Sexta-feira, 17 de Maio de 2013

Para que serve o Conselho das Finanças Públicas?

Teodora Cardoso é presidente do Conselho das Finanças Públicas, um organismo independente do poder político, criado já por este Governo, prometido por Pedro Passos Coelho ainda líder da Oposição. O objectivo era bondoso: as previsões económicas, a avaliação custo-benefício das decisões de um Governo deveriam ser alvo de análises 'ex ante', para credibilizar as decisões políticas.

Dito de outra forma, seria de esperar que o Documento de Estratégia Orçamental, por exemplo, já tivesse uma análise àquelas opções, a sua credibilidade e fiabilidade. Até o próprio cenário macroeconómico deveria ter sido feito pelo conselho e seria com base nessas previsões que o Governo e o ministro das Finanças elaborariam as suas projecções de corte de despesa.

Ora, até ao momento, nada disso se passou, e fica assim sem se perceber exactamente qual é o objectivo e a função do Conselho das Finanças Públicas, mas, pior, percebe-se, do que fez até agora, que é um novo organismo que replica o que já fazem, e bem, a UTAO e o Banco de Portugal nas suas análises.

Hoje, por exemplo, o Económico publica uma análise dos técnicos da unidade orçamental no Parlamento sobre as previsões para os próximos anos que põe em causa Vítor Gaspar e as suas projecções, mas este documento já foi entregue e discutido com a 'troika', formalmente aprovado em Conselho de Ministros. Se o Conselho das Finanças Públicas desempenhasse o papel que lhe estava (está?) confiado, teríamos a certeza, ou a convicção, de que o Governo não teria manipulado o cenário macroeconómico para acertar as contas públicas.

Fica a pergunta: o Conselho das Finanças Públicas não faz porque não pode ou porque não quer?

 

 

...e quando há decisões

na Concorrência?

 

Manuel Sebastião é presidente da Autoridade da Concorrência em situação de gestão corrente, isto é, sabe-se que vai sair, o seu mandato já terminou, mas ainda não se conhece uma decisão do Governo sobre o nome do seu sucessor. Não viria mal ao mundo, não fosse esta entidade reguladora um organismo crítico para a concorrência económica e que ainda no final do ano passado ganhou poderes e competências reforçados para exercer a sua função.

Pedro Passos Coelho, ainda líder da Oposição, garantia que a democratização da economia passava pelo papel da Autoridade da Concorrência, por uma gestão política mais 'dura', mais agressiva.

O Governo, é certo, cumpriu a primeira parte da promessa e até deixou saber que Luís Pais Antunes seria o substituto de Sebastião. No entanto, o nome do advogado, os alegados conflitos de interesse e até a possibilidade de mudanças no ministério da Horta Seca congelaram uma decisão que, agora, já está a tornar-se ensurdecedora. Para o próprio presidente da AdC, que não merece ser mal-tratado, e para a credibilidade de uma instituição que, necessariamente, está paralisada, à espera de um novo líder.

A AdC tem, por exemplo, em mãos dois dossiês críticos, o processo de fusão entre a Zon e a Optimus e a investigação do cartel da banca. Fica a pergunta: o que falta para tomar uma decisão que já estava tomada?

 

publicado por concorrenciaperfeita às 07:00
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