajustamento deveria ter sido imediatamente aproveitada para fixar o plano B. Se conseguisse melhor, isto é, uma saída limpa, beneficiaria politicamente dos resultados do regresso aos mercados. Passos Coelho tentou corrigir o tiro, na entrevista à TSF/TVI, mas com poucos efeitos.

Em segundo lugar, o primeiro-ministro afastou, outra vez, o PS das possíveis negociações de um programa cautelar. Passos Coelho tem razão quando diz que este seguro – nas suas diversas formas, como se pode ler na edição de hoje do Económico – tem a duração de um ano e, portanto, a ser accionado, terminará ainda dentro da actual legislatura. Só que as medidas de condicionalidade que lhe estarão associados vão ter efeitos para lá de 2015 e aconselham portanto, à criação de compromissos e consensos políticos.

Finalmente, em terceiro lugar, Paulo Portas está a comportar-se como o líder de um partido da Oposição radical de Esquerda. Com o afã de mostrar que, consigo, o protectorado acabará em Maio de 2014, está paradoxalmente a criar um problema ao Governo. O vice-primeiro-ministro decidiu até inaugurar um relógio para fazer a contagem decrescente do tempo que falta para o fim do programa de ajustamento, uma iniciativa populista que não resiste à necessidade do País de manter o ajustamento, com ou sem ‘troika’, com ou sem programa cautelar.

São estas razões, e outras, que explicam porque é que as declarações de circunstância de Mário Draghi, uma espécie de segredo mal guardado, ganharam o protagonismo no dia de ontem e obrigaram até a um comunicado oficial. Portugal será, em última análise, quem tem de decidir se quer ou não um Cautelar, se quer arriscar um regresso aos mercados com uma rede de segurança ou sem ela. Mas não se livrará de um ajustamento que está ainda a meio caminho.

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Terça-feira, 17 de Dezembro de 2013

Uma avaliação Alka-Seltzer

 

A 10ª avaliação da ‘troika’ ao programa de ajustamento foi, como se esperava, uma oportunidade para desanuviar as tensões entre o Governo e os líderes de missão do FMI, Comissão Europeia e BCE, só posta em causa pela directora-geral, Christine Lagarde, que reconheceu erros do programa. Serviu os objectivos, depois das críticas que saíram das últimas avaliações, e o momento decisivo fica para depois, à espera do Tribunal Constitucional e da 11ª avaliação.

É preciso avaliar o que sucedeu nas oitava e nona avaliações para enquadrar o que se esperava desta avaliação. Os relatórios foram duros, quer do FMI, quer de Bruxelas, e apontavam para problemas diferentes. Os salários e a competitividade, por um lado, a sustentabilidade da dívida pública e a execução orçamental de 2014, por outro. Foram murros no estômago, também explicados pela desconfiança da ‘troika’ em relação à estabilidade política na coligação. A 10ª avaliação tinha outro objectivo.

Como foi diferente a conferência de Imprensa de ontem em relação à que os portugueses tiveram oportunidade de ver no fim da 8ª e 9ª avaliações. Portas, à data, falou e falou, disse ao País o que tinha conseguido evitar, mas omitiu os cortes nas pensões de sobrevivência. Ontem, bastaram apenas menos de dez minutos para fazer um resumo.

A ‘troika’ chegou a Portugal para monitorizar a discussão e aprovação do Orçamento para 2014, e queria garantir que os cortes de salários e pensões estariam mesmo nas opções para o próximo ano. Garantidos esses objectivos, esta foi uma avaliação de ‘preparação’ para o que aí vem. Já a seguir e no pós-‘troika’. E o próprio Governo também aproveitou a presença de ‘troika’ em Lisboa para a usar. Foi ao mercado, fez um ‘swap’ de dívida pública e tornou os anos de 2014 e 2015 menos exigentes do ponto de vista do financiamento. Agora, ‘só’ faltam cerca de 4,6 mil milhões de euros para garantir o financiamento do Estado para todo o próximo ano.

Esta visita serviu, também, para garantir que a ‘troika’ não conseguiria voltar a pôr na agenda a reforma laboral, Esta agenda, muito defendida pelo FMI, acabou por ser descartada, mas foi útil ao Governo, pressionado do ponto de vista político, que aproveitou para dizer aos portugueses que não aceitará novas reduções de salários.

