Segunda-feira, 14 de Janeiro de 2013

Um mandato para governar

 

Governar, um verbo transitivo, é "exercer o governo de", "ser responsável pela administração de vários sectores de um Estado, de um País, de uma organização", "administrar, gerir", diz-nos o dicionário online da Porto Editora. O Governo tem mandato para reformar o Estado? Tem, de acordo com o que se propôs fazer em campanha eleitoral, não tinha era mandato para aumentar os impostos como o fez no primeiro ano e meio de governação. Tem o mandato, tem mesmo a obrigação de fazer tudo o que é necessário para tornar o País viável.

A divulgação do relatório do FMI sobre a reforma do Estado foi um acto político criminoso na forma e nos termos em que foi feito. Por acto - provável - ou omissão, o Ministério das Finanças criou a si próprio e ao Governo - ou deixou criar - uma nova frente de esquerda, radical, que quer levar o País para a rua, depois para eleições. A novidade, desta vez, é que o PS pôs-se ao lado do Bloco de Esquerda e do PCP, António José Seguro chegou-se a eles, por táctica, sem perceber que está a cavar a sua própria sepultura política. Há ano e meio, Louçã e Jerónimo decidiram não discutir o memorando de entendimento com a 'troika', colocaram-se à margem do sistema, mas, como se sabe, o memorando nasceu e cresceu, mudou, produziu e produz efeitos, sem bloquistas e comunistas. O PS tem feito o percurso inverso ao do BE e PCP, afasta-se, auto-exclui-se, transforma-se, progressivamente, num partido de margem. Faz a frente de esquerda nos termos em que os bloquistas e comunistas querem. A reforma do Estado, essa, vai avançar, como o memorando, com ou sem o PS, a melhor reforma ou a reforma possível, porque não é possível ficar tudo na mesma. Porque se nada fizermos vamos precisar de alguém, esta ou outra 'troika', para financiar os nossos desequilíbrios no período pós Junho de 2014.

O PS, como o BE e o PCP, afinaram um discurso: o Governo não tem mandato para governar, para reformar o Estado. Tem, claro, tem até mandato para fazer o contrário do que se propôs fazer, para aumentar os impostos nos termos em que o fez, para asfixiar a economia privada, para aumentar o desemprego. Se tem e teve para isso, tem mais ainda para fazer o que já deveria ter iniciado há ano e meio, porque se se demitir de reformar o Estado, estará a contribuir, activamente, para levar este País para a miséria, para fora do euro. Para deitar borda fora os sacrifícios que impôs aos portugueses nos últimos 18 meses.

O Governo tem de enquadrar e dominar a discussão sobre a reforma do Estado, não pode andar a reboque de relatórios, como este do FMI ou o que aí vem da OCDE, por melhores contributos que sejam. E o do FMI é. Tem a obrigação de dizer o que quer, e de garantir que as instituições internacionais a quem pediu ajuda não são usadas como balão de ensaio político, porque a governação não é nem pode ser um acto de experimentalismo político e social.

António José Seguro, esse, pode, legitimamente, discordar da reforma do Estado defendida por Pedro Passos Coelho, mas tem de querer alguma, não pode excluir-se deste debate. A ideia, a possibilidade de o PS não integrar a comissão eventual da reforma do Estado no Parlamento não é só absurda, é anti-democrática. É, seria, a confirmação de que o PS quer manter tudo na mesma e fazer a reforma, deste Governo e não do Estado, nas ruas.

 

publicado por concorrenciaperfeita às 08:02
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