Sexta-feira, 27 de Setembro de 2013

Um acórdão político sem efeitos económicos

 

Os juízes do Tribunal Constitucional (TC) tornaram-se, definitivamente, actores políticos a quem falta apenas uma candidatura eleitoral. Mais de um ano após um pedido de fiscalização de um conjunto de normas do código laboral, os juízes entenderam publicar um acórdão na semana em que a 'troika' está em Portugal, ajudando a um clima de desconfiança internacional crescente sobre a estabilidade política e jurídica no País. Os chumbos, esses, têm um impacto limitado na flexibilidade do mercado laboral.

Os juízes do Constitucional sabem os efeitos que produzem quando emitem um acórdão. Ou deveriam saber. E falo dos efeitos económico-financeiros, claro, mas também dos efeitos políticos. E sabem que, desde há pelo menos um ano, transformaram-se ou deixaram-se transformar num instrumento de Oposição ao Governo por parte de uma Oposição que não tem força nem peso no Parlamento. Os interesses alinharam-se, a defesa dos instalados, dos empregados, dos funcionários públicos, dos mais velhos, pensionistas e activos, e de tantos outros grupos com 'direitos adquiridos' uniu a Oposição e os juízes do TC, numa frente quase inultrapassável, até que os credores deixem de financiar o País.

Ora, é neste contexto que os juízes do Tribunal Constitucional decidem anunciar mais um conjunto de chumbos a medidas do Código Laboral que entraram em vigor depois de um acordo de concertação social que juntou o Governo, as confederações e a UGT. Neste caso, é justo reconhecer, ao contrário do que sucedeu na decisão sobre a proibição de despedimentos na Função Pública, as decisões do TC têm impacto político, e foi isso que os juízes quiseram, mas não têm impacto económico relevante ou sequer orçamental. Desta vez, na substância, os juízes foram mais equilibrados na avaliação de direitos e na defesa do princípio da confiança.

Isto bastará para atenuar a conflitualidade social e política? Não? Os patrões, sim, vão tentar ganhar espaço de negociação, vão dramatizar os chumbos aos despedimentos por extinção do posto de trabalho ou por inadaptação. Os sindicatos tentarão manter a protecção dos empregados, no fundo a sua base de apoio, e financiamento. E a Oposição vai cavalgar a tese de que, mais uma vez, o Governo legislou contra a Constituição, embora, em alguns casos, com a abstenção do PS no Parlamento. Ironias.

Dito isto, as medidas mais relevantes para a competitividade e para a redução dos custos unitários do trabalho das empresas não foram chumbadas, passaram no crivo do Constitucional. Os gestores e empresários sabem que, por exemplo, a possibilidade recurso ao banco de horas individual e grupal é crítico para a competitividade, como o corte no custo de horas extraordinárias ou a redução das férias para 22 dias.

Desta vez, não é por causa do Constitucional que as empresas deixarão de ser mais competitivas e mais produtivas, não têm essa desculpa, nem esse argumento. Nem sequer a 'troika, que terá sido tão surpreendida como o próprio Governo pelos primeiros headlines, para impor novos cortes salariais nesta oitava e nona avaliações.

 

publicado por concorrenciaperfeita às 08:01
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