Quinta-feira, 27 de Dezembro de 2012

As contas das câmaras

O Governo prepara-se para aprovar hoje em Conselho de Ministros uma nova Lei das Finanças Locais que (ainda) não mereceu a atenção dedicada à fusão e extinção de freguesias, mas que será, seguramente, mais relevante para a organização política e administrativa do território e, sobretudo, para a sustentabilidade económica e financeira do País. A redução de 1.165 num universo de 4.262 freguesias - já aprovada no Parlamento e que tem de ‘passar' por Cavaco Silva - tem um alcance administrativo e territorial. Afecta, sobretudo, a organização e ocupação do País, pretende assegurar a melhor prestação de serviços públicos, mas não é, pelos valores envolvidos, uma reforma financeira ou motivada pela necessidade de cortar na despesa pública. Nem mesmo pelo facto de constar no acordo de assistência financeira assinado com a ‘troika'. A discussão em torno da fusão e extinção de freguesias foi um espectáculo muitas vezes fundado na emoção, por razões políticas e até históricas, por rivalidades provincianas. Sim, este processo deveria emanar dos próprios municípios e freguesias, os primeiros que deveriam perceber a necessidade de ter entidades políticas com escala. Mas como se percebeu ao longo deste ano, todos concordam com a necessidade de uma reforma, mas ninguém quer que bata à sua porta. A reforma imposta a partir de Lisboa - município presidido por António Costa que, por sinal, fez a ‘sua' reforma sem esperar pela nova lei - era uma inevitabilidade. A nova Lei das Finanças Locais - que o Económico revela em exclusivo na edição de hoje - é, essa sim, uma reforma financeira de longo alcance e, essa sim, vai ter um impacto directo na resposta das autarquias. Necessária, pretende instituir uma espécie de lei-travão ao endividamento e ao descontrolo da despesa dos municípios. O estado das finanças públicas a que chegamos não resulta apenas das contas das autarquias, mas a verdade é que as sucessivas leis das finanças acabaram por não cumprir os objectivos. Somaram-se as excepções que tudo permitiram, como se torna claro da Lei das Finanças Locais de 2007 que as leis do orçamento seguintes tornaram ineficaz. A multiplicação de empresas municipais que serviram apenas para contornar a lei são um exemplo, apenas um, do que foi feito. A nova Lei das Finanças Locais tem várias virtudes, a primeira das quais a obrigação de os municípios consolidarem as suas contas de forma alargada, isto é, incluindo todas as entidades em que tenham qualquer participação. Ainda a fixação de um tecto para a dívida total, sem excepções, que servirá de indicador para avaliar a sustentabilidade das contas. E, finalmente, a criação de um fundo de intervenção financeiro, um novo ‘FMI' para as câmaras. Ainda assim, há outra vantagem, precoce. A nova lei só vai ter efeitos a partir de 2014, depois das eleições autárquicas do próximo ano. Percebe-se, porque, se aplicada agora, geraria um ruído desnecessário em cima da campanha eleitoral. Mas é, de qualquer forma, a mais eficaz restrição às tentações eleitoralistas dos candidatos. Miguel Relvas é a ‘bête noire' do Governo, o candidato permanente a uma remodelação que fez depender a avaliação do seu desempenho político do futuro da RTP. E mal, como se tem visto. Se a Lei das Finanças Locais cumprir os objectivos, já poderá dar por bem empregue o tempo que passou no Governo.

publicado por concorrenciaperfeita às 08:00
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