Domingo, 15 de Julho de 2012

Rui Moura Ramos violou a Constituição

 

O presidente do Tribunal Constitucional violou a Constituição ao pôr em causa o que é a separação de poderes consagrada no texto fundamental entre órgãos de soberania. Rui Moura Ramos decidiu dar uma entrevista à Antena 1 para explicar o acórdão que considerou inconstitucional o corte de subsídios dos funcionários públicos e dos pensionistas. É preciso dizer mais alguma coisa?

O acórdão do TC - votado por nove dos doze juízes em funções - abriu uma caixa de Pandora relativamente ao que é hoje um equilíbrio, fino, entre a Função Pública e o sector privado. Um equilíbrio, diga-se, favorável ao sector público e que os sucessivos governos têm vindo a corrigir ao longo dos últimos vinte anos. Lentamente, porque o partido do Estado é o maior de todos, o que mais influencia eleições. Mas quando se pensava que aqueles nove juízes tinham chumbado uma norma do orçamento de 2012 por causa da igualdade e proporcionalidade de tratamento entre o público e o privado, eis que não. Afinal, a igualdade de tratamento é entre os impostos sobre o trabalho e o capital.

O que nos diz a entrevista de Rui Moura Ramos? Além de ser o juiz errado na função errada, esta entrevista permite-nos a todos perceber que só agora os nove juízes perceberem o sarilho em que e meterem, e, pior, em que meteram o País. O TC não foi bem tratado pelos políticos nos últimos meses, governo incluído, quando andaram a discutir na praça pública as nomeações a partir do Parlamento. E a ministra da Justiça poderia e deveria ter evitado os comentários que tentaram condicionar a sua actuação precisamente na questão dos subsídios. Mas, por isso mesmo, exigia-se um presidente do TC que demonstrasse, por actos e omissões, que a separação de poderes é sagrada. E prevista na Constituição, no artigo 111. Rui Moura Ramos fez o contrário, e fragilizou o tribunal a que preside.

O presidente do TC gostava de ter sido político. Além de nos explicar o que não se percebe no acórdão - e que é muito -, decidiu aconselhar o Governo em matéria de política financeira para cumprir a dita igualdade (artigo 13.).

Em primeiro lugar, Rui Moura Ramos confunde despesa e receita. Aumentar os impostos, mesmo os de capital, não emagrece o Estado senhor presidente do TC, pelo contrário, alimenta a despesa do Estado.

Depois, a sugestão de Rui Moura Ramos para aumentar os impostos sobre o capital revela que desconhece o que já foi feito, além de perceber pouco do que fala. Os impostos sobre o capital foram agravados no orçamento de 2012, mas sabe-se que não são de fácil tributação. Porquê? Fogem, de um minuto para o outro, para paragens mais amigáveis, por isso, este tipo de medida por ser muito popular, mas tem efeitos perversos e é também muito ineficaz.

Finalmente, a sugestão para cortar nas subvenções dos partidos é, no mínimo, pueril. Os partidos têm, claro, que ajustar a sua realidade financeira, como todos os portugueses, desde logo por uma questão de princípio e de exemplo, mas será que o senhor presidente do TC está a dizer que se tal tivesse sido feito, o acórdão seria diferente?

Sob pressão, o presidente do TC não evitou os comentários sobre o primeiro-ministro. Só faltava mesmo isto para mostrar que Rui Moura Ramos é o juiz errado na função errada.

publicado por concorrenciaperfeita às 20:04
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