Quinta-feira, 28 de Novembro de 2013

Uma questão de concorrência

 

António Mexia vai continuar a tentar fugir, mas não vai poder continuar a esconder-se. O relatório da Autoridade da Concorrência sobre os apoios do Estado às centrais da EDP - num palavrão que se designa de Custos de Manutenção de Equilíbrio Financeiro (CMEC) - é mais um, que tem, aliás, o apoio do regulador sectorial, a juntar às avaliações da 'troika' que exigem do Governo outra posição de força nas negociações com a eléctrica nacional, agora controlada pelos chineses da Three Gorges. A caixa de Pandora sobre as rendas excessivas voltou, para ficar.

Quando a privatização da EDP estava em marcha, o Governo entendeu, e bem, não abrir uma discussão sobre as rendas excessivas antes de fechar a operação, que acabou por ser ganha pela Three Gorges. Álvaro Santos Pereira acabou, mais tarde, por fechar um acordo que serviu para vender politicamente a capacidade do Governo nesta matéria, mas soube a pouco e, por isso, a 'troika' não desistiu de sublinhar, nos relatórios subsequentes, que ainda havia muito a fazer. A taxa-surpresa que o novo ministro do Ambiente, Jorge Moreira da Silva, anunciou no orçamento do Estado para 2014, cerca de 150 milhões de euros, dos quais 100 para reduzir o défice público e 50 o défice tarifário, pôs em causa os acordos já feitos com os chineses. A instabilidade regulatória continua, mas, com este relatório, o cerco aperta-se.

Basicamente, o presidente da Autoridade da Concorrência - na sua primeira intervenção pública - diz que a EDP não utiliza as centrais que beneficiam de CMEC de forma eficiente, não tem o incentivo, porque alguém, no fim do dia, paga a factura, leia-se os consumidores. E isso configura uma concorrência desleal.

É justo reconhecer o trabalho de António Mexia na internacionalização da empresa, assumindo risco e dando mundo à eléctrica. Em concorrência e em mercados onde estavam monopolistas já instalados. Foi precisamente isso que trouxe os chineses - e as centenas de milhões de linhas de crédito, além da entrada de bancos chineses em Portugal. Mas, em Portugal, o mercado não está em concorrência como está, por exemplo, o das telecomunicações. Beneficia de rendas, como não conseguiu disfarçar o ministro da Economia, na entrevista que publicamos na edição de segunda-feira.

A partir de agora, os argumentos de António Mexia, e dos seus accionistas, não poderão ficar-se pelo princípio do contrato assinado, da confiança. É o argumento dos sindicatos, e do Presidente da República, para tentarem travar diplomas como a convergência de pensões entre o sector público e privado. E isso não impediu o Governo de tomar decisões.

 

PS: Por falar em concorrência… O cinema King fechou no passado Domingo porque a renda passou de quatro mil euros mensais para cerca de 12 mil. É um cinema mítico de Lisboa que, como se percebe, estava aberto porque beneficiava de uma subsidiação artificial paga pelo senhorio. A verdade é que estava a beneficiar de uma vantagem concorrencial desleal face a outros cinemas que já pagam uma renda actualizada de acordo com os valores de mercado. Esta lei tem, seguramente, pontos a corrigir, incluindo no arrendamento comercial, mas são exemplos como este que permitem perceber que já beneficiamos da sua existência. E o King? Se, politicamente, a secretaria de Estado da Cultura ou a Câmara de Lisboa entender, corte o subsídio a outro agente cultural e financie Paulo Branco.

 

publicado por concorrenciaperfeita às 07:00
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