Quinta-feira, 17 de Outubro de 2013

Orçamento vai ser testado antes de entrar em vigor

 

O Orçamento do Estado para 2014 tem um enorme corte de despesa, em cima de um enorme aumento de impostos que não vai desaparecer, e tem um alcance que vai ser avaliado, ironicamente, até antes de entrar em vigor, no dia 1 de Janeiro do próximo ano. O Orçamento da 'troika' e dos mercados - o Orçamento certo no momento errado - não é para cumprir como está desenhado, está cheio de riscos, uns externos e outros internos, mas servirá os seus propósitos se permitir evitar a necessidade de um segundo resgate. É para isso que ele foi construído nestes termos.

A proposta de Orçamento para o próximo ano é brutal no corte de despesa - o que tantos pediram durante tanto tempo e que o Governo ignorou - afectará os funcionários públicos e os pensionistas como nunca foram afectados, porque, ao contrário do que diz o primeiro-ministro, o ponto de partida em relação a 2012 é muito diferente, o mundo mudou, também, para aquele grupo de contribuintes. Porque o Governo deixou o Orçamento da verdade para o último ano do programa de ajustamento, depois de tanta 'pancada' fiscal, não haveria agora alternativa. Os cortes na despesa pública teriam sempre de chegar a trabalhadores e pensionistas, com ou sem reforma do Estado. Esta é, aliás, uma das falácias nas críticas a este Orçamento.

O Governo deixou cair a reforma do Estado, mas uma reforma do Estado no verdadeiro sentido da expressão teria sempre estes cortes. Provavelmente mais inteligentes, mais equitativos, mais fáceis de perceber, mas igualmente duros.

É claro, os trabalhadores e os pensionistas vão viver pior em 2014. Não, os cortes não são inferiores ao de 2012, senhor primeiro-ministro. Se, do ponto de vista agregado, o peso da despesa pública em percentagem do PIB será inferior à que se verificou em 2012, uma medida do esforço que será pedido, a análise segmentada evidencia também que a base de trabalhadores e reformados afectados pelos cortes de salários e pensões tem um… aumento enorme.

Um dos objectivos, inconfessáveis, do Governo com esta redistribuição dos cortes salariais, logo a partir dos 600 euros bruto, é forçar a saída dos menos qualificados, via rescisões, e garantir que os mais qualificados mantêm-se no Estado.

Esta proposta de Orçamento, o primeiro-ministro sabe-o, não é para cumprir neste termos. Em primeiro lugar, porque não resistirá ao veto dos juízes do Tribunal Constitucional, particularmente na convergência das pensões, mas, atenção, a alternativa será mais um aumento de impostos. Depois, em segundo lugar, porque o esforço de redução de despesa é de tal ordem que o Governo 'meteu' literalmente à força, sem especificar, mais cerca de 600 milhões de euros de cortes nos ministérios que ainda ninguém percebe como serão garantidos. Dos quais cerca de metade em despesas com pessoal e prestações sociais. Importam-se de repetir?

Antes de entrar em vigor, o Orçamento, já aprovado no Parlamento, será testado, não na execução, mas pelos credores. Será nessa altura que a 'troika' - desejosa de se ver livre de Portugal porque, para problema, já basta a Grécia - decidirá se teremos condições para aceder ao programa cautelar e ao apoio do BCE. Depois, a execução deste plano será outro problema, mas, para o Governo, é preciso resolver um de cada vez. Será, por isso, um Orçamento condenado a ser rectificado, mais cedo do que tarde.

 

publicado por concorrenciaperfeita às 08:07
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