Domingo, 8 de Julho de 2012

A anatomia de nove votos

 

O Tribunal Constitucional (TC) decidiu-se pela inconstitucionalidade do corte de subsídios dos funcionários públicos e dos pensionistas, uma norma do Orçamento de 2012, mas só a partir do próximo ano, por razões de igualdade, ou falta dela, relativamente ao sector privado. A decisão, sui generis na forma e nos termos, dos senhores juízes, nove de treze, revela muito sobre os próprios e sobre o seu entendimento da Lei Fundamental, mas também já serviu para nos avisar do que vai na cabeça de Pedro Passos Coelho.

Em primeiro lugar, os juízes do Tribunal Constitucional decidiram ser, eles próprios, actores políticos. E, apesar das razões de queixa que lhes assistem, como por exemplo a forma desastrosa como o Governo e o PS trataram a nomeação de novos juízes ou até as declarações públicas da ministra da Justiça sobre a necessidade de reduzir aquele tribunal a uma secção do Supremo, esperava-se mais. Esperava-se outra coisa, tudo menos política, porque para isso não foram eleitos. Mas só isto pode explicar esta decisão. Até contraditória nos seus próprios termos. E errada.

Os nove juízes do TC, guardiães da Constituição e, por isso, da confiança e da estabilidade, introduziram desconfiança e instabilidade, não só jurídico-legal, mas política. Desde logo porque quiseram demonstrar independência política em relação ao poder político e escolheram a pior das respostas. Mas também jurídico-legal. A desigualdade entre Estado e privado é tão evidente - porque é preferível perder subsídios a perder o emprego - que esta decisão abre uma caixa de Pandora, sem fim.

Os senhores juízes, nove de treze, dizem defender a igualdade, mas a sua decisão será o caminho para a conflitualidade, também social, provavelmente sem paralelo, na nossa história recente. Porque os cortes no sector privado estão a fazer-se com despedimentos e rescisões e não com cortes de subsídios. Será que os senhores juízes, nove de treze, avaliaram as consequências da sua decisão? É que o que resulta da sua decisão é a sugestão de mais cortes, para todos. Sem mais.

 

As primeiras respostas de Pedro Passos Coelho à decisão do TC não poderiam ser piores. Por um lado, o primeiro-ministro apressou-se a dizer que os sacrifícios seriam alargados ao sector privado, o que só pode ser lido como mais impostos. Depois, porque Passos avisou que quem quer um corte na despesa para compensar os dois mil milhões de euros de subsídios de funcionários públicos e pensionistas teria de assumir mais cortes na saúde e na educação. Perdão, importa-se de repetir?

O Orçamento do Estado para 2012, é justo reconhecê-lo, não foi apenas suportado em cortes de subsídios ou aumento de impostos. Nas áreas sociais, decidiram-se medidas estruturais que cortaram a despesa pública. Na legislação sobre os medicamentos ou no subsídio de desemprego, por exemplo. Mas, no resto, foi sobretudo uma repressão de despesa, não foi uma reforma da despesa, leia-se do Estado, coisa bem diferente. E, como se sabe já hoje, até o objectivo de 4,5% de défice público em 2012 está em risco, para não dizer mais.

Ora, o que Pedro Passos Coelho nos está a dizer é que esgotou, em apenas um ano, a margem de manobra para cortar na despesa, para reformar o Estado? Se é assim, se a política já se esgotou, se não há alternativa a aumento de impostos, se o primeiro-ministro Passos Coelho mudou de ideias em relação ao candidato Passos Coelho, deveria dar o lugar a outro, e já. O Governo entrou em funções numa situação crítica, não poderia fazer tudo e mudar tudo o que estava mal em meia dúzia de meses e, por isso, apoiei aqui, neste espaço, por diversas vezes, os cortes de subsídios no Estado e as outras medidas de austeridade. Porque, como dizia Vítor Gaspar, no caso da despesa do Estado, a alternativa seria despedir 50 ou 100 mil funcionários. Mas, passado um ano, exige-se mais do que cortes de salários, necessariamente conjunturais, mesmo sem a decisão do TC. Exigem-se reformas, no Estado, que não estão feitas e, pelos vistos, nem sequer estão a caminho. A quebrar os interesses protegidos, as classes protegidas, a democratizar a nossa economia. Dito de outra forma, a libertar o Estado e os nossos impostos de quem vive à custe deles.

A resposta de Pedro Passos Coelho - Gaspar foi mais cuidadoso e pediu consenso político económico e social no orçamento de 2013 - confirma a pior das desconfianças, a de que estamos a marcar passo, a de que os sacrifícios, afinal, não foram os últimos, a de que a paciência dos portugueses vai esgotar-se antes de percebermos resultados. Os sinais estão ao virar da esquina, e se Pedro Passos Coelho não os quiser ver, alguém os fará chegar, à bruta, a São Bento.

O primeiro-ministro não pode resumir toda a acção política a rejeitar pedir mais tempo à 'troika' para cumprir os objectivos. Se resumir a saída para a crise a pedir apenas mais um ano nos transforma em pedintes, recusar simplesmente esse caminho vai Passos Coelho a repetir a história, recente, de Sócrates, sozinho contra o mundo e, pior, contra a realidade. Tem de ter alternativas políticas, que não passem por mais aumentos de impostos, por mais austeridade, sem futuro.

Se o Governo não for capaz de reformar o Estado, o que deveria ser a primeira das prioridades, e que definirá o sucesso ou insucesso de Passos e Gaspar, fica uma proposta alternativa.

 

O Governo deve manter os cortes de subsídios dos funcionários públicos e dos pensionistas durante o período de vigência do acordo com a 'troika' e, em simultâneo, deve avançar com os mesmos cortes no sector privado, cumprindo a imposição do TC, mas de forma inteligente. Como? Agravando a Taxa Social Única (TSU) dos trabalhadores no privado e reduzindo, em proporção, os descontos das empresas para a segurança social. Respeitaria o princípio exigido pelo TC e permitiria reduzir os custos das empresas. Seria mais austeridade, sim, mas com um choque de competitividade. Com futuro.

 

 

publicado por concorrenciaperfeita às 20:18
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