Sexta-feira, 23 de Agosto de 2013

Um País, dois regimes autárquicos

O processo kafkiano da limitação dos mandatos nas eleições autárquicas do próximo dia 29 de Setembro ameaça transformar em pó o que resta da credibilidade dos partidos e do próprio sistema político, quando o processo de ajustamento económico e financeiro do País está longe de estar terminado e exige credibilidade e legitimidade dos agentes políticos.
O Económico revela nesta edição que há centenas de candidatos às autárquicas, às juntas de freguesia, que já vão entrar para um quarto mandato e que 'escaparam' a uma validação jurídica e ao recurso ao Tribunal Constitucional, ao contrário de outros, os candidatos a câmaras municipais, os mais mediáticos, que vão ter de esperar pela decisão do Constitucional. Se decidir negativamente, vamos ter um país, dois regimes políticos e uma lei que é aplicada de forma discricionária. Porque, agora, não é possível fazer nada em relação aos candidatos às juntas, autarcas de pleno direito como os outros.
É um País político de 'faz-de-conta', por responsabilidade directa dos partidos que preferiram assobiar para o ar, não clarificar a legislação do 'de' e 'da' e chutar a bola para os tribunais e, em última instância, para o Constitucional. Que, desta vez, não tem culpas no cartório, portanto, não se queixem.
Seria tão fácil, e transparente, ter resolvido tudo há meses. No melhor interesse da renovação política de que o País precisa, impedindo mais de três mandatos seja na função e na geografia, no melhor interesse dos aparelhos partidários, permitindo a transferência de concelho ou freguesia. Qualquer coisa seria preferível a esta 'baderna jurídica', a esta irresponsabilidade sem nome, mas com responsáveis.
Estamos a pouco mais de um mês das eleições autárquicas e ainda ninguém sabe quem poderá concorrer à Câmara de Lisboa ou do Porto, mas já é certo que centenas de autarcas vão para o quarto mandato nas juntas de freguesia espalhadas pelo País. Ninguém se lembrou? Alguém se lembrou e preferiu 'esquecer'? Qualquer das alternativas é má ou muito má.
O que está em causa é, em primeiro lugar, uma desvalorização das próprias eleições autárquicas. Quem as pode levar a sério? Mas, depois, mais grave ainda, é a total descredibilização de um sistema político que, como se percebe, é tanto ou mais urgente reformar do que o próprio Estado. Temos um défice público, temos uma dívida pública que continua a crescer, mas também temos um défice e uma dívida política gigantescos, para os quais precisamos de uma outra 'troika'.
publicado por concorrenciaperfeita às 08:00
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