Quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2012

A nacionalização dos gestores públicos

O novo estatuto do gestor público é um daqueles diplomas que colhe o apoio popular, passa bem especialmente em momentos de crise, mas presta-se às maiores demagogias.

A crise, o desemprego crescente, os aumentos de impostos e os cortes nos subsídios de férias e Natal dos funcionários públicos são um terreno propício para pôr os gestores públicos na ordem. É um mau caminho, o pior, porque utiliza um instrumento – a política remuneratória - que deveria ser usado para as empresas atraírem os melhores e não para se contentarem com os piores.

Vamos por partes: em primeiro lugar, as funções de topo na Administração Pública, incluindo os titulares de cargos políticos, são mal remuneradas, face à responsabilidade das funções, experiência necessária e concorrência do sector privado. O estatuto do gestor público tem objectivos bondosos ao nível da promoção da meritocracia, isenção e transparência nas escolhas, mas nivela por baixo uma questão central – os salários - para promover efectivamente a captação dos melhores, sejam eles quadros do Estado ou contratados aos privados. Pedro Passos Coelho diz, e bem, que o tema do seu próprio salário não pode ser discutido agora, nestas condições. Já agora, em coerência, não deveria nivelar todos os gestores públicos por um salário que, reconhece, é baixo.

Em segundo lugar, tem um efeito perverso que nos pode custar, a todos, muito mais do que o pagamento de salários competitivos como sector privado. O estatuto do gestor público cria três grupos de empresas, é certo, em função de critérios como o peso das transferências de fundos públicos para os resultados operacionais das empresas e o volume de emprego e activo líquido dessas empresas. E abre espaço a situações excepcionais, como a da Caixa Geral de Depósitos ou a TAP, que estão em situação de concorrência no mercado com empresas privadas. Mas não chega. Não deixa de ser curioso, e contra-natura, que o Governo que mais promete liberalizar a economia e tirar o Estado das empresas legisle, ao mesmo tempo, de forma a carimbar e a pôr em causa a necessária e progressiva autonomia de empresas do universo empresarial do Estado. ‘Estatuto do gestor público’ diz tudo.

Esta não é, apenas, uma questão de forma, é de substância, porque é uma espécie de regresso ao passado, ao pior do passado, e transforma empresas em direcções-gerais qualificadas. Mas não é só. Nas excepções, como se percebeu já pelo caso-Caixa Geral de Depósitos, e não será o único, mas o mais evidente, as boas intenções, às vezes, resultam em más práticas. O novo estatuto abre uma excepção que permite evitar a indexação de um salário de gestor a 85% do salário ilíquido do primeiro-ministro, qualquer coisa como 5.300 euros brutos. Mas, como o Governo tambémquis regular as excepções, acomoda a possibilidade de administradores com as mesmas responsabilidades auferirem salários muito diferenciados. É possível formar uma equipa nestas condições?

Jorge Tomé, reconhecidamente um dos mais competentes banqueiros portugueses, saiu da CGD para a presidência executiva do Banif e, agora, é necessário substituí-lo. Não é possível, nemaceitável, que a Caixa não tenha condições remuneratórias para contratar o melhor quadro possível. E, neste ambiente populista, com estas limitações legais, isso é o que vai suceder. Quanto nos vai custar, a nós, contribuintes, o maior banco do sistema não ter outro Jorge Tomé?

 

publicado por concorrenciaperfeita às 22:08
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