Segunda-feira, 19 de Março de 2012

A mão visível do Estado

A escalada dos preços dos combustíveis trouxe a discussão, que vai acentuar-se na exacta medida dos efeitos da crise, sobre a necessidade de intervenção administrativa do Governo para fixar os preços de bens e serviços considerados essenciais. A discussão não é conjuntural, é estrutural e um –modo de vida.

Os portugueses querem sol na eira e chuva no nabal.

Querem o Estado fora da economia, querem os ministros fora do sector empresarial, querem o mercado e a concorrência desde que isso não afecte o seu negócio ou a sua empresa, a sua renda garantida. A verdade é que vivemos décadas de protecção aos monopólios, de mercados de bens e serviços fechados e, quando se iniciou o processo de liberalização, os políticos em funções ‘esqueceram-se’ de alertar para um facto: os preços condicionados ou fixados administrativamente poupavam os consumidores, mas pesavam fortemente no bolso dos contribuintes. Dito de outra forma, eram preços artificialmente baixos, mas que custavam milhões.

O exemplo dos combustíveis é, até, o melhor para relevar o que não se deve fazer. O Governo de António Guterres e de Joaquim Pina Moura (versão ministro da Economia) decidiu congelar o aumento dos preços dos combustíveis, mas assumiu o compromisso com as companhias distribuidoras de pagar a diferença face ao preço real. O que sucedeu? Em meia dúzia de meses, o Estado foi obrigado a pagar milhões de indemnização, porque a realidade é sempre mais forte do que as intenções de um ministro, por mais bondosas que sejam.

O Governo de então acabou por ceder às evidências e deixou o mercado funcionar. Agora, outra vez, o aumento do preço do barril de petróleo está a provocar um novo aumento dos combustíveis e começam a ouvir-se pedidos, ainda envergonhados, para o Governo travar esses aumentos.

Nada mais errado, e não é por causa da ‘troika’. É por causa dos milhões que isso custaria aos contribuintes.

O Governo pode e deve fazer várias coisas: Em primeiro lugar, exige-se que garanta o bom funcionamento do mercado e a concorrência e, neste caso, deve usar a autoridade reguladora para assegurar que não há cartel na venda de combustíveis. Depois, pode e deve definir políticas públicas que tornem menos necessário o uso de automóveis particulares ou de transportes empresariais. E não pode, nem deve, claro, ceder à tentação de intervir no mercado, por incapacidade de garantir resposta positiva as duas primeiras acções.

O que estamos a ver hoje, nos combustíveis, vamos ver também no preço da energia a partir de 2013. Hoje, todos pedem, sem excepção, o fim dos custos políticos que são aplicados à factura da luz, no fundo, a intervenção do Governo. E bem. Em simultâneo, os mesmos ficam descansados com afirmações, do mesmo Governo, sobre a necessidade de limitar os aumentos de preços da luz no próximo ano a 1,5% a 2% em termos reais. Não se percebe exactamente de que forma, tendo em conta que, já em 2013, as tarifas de energia vão ser liberalizadas por completo. Teme-se o pior.

Pedro Passos Coelho não enganou ninguém. Tem, e afirmou-a antes das eleições, uma agenda liberal de transformação do nosso regime económico, de libertação da economia, da sua democratização. Ora, o problema não está na liberalização do sector, dos combustíveis e da energia, e de outros, menos ainda na concorrência. Está no que nos trouxe até aqui, que é preciso mudar.

 

publicado por concorrenciaperfeita às 22:27
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