Terça-feira, 23 de Julho de 2013

O regime está doente

A separação de poderes em Portugal está pelas ruas da amargura, os tribunais, alguns, têm a ambição de ser a oposição ao Governo que a Oposição não consegue ser e, tendo em conta o que está para vir, a crise política pode ser o menor dos nossos problemas.

Depois da ressaca do acordo de fracasso nacional patrocinado pelo Presidente da República, os portugueses vão regressar à vida normal, ao acordo com a 'troika' que não desapareceu por milagre e que continua a impor medidas de austeridade, por mais que os discursos políticos sejam dominados pelo crescimento. E o 'novo' Governo, este, de coligação reforçada que promete um novo ciclo, virado para a economia, com o 'apoio' de Cavaco Silva, tem ainda muito por fazer do lado da despesa pública. É precisamente por isso que as mais recentes decisões dos tribunais fazem-nos temer o pior. Por várias razões.
Ontem, o Jornal de Negócios revelou que o Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Beja aceitou a providência cautelar interposta pelo município de Ferreira de Alentejo contra a Estradas de Portugal (EP), Ministério da Economia, Ministério da Agricultura, por causa de uma suspensão de obras na auto-estrada Sines-Beja. Até aqui, nada a opor, não fosse o caso de o tribunal, numa decisão inédita, ter decidido aplicar uma multa diária aos responsáveis políticos dos ministérios, Álvaro Santos Pereira e Assunção Cristas, e também ao presidente da EP, António Ramalho.
Haverá seguramente argumentos jurídicos para suportar esta decisão daquele tribunal de Beja - porque numa sala em que estão dois advogados, é possível garantir três opiniões - mas o que está implícito neste caso é mais fundo, e mais grave. É mesmo uma resposta do poder judicial a um poder político com o qual não concorda e que quer meter na linha.
Este é mais um caso, talvez extremo, de punição judicial por decisão política, mas que se segue a outros, como o da Maternidade Alfredo da Costa, para não falar das decisões dos juízes do Tribunal Constitucional que, no meio desta crise, já parecem ter sido esquecidas.
Se este caminho vingar, vamos acabar por ter de recorrer a outro Governo, porque não haverá ministro que esteja disponível para tomar uma decisão, e não será presidencial, mas judicial, talvez emanado do Conselho Superior de Magistratura. Para quem pensa nos riscos de o poder económico controlar o poder político, é melhor pensar duas vezes, e nas consequências de um poder político que teme o poder judicial pelos piores motivos.
A Direita sempre teve mais dificuldade em gerir as corporações, e menos habilidade, mas quando esta questão se coloca no centro da Democracia, dos pesos e contra-pesos, na separação de poderes legislativo e executivo, por um lado, e judicial, por outro, o problema não é apenas da Direita, é do Estado, porque é certo que o regime está muito doente.
publicado por concorrenciaperfeita às 08:00
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