O elefante no meio da sala, esse, não desapareceu, leia-se o Tribunal Constitucional. O Governo e a ‘troika’ sabem que um chumbo a medidas de convergência nas pensões e dos cortes de salários na Função Pública é um risco do ponto de vista orçamental, sobretudo quando estão em causa, no conjunto, mais de mil milhões de euros. Mas, também é um risco político, sobretudo por causa da resposta política que o Governo vier a dar.

Depois desta avaliação do tipo Alka-Seltzer, em que as duas partes, professor e aluno, precisavam de resultados positivos, o que fica de importante é a preparação da próxima visita da ‘troika’ a Lisboa. Será a 11ª, depois da primeira decisão do Constitucional, e desejavelmente depois da primeira emissão de Obrigações do Tesouro a dez anos, já prometida por Moreira Rato, o presidente do IGCP. Será a avaliação preparatória para a negociação do novo Programa Cautelar.

 

 

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Segunda-feira, 16 de Dezembro de 2013

Passos dá ao PS o desacordo que Seguro quer

 

 

Pedro Passos Coelho decidiu dizer a António José Seguro, através de uma entrevista à TSF e TVI, que dispensa um acordo com os socialistas, ou no mínimo o apoio do PS, para as negociações de um programa cautelar. O primeiro-ministro tem a razão de Direito do seu lado, mas comete um erro político de palmatória, que Seguro só pode agradecer.

Como se viu, por exemplo, das negociações entre o Governo e o PS em torno da reforma do IRC, António José Seguro não tem qualquer interesse em assinar qualquer tipo de compromisso. Foi por isso, também, que se fez de ‘esquecido’ com a última proposta do Governo para criar uma taxa reduzida de 17% ou 19% para os lucros até determinado valor. Percebe-se porquê? Com o calendário político que se conhece, e que a cada dia que passa parece ser mais certo, não haverá eleições até Setembro ou Outubro de 2015. Isto, claro, se Paulo Portas não ‘inventar’ outra linha vermelha da acção do Governo. Ora, neste caso, os acordos só serão favoráveis ao próprio Governo e retiram margem de manobra política ao PS para liderar a Oposição. Não é por acaso que se multiplicam as ideias de plataformas e movimentos que pretendem unir a esquerda e, presume-se, fazer o que o PS não consegue.

É, por isso, difícil de perceber o alcance das palavras de Passos Coelho, que a própria ‘troika’, oficiosamente, parece subscrever. É verdade que um programa cautelar tem, na sua estrutura, a duração de um ano, portanto, dentro do prazo de validade da actual legislatura. Mas, se do ponto de vista formal e legal, isto é verdade, também não é menos verdade que a condicionalidade que nos será exigida terá um alcance superior aos doze meses do próprio cautelar. Basta ver, por exemplo, os compromissos a que o Governo está comprometido no Documento de Estratégia Orçamental e que vão até ao final de 2016.

Neste quadro, o Governo teria todo o interesse em prender o PS a um programa cautelar. Por todas as razões: em primeiro lugar, este acordo serviria também de tampão às exigências da ‘troika’ que, como se têm visto, não esmoreceram apesar do reconhecimento público dos erros dos programas de ajustamento. Em segundo lugar, porque comprometeria o PS com medidas de austeridade que não vão desaparecer com o fim do actual programa, no dia 17 de Maio. Finalmente, porque passava uma mensagem de consenso em Portugal, coisa que os mercados querem ouvir, especialmente quando há dúvidas sobre o que decidirá o Tribunal Constitucional.

Pedro Passos coelho afastou agora o PS, mas, desconfio, será obrigado a chamá-lo, mais à frente, e aí não poderá dizer que António José Seguro não quer fazer acordos. Pudera, com estes incentivos, eu também não.

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Sexta-feira, 13 de Dezembro de 2013

A ‘troika’ vai continuar a mandar

 

A Irlanda termina no próximo domingo, formalmente, o programa de ajustamento negociado com a ‘troika’, e decidiu dispensar o apoio de um programa cautelar para regressar aos mercados, mas na segunda-feira, o governo irlandês tem já um trabalho de casa para fazer: o plano de ajustamento pós-‘troika’ e a redução do défice e da dívida pública.

