Quarta-feira, 11 de Julho de 2012

O azar do artigo 13º da Constituição

A decisão do Tribunal Constitucional (TC) relativa ao corte de subsídios dos funcionários públicos e dos pensionistas dominou, como se esperava, o debate do Estado da Nação. Mas, nem o Governo nem o PS retiraram ilações daquela decisão e optaram por manter a revisão da Constituição fora do debate. Ficamos, por isso, à mercê das facilidades e dos favorecimentos da 'troika'. O Estado da Nação foi, este ano, singular, porque o debate centrou-se sobretudo em torno do que está para vir em 2013 e menos sobre o que se passou no último ano. Percebe-se, o TC baralhou as contas do Governo, contas que, já em 2012, estão também em risco. O debate foi monótono, Pedro Passos Coelho foi mais contido do que tinha sido Vítor Gaspar à saída do Eurogrupo sobre o que quer fazer este ano e no próximo, António José Seguro não apresenta alternativas credíveis e até Francisco Louçã foi incapaz de repetir os números que servem para animar as reportagens televisivas. O que ficou, afinal, do debate de ontem? O primeiro-ministro garante que, nesta altura, não está a pensar em aumentar impostos. Combinado com as declarações do ministro das Finanças de há uns dias, e de Paulo Portas, no encerramento do Estado da Nação, Passos está, nesta altura, a pensar como é que vai convencer a 'troika' sobre a necessidade de ajustar o programa de ajustamento. De preferência, por iniciativa da própria 'troika'. Passos está dominado pela urgência do curto prazo, dos próximos seis meses. Perdeu-se uma oportunidade. Porque a decisão dos nove juízes do TC que consideraram a inconstitucionalidade da norma do orçamento de 2012 sobre o corte de subsídios, por uma questão de igualdade e proporcionalidade relativamente ao sector privado era a melhor oportunidade para o primeiro-ministro colocar na agenda o que tentou quando ainda era 'apenas' líder da Oposição: a Constituição é, afinal, um entrave às mudanças de que Portugal precisa, deixa o País em estado de verdadeira 'inconstitucionalidade'. E deixaria António José Seguro em dificuldades, porque o líder do PS continua agarrado à ideia de 'mais tempo' para cumprir um programa de ajustamento, mas revela-se incapaz de apontar um caminho que seja, verdadeiramente e para lá da retórica política, alternativo. Passos não seguiu esse caminho, deixou passar a oportunidade para reabrir um dossiê que abriu há mais de um ano, e que foi obrigado a fechar antes das eleições porque o apresentou mal aos portugueses. Hoje primeiro-ministro, Passos deveria dizê-lo sem ambiguidades e a pensar não apenas em 2012 e 2013, mas nas reformas estruturais que tem de fazer e que só poderão ser uma realidade se for mais além do que permite a nossa Constituição. Os adversários da revisão constitucional lembram-nos, permanentemente, que muitas das medidas inscritas no programa da 'troika' não teriam passado se tivesse havido uma avaliação pura da Constituição. Não houve até há semana passada, quando os nove juízes do TC decidiram invocar, ironicamente, o artigo 13º da Constituição, que versa sobre o princípio da igualdade. Foi, seguramente, um azar. O nosso mundo constitucional mudou e, a partir desta decisão, aqueles nove juízes auto-limitar-se-ão na análise dos diplomas que chegarem no futuro ao TC. Não haverá um regresso ao passado, foi imposta uma linha a partir da qual todos os diplomas serão avaliados. E isto muda tudo. Mais do que nunca.

publicado por concorrenciaperfeita às 20:50
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