Segunda-feira, 29 de Outubro de 2012

A Constituição sem futuro (II)

 

António José Seguro já disse que não quer ouvir falar na ‘refundação’ do Estado anunciada por Pedro Passos Coelho, leia-se não está disponível para mudar a Constituição.

No estado a que o País chegou, a posição do secretário-geral do PS só pode ser explicada por egoísmo ou demagogia, ou pelas duas, e nenhuma delas nos dá perspectivas de que o PS é uma verdadeira alternativa ao actual Governo.

O líder do PS tem razão num ponto. Pedro Passos Coelho quer começar de novo, quer dar um salto em frente porque a receita que usou em 2011 e, sobretudo, em 2012 foi muito insuficiente, falhou até na dimensão mais relevante, a da redução do défice público. O País ganhou credibilidade externa, uma virtude que não pode ser desprezada, mas o Governo perdeu a credibilidade interna, uma condição necessária, mas não suficiente, para Portugal voltar a ser um País livre, que é capaz de se financiar sem a rede da ‘troika', que pode decidir sem ter de pedir autorização a terceiros.

A necessidade de rever a Constituição já tinha ficado clara quando o Tribunal Constitucional decidiu substituir-se ao Governo e chumbou os cortes de salários e pensões dos funcionários públicos e reformados do Estado. E ficou ainda mais claro quando o Governo apresentou uma proposta de Orçamento para 2013 que todos querem ver analisada pelo TC. Porque, neste País, instalou-se a ideia de que os juízes do Palácio Ratton podem desempenhar o papel de oposição que os portugueses não atribuíram nas urnas à esquerda parlamentar.

A Constituição portuguesa é violada todos os anos, por todas as leis do orçamento, por todos os Governos pelo menos dos últimos 30 anos. Porquê? Porque a Constituição portuguesa é, ainda, um conjunto de remendos de um texto fundamental que foi desenhado num determinado contexto histórico e político. Basta, para isso, ler o preâmbulo, que começa precisamente com a referência a 25 de Abril de 1974. António José Seguro sabe-o, portanto, quando rejeita uma revisão constitucional, está na prática a patrocinar a sua violação, o seu não-cumprimento. Com que objectivo?

António José Seguro rejeita mudanças na saúde, educação e segurança social porque já está a antecipar que o poder lhe pode cair nas mãos mais depressa do que sonhava. Eventualmente sem eleições. Já está a ver-se no sítio certo no momento certo para ir a votos e, claro, arrisca-se a ganhar. Não só por erros alheios, mas porque o que é preciso fazer exige austeridade. Seguro sabe que Passos e o País não têm alternativa, vai por isso aproveitar para se livrar de um acordo de ajuda externa a que nos levou um Governo PS. Mas vai ter de fazer o que critica ao primeiro-ministro, isto é, vai ter de prometer o céu e dar-nos o inferno. Não é só egoísmo, é demagogia.

A Constituição que nos governa protege uma despesa social que, mais tarde ou mais cedo, será impossível de assegurar, simplesmente porque não haverá impostos que cheguem, nunca serão suficientes. Partilho das críticas feitas a Pedro Mota Soares por causa dos cortes nos subsídios de desemprego mais baixos, pela forma como os apresentou para recuar passadas apenas 24 horas. Mas é preciso não conhecer a estrutura das prestações sociais em Portugal para admitir que será possível manter essas prestações a curto/médio prazo sem uma reforma profunda dos seus princípios e do seu financiamento. E o que é verdade para as prestações sociais é verdade para toda a despesa do Estado. Até agora, foi possível comprimir a despesa, e cortar cerca de dez mil milhões entre 2010 e 2012. O próximo ano já será a expressão de uma desistência, por falta de força, por falta de vontade. Mas a realidade é sempre mais forte e se não for este arco do governo a fazê-lo de forma estruturada, será outro, o próximo, eventualmente liderado por Seguro, a fazê-lo de forma desorganizada, à pressão, com os riscos que daí advêm.

António José Seguro não pode votar contra o Orçamento do Estado para 2013, por causa da violência fiscal, e recusar uma revisão da Constituição que permitirá reduzir a despesa pública em Portugal de forma estrutural e estruturada. Senão, vai ter de explicar, agora e não quando e se chegar a primeiro-ministro, como é que financia o défice público e a dívida pública que nos atrasam, nos impedem de sair deste pântano.

publicado por concorrenciaperfeita às 22:44
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