Quarta-feira, 28 de Novembro de 2012

Para que serve este orçamento?

Os deputados do PSD e do CDS aprovam hoje um Orçamento do Estado de emergência, que tenta comprar tempo à 'troika' e uma resposta europeia, mas que dificilmente nos livrará de uma espiral recessiva, por causa de um aumento de impostos que afunda a economia, não chega para proteger os mais vulneráveis e incentiva a emigração dos mais qualificados e competentes.

Paulo Núncio disse tudo sobre o orçamento, como se fosse uma grande virtude: há uma grande progressividade do IRS, sim senhor. Claro, 86% da receita está concentrada nos dois últimos escalões de rendimentos, a partir de 40 mil euros brutos por ano. Não é virtude, é defeito, senhor secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, já agora, 'indicado' por Paulo Portas e pelo CDS. É, aliás, o grande defeito, que garante que, por mais um ano, não se mude nada de substancial, que fique tudo na mesma, para pior, para assegurar que 'o mal é distribuído' pelas aldeias.

O orçamento que vai ser aprovado hoje no Parlamento tem de ser de austeridade, porque, simplesmente, não existe hoje no mercado quem financie os nossos défices a não ser a 'troika'. E mesmo esse financiamento já está quase a acabar, porque Portugal já recebeu cerca de 87% do total do empréstimo. Temos, em breve, de depender de nós, de recuperar a independência financeira. Por isso, não chega austeridade, seria necessário um orçamento que fosse além da austeridade, porque essa, como avisa o amigo de Vítor Gaspar, Paul de Grauwe, pode ser excessiva. O conselheiro de Durão Barroso poderia ter falado com Gaspar antes da apresentação da proposta de orçamento. Agora, é tarde.

O problema é que o Governo, Pedro Passos Coelho e Vítor Gaspar reduziram tudo à austeridade e só agora começa a ouvir-se falar de financiamento à economia. Quando o Governo tem de decidir-se por este confisco, que chega a 56,5% de taxa marginal de IRS para os agregados com mais de 250 mil euros de rendimento bruto anual - os milionários à portuguesa -, para financiar um Estado que continua a apresentar défices elevados, está a fazer a pior escolha, isto é, não está a escolher.

A encenação política dos últimos dois meses em torno do orçamento é uma verdadeira trágico-comédia. Primeiro foi o CDS a dizer não ao orçamento, a criticar as opções do Governo, a criar a expectativa de que poderia apresentar propostas de corte de despesa que, no final do dia, foram absolutamente marginais ou, então, marginalizadas por Gaspar. Ontem, foi o grupo parlamentar do PSD a pedir desculpa aos portugueses por aprovar um orçamento em que não acredita. Perante isto, a posição do PS é, até, muito conservadora.

Percebe-se, portanto, que o orçamento de 2013 é de Passos e Gaspar e da 'troika', que, agora, já começa a ensaiar, ela própria, um pedido de desculpa pelas consequências. A reforma do Estado é a resposta que já deveria ser percebida neste orçamento, mas que fica para 2014, apesar de ter de ser apresentada já até ao próximo dia 25 de Fevereiro.

As eleições antecipadas - que já fazem parte dos sonhos de António José Seguro - seriam o pior que nos poderia acontecer. Não nos faltava mais nada para nos afundarmos numa recessão. Mas, para já, o melhor que se pode esperar é que os mercados acreditem mais no orçamento do que os portugueses e uma resposta europeia, a tempo de nos salvar da resposta doméstica.

 

PS: O Governo insiste na criação de um banco de fomento para gerir os fundos comunitários do próximo quadro 2013/2020. Seguramente, a forma como Portugal geriu, e aproveitou, os apoios financeiros das últimas duas décadas oriundas de Bruxelas está longe de ser a melhor, senão, não estaríamos aqui, neste estado de sítio em que estamos. Ainda assim, é necessária mais uma estrutura, mais uma instituição, chame-se banco ou agência, financeira pública, quando queremos menos Estado na economia? O Governo não acredita nos bancos do sistema, nem sequer no que controla a 100%? Se o Governo não acredita, devemos nós, consumidores, acreditar?

publicado por concorrenciaperfeita às 08:00
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