Quinta-feira, 22 de Agosto de 2013

A Constituição é uma ciência (quase) oculta

Lino Ribeiro e Carlos Padilha são dois juízes do Tribunal Constitucional que têm visões opostas sobre o estatuto do funcionário público e a protecção em processos de despedimento em relação ao sector privado, o que dá bem a ideia do que nos espera nos próximos meses e os riscos que impendem sobre a execução do Orçamento do Estado para o próximo ano.
A história não é nova, a crescente politização do Tribunal Constitucional, a transformação deste órgão de soberania numa espécie de Oposição-sombra da Oposição política que não consegue sê-lo pelas vias normais e regulares, nasceu em 2012, prolongou-se em 2013 e arrisca mandar o País para o segundo resgate em 2014.
É escusado brandir, desde já, com o argumento de que quem critica os juízes do Tribunal Constitucional está, na prática, a defender um exercício do poder legislativo e executivo à margem da lei fundamental. Não está. Como se percebe das divergências que, progressivamente, vão sendo evidenciadas nesta politização do TC entre os próprios juízes. A Constituição não é uma ciência exacta, mas está a transformar-se numa ciência oculta.
O Governo teria, sempre, uma maneira muito fácil de não arriscar um chumbo dos juízes do TC, uma eventual violação da Constituição. Se nada fizer, se nada decidir, não violará a Constituição, mas vai acelerar seguramente o caminho para uma revisão forçada de uma nova lei fundamental que terá de ser suficientemente ampla e permissiva para vivermos sob intervenção externa permanente, ou, pelo menos, enquanto os nossos parceiros europeus assim o decidirem.
O Governo não pode suspender a Democracia, ou congelar a Constituição, mas tem a obrigação, também constitucional, de tomar as decisões necessárias para garantir a viabilidade do país, desde logo a viabilidade financeira, necessária para a prossecução de políticas económicas e sociais sustentáveis. Um País não é uma empresa, mas, do ponto de vista económico e financeiro, a realidade não é diferente, um país não pode viver com o que não tem.
No limite, se o Governo for impedido de avançar com processos de rescisões e até de despedimentos na Função Pública, através da chamada requalificação, a antiga mobilidade, vai ter de cortar em outros bens e serviços essenciais ou, no limite, a manter uma política de confisco legalizado que impede qualquer ideia de recuperação da economia a prazo.
Sim, as razões económicas devem ser acompanhadas de justificação na selecção dos funcionários públicos atingidos e, sim, os membros do Governo devem ser impedidos, por lei, de contratar novos funcionários, leia-se 'boys and girls' dos aparelhos partidários. Garantidas estas condições, para diminuir os riscos de abuso e discriminação, o Governo não estará a violar a Constituição, estará a defender o País.

PS: Foi preciso uma imposição da Direcção-Geral da Concorrência Europeia por causa da ajuda de Estado à Caixa Geral de Depósitos para avançar a reestruturação da operação do banco público em Espanha. A presença da CGD em Espanha tem sido um desastre, e um sorvedouro de dinheiro, mas administração após administração, nada foi feito de substantivo para travar as perdas que, só no primeiro semestre deste ano, superaram os 90 milhões de euros. Agora, o Banco Caixa Geral vai concentrar-se na área de retalho e será a sucursal espanhola do banco em Portugal que vai concentrar os problemas e transformar-se, na prática, num 'bad bank'. Mais vale tarde do que nunca.
publicado por concorrenciaperfeita às 08:00
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