Quarta-feira, 11 de Setembro de 2013

Um corte de pensões ou um novo contrato social?

 

 

O processo de convergência das pensões entre o sector público e privado, leia-se, sem eufemismos, o corte médio de 10% nos actuais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações (CGA) é talvez a medida mais dura de todas as que estão negociadas no acordo com a 'troika', mas é mais do que isso, é o prenúncio de um novo contrato social, tão urgente como necessário.

O que está em causa no processo de convergência das pensões entre o sector público e o privado é um princípio elementar de justiça e equidade que já deveria ter sido iniciado há muito, e de forma mais acelerada. Por isso, quando um Governo quer cortar pensões de pensionistas e não apenas mudar a fórmula de formação de uma pensão de um trabalhador no activo, o que está em causa é uma emergência financeira, não é uma opção, é uma urgência. E se os juízes do Tribunal Constitucional, como se desconfia, continuarem a ter uma interpretação estática da Constituição, as alternativas serão, sempre, piores.

Subscrevo a tese de que cortar pensões a actuais pensionistas, a quem trabalhou durante 40 anos e descontou o que os sucessivos governos decidiram, para garantir uma pensão é a última fronteira da austeridade, aquela que não deveria ser ultrapassada. Porque um Governo que toma esta decisão está a pôr em causa o mais sagrado dos laços de confiança entre um cidadão e o Estado. Mas o mundo mudou, e o que era um processo de convergência progressivo passou a ser uma emergência.

Ainda assim, justifica-se? No estado a que chegamos, sim. É por isso que o Governo deveria abrir uma discussão mais estrutural sobre o que é o contrato social que hoje existe, em vez de centrar toda a discussão na emergência financeira e na necessidade de poupar com esta medida, cerca de 740 milhões de euros em 2014.

A convergência das pensões, como outras medidas de austeridade, remete-nos para o que deve ser o equilíbrio do financiamento do sistema de segurança social público e privado entre gerações. E, como é evidente das contas da Caixa Geral de Aposentações, o desequilíbrio financeiro é tão elevado que se os actuais pensionistas não suportarem parte dos custos de convergência, os impostos sobre os trabalhadores no activo tornar-se-ão insuportáveis.

Os descontos dos funcionários públicos financiam apenas 40% das pensões pagas pela Caixa Geral de Aposentações, o que obriga o Estado a transferir, via Orçamento, os meios necessários para cobrir a diferença. Os críticos desta conta alertam para o facto de o Estado não ter feito, como deveria, os descontos como entidade empregadora, mas o raciocínio é falacioso. Porquê? Porque a fonte de financiamento do Estado é sempre a mesma, os impostos que cobra, por isso, é irrelevante a forma como os governos garantem o financiamento da CGA. O resultado seria, sempre, o mesmo.

Quando havia tempo para fazer o processo de transição de dois regimes de Segurança Social para um apenas, a progressividade era aceitável, e até desejável. Hoje não é, hoje, o Estado só pode aspirar a proteger os mais desfavorecidos, as pensões mais baixas.

 

publicado por concorrenciaperfeita às 08:00
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