Quinta-feira, 26 de Julho de 2012

Queremos ter os melhores ou ficar com os piores?

 

"O novo Estatuto do Gestor Público é um daqueles diplomas que colhe o apoio popular, passa bem, especialmente em momentos de crise, mas presta-se às maiores demagogias". A recente polémica em torno dos salários da administração da RTP - como, aliás, já tinha sido a relativa à gestão da Caixa - assenta como uma luva nesta afirmação, que escrevi neste espaço no dia 12 de Fevereiro passado.

O regime que regula as condições salariais, e não só, dos administradores de empresas do universo empresarial do Estado tem objectivos bondosos, mas Pedro Passos Coelho e Vítor Gaspar foram longe de mais, e acabaram por criar problemas onde não existiam. Paradoxalmente, foi um Governo liberal na economia a legislar não só sobre as direcções gerais e institutos como a transformar o sector empresarial numa grande direcção-geral, sem autonomia.

Soube-se há dois dias, Guilherme Costa e Araújo e Silva, presidente e vogal da administração da RTP, respectivamente, pediram às Finanças o acesso a um estatuto de excepção constante do Estatuto do Gestor Público, que lhes permite receber um salário mensal correspondente à média da remuneração dos três anos anteriores, e desde que não seja superior ao que já auferiam na empresa. O pedido, como não podia deixar de ser, foi aceite. E caiu o Carmo e a Trindade.

Os sindicatos da RTP gritaram 'injustiça' e querem explicações, aproveitando o ambiente depressivo do País para pressionar a administração, que tem uma privatização pela frente. E o Bloco de Esquerda foi a reboque. Ou foi ao contrário? Ora, era exactamente esta demagogia que o Governo deveria ter previsto, e evitado. Protegendo os gestores.

O novo estatuto, é justo reconhecê-lo, é mais do que apenas regras remuneratórias, e era necessário, tendo em conta a diversidade de situações no Estado. Mas a política salarial, que deveria ser um instrumento para contratar os melhores, acaba por ser um incentivo a ficar com os piores. A política de remunerações nivela por baixo. O Governo percebeu este risco, e optou por criar regimes de excepção para as empresas que estão em situação de concorrência, como é manifestamente o caso da RTP, mas saiu pior a emenda do que o soneto. A cada excepção, cria-se um clima de pressão e de crítica quase insustentável. Pessoal e profissionalmente.

Há uma resposta possível: a administração da RTP deveria divulgar o contrato de gestão que celebrou com a Tutela e os objectivos económico-financeiros que foram fixados para os próximos três anos, um contrato, aliás, obrigatório à luz a lei. Como as outras administrações das empresas que beneficiaram deste estatuto de excepção, que permite um salário superior ao do primeiro-ministro, isto é, de cerca de sete mil euros brutos por mês. Seria, desta forma, possível assegurar uma avaliação do trabalho desta equipa de gestão que é remunerada de acordo com o mercado, e bem.

O novo estatuto permite a demissão das administrações que falhem os seus objectivos, contratualizados com o Governo. Esta deveria ser a exigência dos sindicatos da RTP, e do Bloco de Esquerda, já agora. Porque é verdade que nenhuma administração de empresa do sector público foi demitida por incompetência, e sabemos que a incompetência não é um exclusivo do sector privado. Mas, no privado, quando isso sucede, a administração é demitida ou, no limite, a empresa vai à falência.

 

publicado por concorrenciaperfeita às 08:30
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