A presença da ‘troika’ nos países intervencionados é vista como uma espécie de invasão estrangeira, contra a vontade dos próprios países. E, verdade seja dita, a forma como os responsáveis técnicos das três instituições que integram a ‘troika’ vão gerindo as sucessivas avaliações do ponto de vista político e as suas declarações públicas não ajudam. Já bastariam os programas de ajustamento. Além disso, a linguagem de protectorado usada pelos próprios governos, de que Paulo Portas é, em Portugal, o principal patrocinador, tem, sobretudo, o objectivo de capitalizar politicamente o fim dos programas, e também contribui para uma imagem muito negativa da ‘troika’.

É, por isso, que as datas de fim dos programas de ajustamento são antecipadas como festas que merecem ser celebradas. Depois do inferno, da ‘troika’, o céu, dos governos nacionais. Nenhuma das duas é verdadeira.

A ‘troika’, na Irlanda como em Portugal, desejavelmente depois de Junho de 2014, vai continuar a monitorizar os programas de ajustamento económico e financeiro dos países e das respectivas economias. Provavelmente, mais do que nunca, embora sem as visitas formais e regulares que se traduzem no programa de avaliações.

A ‘troika’ é um credor muito relevante dos países intervencionados e, desde logo por essa razão, quer garantir que receberá o capital e juros dos empréstimos que foram pedidos, sem os quais, diga-se de passagem, os países intervencionados entrariam em ‘default’. Depois, no caso das instituições europeias, a Comissão e o BCE, porque o processo de aprofundamento da integração económica exigirá, sempre, mais controlo externo, perda de poderes nacionais para uns, partilha de soberania para outros. Finalmente, porque quer na Irlanda, quer em Portugal, os desequilíbrios económicos e financeiros não acabam no dia em que terminam os programas.

Os programas, quando correm bem, são um passaporte para um financiamento normalizado dos países e dos seus sistemas financeiros. O resto, continuará a ter de ser feito. Na Irlanda, a partir de segunda-feira, em Portugal a partir de Julho de 2014.

PS: O Governo e o PS não foram capazes de chegar a um acordo sobre a reforma do IRC. Vamos ser confrontados, nos próximos dias, com acusações mútuas sobre as responsabilidades de cada um dos lados no falhanço das negociações, será daqueles diálogos de surdos em que todos vão ter ‘a sua’ razão. António José Seguro tinha mais a perder com um acordo, o Governo tinha mais a ganhar, o País sairia vencedor. Acabamos com uma reforma politicamente ‘coxa’, sem um apoio parlamentar alargado. É melhor do que nada, é melhor do que o que existe hoje, mas não garante a previsibilidade tão necessária para convencer os gestores e empresários nacionais e estrangeiros de que o plano vai manter-se quando entrar um novo Governo em funções. Pior, a partir daqui, não haverá hipótese de qualquer outro compromisso político.

 

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Quinta-feira, 12 de Dezembro de 2013

Quem é que não quer fazer um acordo no IRC?

 

 

O resultado das discussões entre o Governo e o PS em torno da reforma do IRC, que será conhecido hoje, é um teste, talvez o último, à possibilidade de entendimentos políticos mínimos na actual legislatura, mas é também um barómetro do esforço que o Governo e o PS estarão dispostos a fazer em nome do País. E os portugueses poderão saber, no final do dia, quem é responsável por um falhanço das negociações.

A reforma do IRC não começou bem do ponto de vista político. Na formação da própria comissão, liderada por António Lobo Xavier, o Governo 'esqueceu-se' do PS e foi já com os trabalhos em andamento que começaram a surgir, nos discursos políticos, a necessidade de um entendimento. Mais vale tarde do que nunca, e é justo reconhecer que, entre a apresentação do relatório final e a proposta que está hoje em cima da mesa, o Governo já deu sinais inequívocos de cedências que, a esta altura, já estarão até a provocar urticária a Lobo Xavier. E algumas das propostas do PS, como a neutralidade fiscal entre o capital dos accionistas e o recurso à dívida, melhoram, globalmente a reforma.

