Terça-feira, 3 de Dezembro de 2013

O poder que a Cresap não deve ter

 

João Bilhim é presidente de uma comissão que avalia as nomeações de dirigentes e gestores públicos e tem hoje um poder de intervenção relevante, e nem sempre bem usado, conferido pelo Governo na sequência de uma promessa eleitoral para acabar com os 'jobs'. Mas quer transformar-se num super-regulador, com poderes absolutos quando ainda não passou o teste da sua própria existência.

Integro o grupo daqueles que considera que as nomeações para cargos públicos precisavam de um novo modelo de transparência e, sobretudo, de 'accountability', isto é, de controlo externo ao poder executivo. Passos Coelho prometeu, e cumpriu, mesmo com os pecados a que não resistiu, ou deixou que se fizessem, ao longo dos últimos dois anos. E que mereceram, aliás, em muitos casos a complacência da própria Cresap. Noutros, lembro por exemplo uma proposta do Governo para a CP, o 'chumbo' de Bilhim foi suportado numa busca no Google...

A Cresap é, na sua natureza, um organismo que fazia falta ao quadro institucional do País, o poder da avaliação prévia de uma nomeação, mesmo de carácter consultivo, tem um impacto mediático, quase sempre, suficientemente desencorajador para que um Governo corra o risco de ter de se explicar publicamente contra o parecer da própria Cresap. Mas, daí a transformá-la numa entidade com poderes de regulação ou equiparados, mais uma, vai um passo de gigante, que tem efeitos potencialmente negativos e que servirão até para desresponsabilizar o Governo.

João Bilhim quer aumentar o poder da Cresap, pede uma maior autonomia administrativa e financeira, quer uma maior independência em relação ao poder executivo e, mais importante, quer avaliar o desempenho de quem 'aprovou', sejam dirigentes da Administração Pública, sejam gestores públicos.

Vamos por partes: a autonomia financeira de uma comissão que tem como missão avaliar propostas do Governo, neste caso para as nomeações, confere-lhe um poder de independência que não é irrelevante. Mas é importante continuar a responsabilizar quem tem de ser responsabilizado pelas nomeações, primeiro, e pelos seus resultados, depois, isto é, o Governo.

É ao poder executivo que cabe indicar os dirigentes ou os gestores que considera adequados, cumpram eles, claro, um perfil que, como já é hoje, tem de merecer o 'sim' consultivo da Cresap. E, em seguida, é com base nas orientações do Governo, como tutela política ou accionista de empresas, que os gestores têm de ser avaliados. E, como se sabe, muitas vezes, essas orientações mudam ao longo do tempo, em função de opções que são, legitimamente, políticas. Que condições teria a Cresap, que competências teria, para avaliar o desempenho de um gestor que, por exemplo, apanhasse dois ministros ou, até, dois governos?

Em vez de se preocupar em aumentar o poder da Cresap, João Bilhim deveria garantir que as nomeações são mesmo blindadas, transparentes e que não voltem a suceder casos como o da Sofid e da nomeação de um vogal que, manifestamente, não tem o perfil para a administração de um banco, mas foi aprovado e aconselhado a estudar.

 

 

publicado por concorrenciaperfeita às 08:00
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