Segunda-feira, 8 de Abril de 2013

Juízes do TC 'ajudam' Governo a reformar Estado

 A decisão dos juízes do Tribunal Constitucional (TC) sobre quatro normas do Orçamento do Estado de 2013 tem, afinal, uma grande virtude, a de obrigar o Governo a fazer o que já deveria ter iniciado há quase dois anos, o corte de despesa de forma estrutural. Não se perde tudo. O TC decidiu mal na avaliação dos artigos que considerou inconstitucionais. No tempo e na forma. Demorou três meses para avaliar um conjunto de artigos e decidiu publicitá-los a uma semana de Portugal negociar novos prazos para o reembolso dos empréstimos da 'troika' e da possibilidade de regresso aos mercados para uma emissão a dez anos. E decidiu invocar o artigo 13 - o número do azar - sobre a igualdade e proporcionalidade para chumbar a suspensão dos subsídios de férias de funcionários públicos e pensionistas, presume-se, em relação ao sector privado. Facto que a taxa de desemprego próxima dos 20%, suportado pelos trabalhadores do 'privado', deveria ter sido suficiente para desmontar. Não foi, e o problema, de facto, não é da Constituição, é dos juízes que temos, que impedem o corte na despesa mas já consideram constitucional o brutal aumento de impostos. É a vida, como dizia Guterres. Mas Passos Coelho foi longe demais nas críticas ao TC. Os juízes podem ser criticados, a decisão foi errada, e surpreendeu até o pai da Constituição, Jorge Miranda, que apontava para um chumbo da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES). Afinal, a matéria não é matemática. A decisão, essa, cria novos problemas orçamentais, um buraco de 1.300 milhões e euros este ano e de outro tanto em 2014, quando o défice tem de passar de 5,5% para 4%, mas os juízes não podem ser transformados na fonte de todos os males. As responsabilidades de Vítor Gaspar na forma como chegamos até aqui não podem ser omitidas. Percebeu tarde e a más horas que a sétima avaliação deveria ter sido preparada, com tempo, para arrancar com uma segunda fase do plano de ajustamento. Não foi isso que sucedeu. O corte de despesa agora prometido - em tom de ameaça - deveria ter sido uma prioridade, e não foi. Sobra, por isso, deste problema que o primeiro-ministro levou ao limite, colocando-se também nas mãos do Presidente - afinal, já temos um Governo presidencial - uma virtude, a de obrigar Passos Coelho e Vítor Gaspar a reformarem o Estado. O principal risco - se a economia não descambar - centra-se em 2014. Este ano, como o Económico antecipa, Vítor Gaspar poderá recorrer a algumas almofadas orçamentais, como a poupança nos juros, e à antecipação de alguma medida prevista para 2014. Mas o problema é o que se segue, o ano de todas as decisões, quando a 'troika' termine o seu trabalho e o seu financiamento, e seja substituída pelo BCE. Em primeiro lugar, o Governo vai ter de fechar a negociação dos prazos de reembolso, para diminuir o esforço, insuportável, de juros entre 2014 e 2020, depois tem encerrar as negociações da sétima avaliação, sem a qual não receberá o cheque de nove mil milhões de euros. Ora, para isto é necessário um plano credível de redução do défice para este e ano e o próximo. Que evite a necessidade de um segundo resgate. O choque de Estado que estava anunciado vai chegar, para levar à prática, de facto, a igualdade entre o sector público e o privado, como defendem os 13 juízes do Tribunal Constitucional. Não serão só os cortes de despesa em áreas-chave, a promessa de uma reforma do Estado de quatro mil milhões de euros vai parecer, afinal, um passeio no parque. Vêm aí despedimentos na Função Pública em força. Constitucionais, com toda a certeza.

publicado por concorrenciaperfeita às 07:00
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