Terça-feira, 26 de Novembro de 2013

O guião, verdadeiro, do Estado é aprovado hoje

 

 

O País esperou pelo guião da reforma do Estado de Paulo Portas que, supostamente, seria a base das opções de corte de despesa em 2014 e anos seguintes. Meses depois, desesperou pelo resultado de um documento que é, sobretudo, um manifesto eleitoral para 2015. Percebe-se porquê. O guião da reforma do Estado, o verdadeiro, tem outro nome, é o Orçamento do Estado para 2014 e é aprovado hoje no Parlamento.

Sem guião, mas com Orçamento, é possível arriscar uma antecipação do que vai suceder nos próximos meses em Portugal do ponto de vista económico e político, até ao fim do programa de ajustamento.

Em primeiro lugar, este orçamento, provavelmente o mais difícil da história democrática do País, aquele que nos garantirá, ou não, o acesso a um regresso, mesmo condicionado, aos mercados, é também o que consumou uma ruptura entre os partidos que suportam o Governo, o PSD e o CDS, e o PS. Já era difícil, depois do que sucedeu em Julho, esperar por consensos, mas teria sido desejável encontrar algum tipo de compromisso. Não foi. E, agora, o Governo está condenado, por responsabilidades próprias e porque o PS continua a fazer oposição como se não tivéssemos sob intervenção, a negociar sozinho, fragilizado, uma saída deste programa de ajustamento. Não, não vai ter as condições para negociar com a comissão Europeia e com o BCE como fez a Irlanda.

Em segundo lugar, este orçamento tem outra particularidade. Apesar de ser aprovado hoje, vai continuar em suspenso e vai ser testado a dois tempos, antes de entrar em vigor e logo nos primeiros três meses de execução. Já até ao Natal, o Tribunal Constitucional vai decidir-se sobre a constitucionalidade da convergência das pensões, que vale cerca de 388 milhões de euros. Mas há mais, mesmo que Cavaco Silva decida não enviar algumas normas do Orçamento em fiscalização preventiva, o PS já prometeu pedir a fiscalização sucessiva. E isso não é uma boa notícia. O elefante (leia-se o Constitucional) vai continuar no meio da sala.

Além deste risco, que os investidores continuam a apontar como o mais relevante no caminho de regresso aos mercados, há outro, que não é menos difícil de superar, tendo até em conta o passado recente deste Governo em matéria de execução orçamental. O Governo tem de mostrar, logo nos primeiros três meses do ano, que consegue executar um orçamento que tem, em alguns pontos, medidas difíceis de perceber e de identificar. Será uma espécie de 'onde está o Wally?', para a ministra de Estado e das Finanças descobrir. E se houver chumbos do Constitucional, veremos com que impacto orçamental, a coisa torna-se ainda pior.

Hoje, simbolicamente, o guião, o verdadeiro, sem promessas, com medidas, sem retórica política, com artigos e normas orçamentais, é aprovado no Parlamento. As condições de vida de milhões de portugueses vão dar outro passo atrás para permitir, a prazo, dois passos à frente. Se, entretanto, não tropeçarmos outra vez.

publicado por concorrenciaperfeita às 07:35
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