Quinta-feira, 29 de Agosto de 2013

A agenda de ruptura laboral do FMI

O Fundo Monetário Internacional (FMI) tem sido, no quadro da ‘troika', a instituição mais preocupada com as consequências económicas das medidas de ajustamento orçamental, mas a agenda de mudança no mercado laboral que mantém viva e quer reabrir na oitava e nona avaliações só pode significar que ainda não percebeu bem o País onde está. E o que se passou nos últimos dois anos.

Percebe-se a intenção do Fundo, centrado na competitividade da economia, mas o plano que a instituição de Washington apresentou ao Governo em Junho - e que o Governo, na altura, recusou - que o Diário Económico revela na edição de hoje só poderia significar o fim de um consenso social que, diga-se, já está pelas ruas da amargura.

A análise mais recente do FMI ao mercado de trabalho é um tratado. Começa por dizer que se deteriorou mais do que o previsto, num tom surpreendido, que surpreende. A opção pelo aumento de impostos nos dois primeiros anos do programa de ajustamento só poderia ter como consequência este nível de desemprego. Depois, mostra-se também surpreendido pelo facto de a queda do emprego se ter verificado nos trabalhadores menos qualificados, consequência óbvia de um ajustamento que ‘esmagou' uma economia que tem um peso ainda significativo de bens não transaccionáveis baseado em trabalhadores baratos e pouco qualificados.

O problema é económico, porque o FMI insiste na necessidade de ir mais longe na redução dos custos laborais como forma de aumentar a competitividade da economia, quando os dados completos disponíveis mostram que caíram 27% no sector privado. O Fundo deveria olhar para outros custos de contexto que pesam mais e influenciam mais a mudança de regime económico do País, absolutamente necessária. Mas é também político, e moral.

A agenda de 32 pontos para a discussão com o Governo, percebe-se, assenta sobretudo na preocupação de resolver o problema do desemprego através da redução dos custos de contratação, quando o País precisa de valor acrescentado, que não pode ser assegurado com esta estratégia. Uma estratégia de baixar os salários que já são baixos, de flexibilizar a situação laboral de quem recebe o salário mínimo. A intenção é bondosa, os resultados seriam catastróficos. O Governo, claro, tem ajudado à festa. Por acto e omissão. Em Junho, recusou a agenda do FMI, mas acaba por contribuir para ela quando deixa que dados parciais, que o Governo sabia serem parciais, sejam utilizados em análises da ‘troika' para justificar uma política. E não esclarece, de forma clara, se entende que o processo de ajustamento económico português deve ser de ‘big bang', com medidas de ruptura, ou de transicção, por via de uma desvalorização salarial que já está a verificar-se na sequência do aumento do desemprego e de novo emprego mais barato.

publicado por concorrenciaperfeita às 08:00
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