Quinta-feira, 20 de Setembro de 2012

Política das taxas faz escola no Governo

Os portugueses, os cidadãos e as empresas, vão ter de pagar taxas mais elevadas pelos registos e actos notariais nas conservatórias públicas já a partir de Outubro. A política de taxas de Assunção Cristas faz escola no Governo e, agora, é Paula Teixeira da Cruz a seguir o mesmo caminho.

Quando o memorando assinado com a ‘troika' pede - exige - medidas de política que incentivem a concorrência, promovam a competitividade e estimulem a actividade económico, a ministra da Justiça decide agravar as taxas de actos como as fusões e aquisições e até as entregas de registos online são aumentadas. Mas não só: nem os divórcios escapam à fúria da ministra que considera que está longe de se provar que os privados são mais eficientes do que o Estado.

Se houve um trabalho bem feito - e reconhecido - do Governo de Sócrates foi nesta área. Há anos, as taxas de registos e actos notariais, nomeadamente dos actos empresariais, eram elevadas, difíceis, burocráticas. A criação de modelos como o balcão único e o incentivo, via preço, ao uso da internet para realizar esses registos pressionou uma concorrência com os notários privados e, além disso, contribuiu, à sua escala, para reduzir os custos de contexto que tanto afectam as empresas.

O preâmbulo do decreto-lei que determina as novas taxas é, aliás, uma pérola. Na prática, as taxas têm de aumentar para pagar a maior eficiência do sistema. Importa-se de repetir? Depois de anos de desmaterialização dos actos e registos e da consequente redução dos respectivos custos, para o Estado e, logo, para as empresas e cidadãos, o Governo diz agora que é necessário financiar o investimento, que já tem anos, nos sistemas informáticos. E usa, claro, um argumento que soa bem aos ouvidos: estes custos têm de ser repercutidos no preço "sob pena de ser o Orçamento do Estado, financiado pelos impostos, a suportar os défices dos actos solicitados individualmente".

Só um regabofe financeiro do Instituto de Registos e Notariado pode justificar esta decisão. A não ser isto, nenhuma destas explicações justifica a decisão. Sobra outra, pior. A ministra da Justiça cedeu ao lobbie dos notários privados, cerca de 300, que deixam de ter, assim, a concorrência de preço das conservatórias do Estado. O resultado, esse, é fácil de antecipar. As taxas cobradas pelos notários vão também agravar-se.

O agravamento das taxas dos actos e registos das conservatórias põe em causa, de uma só penada, todos os princípios que o Governo defende. Será do mesmo Governo que decide introduzir mudanças a Taxa Social Única para melhorar a competitividade das empresas?

PS: Depois da crise da coligação governamental, são agoras as associações empresariais, a CIP e a AIP, a protagonizarem posições públicas contraditórias sobre as mudanças que o Governo pretende introduzir na Taxa Social Única. Não existiria nenhum problema, não fosse o caso de a CIP e a AIP, além da AEP, terem avançado, ainda há pouco tempo, para um processo de fusão dos seus braços institucionais. Afinal, o que pensam os patrões portugueses da proposta de Pedro Passos Coelho?

publicado por concorrenciaperfeita às 08:09
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