Portanto, se as alterações à reforma do IRC decorrentes desta negociação política não puserem em causa os objectivos inicialmente previstos, leia-se competitividade e previsibilidade fiscais, promoção do investimento e simplificação, as cedências terão valido a pena. Mas convém que destas mudanças não resulte um produto que afugente o capital, particularmente o português que procurou paragens mais atractivas e o estrangeiro que tem muitas alternativas de alocação. A criação de uma taxa especial de IRC para lucros superiores a 50 milhões de euros, leia-se, das empresas com verdadeira capacidade de investimento, não é um bom sinal. Porque, como já aqui escrevi, o problema do País é ter tantas empresas com prejuízos e tão poucas com resultados acima desse patamar.

O compromisso entre o Governo e o PS não é apenas importante do ponto de vista económico. A dimensão económica deste acordo será relevante a prazo, a dimensão política terá efeitos imediatos. Por isso é que António José Seguro não tem interesse partidário neste acordo, terá se for capaz de pôr o País à frente do PS na sua lista de prioridades. Já demonstrou, no passado, ser capaz disso, mas, agora, as pressões, desde logo internas, e os benefícios de que o Governo poderá usufruir são obstáculos relevantes.

 

Um acordo político como este, neste momento e nestas circunstâncias, só poderá ser fechado se houver um mínimo de confiança entre as partes, coisa que, como se sabe, está longe de existir. Mas, se não for fechado, os três partidos estarão a hipotecar a última oportunidade efectiva e realista para outro tipo de compromissos.

É isso que está hoje em causa no Parlamento.

 

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Quarta-feira, 11 de Dezembro de 2013

Cautelar é o plano B que já deveria estar negociado

 

Maria Luís Albuquerque vai começar a discutir formalmente o fim do programa de ajustamento no próximo dia 27 de Janeiro, no Eurogrupo, com os ministros das Finanças do euro. Será uma data crítica para a assinatura de um novo acordo, de um programa cautelar, que o Governo já deveria ter negociado com a Comissão Europeia para pôr fim às incertezas e assegurar um processo de transição suave para o pós-troika.

O Governo cometeu um erro capital quando percebeu que a Irlanda tinha decidido evitar o programa cautelar. Encurralado por António José Seguro, que insistiu na tese de que um segundo resgate e um cautelar era uma e a mesma coisa, e não é, Pedro Passos Coelho deu ordens claras aos seus ministros. Do risco de segundo resgate, o discurso passou a ser o de tentar seguir a Irlanda. Mas se não somos gregos, também não somos irlandeses.

Portugal teria tudo a ganhar em ter fechado, já, as condições genéricas de um programa cautelar, uma rede de segurança que acalmaria os investidores. Porquê? Porque seria a melhor forma de mostrar aos mercados que a 'troika', e particularmente Bruxelas e o Banco Central Europeu (BCE), continuaria comprometida com um apoio a Portugal. Este seria o melhor plano B que o Governo poderia apresentar em antecipação aos riscos que decorrem de um chumbo do Tribunal Constitucional.

Basta ler os relatórios da 'troika' e os research de analistas para se perceber, nas entrelinhas, que já incorporaram, bem ou mal, um ou mais chumbos dos juízes do Palácio Ratton. A dúvida não é essa, a dúvida é outra, é política. Como é que o Governo vai lidar com um chumbo, vai considerar-se de mãos atadas e confessar que a austeridade, em Portugal, é inconstitucional? Será a pior das mensagens, para a qual nem a 'troika' terá uma alternativa.

O caminho é estreito, e curto. Portugal tem de regressar aos mercados logo no início de 2014. Haverá, antes, uma primeira decisão do Constitucional sobre a convergência das pensões e, logo no início do ano, o pedido de fiscalização sucessiva do Orçamento. A partir de Abril, a Europa política entra em mudanças, com as eleições europeias e uma nova Comissão Europeia. E até o presidente do Conselho muda no próximo ano.

É neste contexto que o Governo tem de negociar um acordo, um novo ou a sua dispensa, mas não se percebe muito bem com que o fará. A alternativa, claro, é fechar um programa cautelar já no primeiro trimestre, mesmo que venha a dispensá-lo mais tarde, na segunda metade do ano. 

 

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