Quinta-feira, 12 de Dezembro de 2013

Quem é que não quer fazer um acordo no IRC?

 

 

O resultado das discussões entre o Governo e o PS em torno da reforma do IRC, que será conhecido hoje, é um teste, talvez o último, à possibilidade de entendimentos políticos mínimos na actual legislatura, mas é também um barómetro do esforço que o Governo e o PS estarão dispostos a fazer em nome do País. E os portugueses poderão saber, no final do dia, quem é responsável por um falhanço das negociações.

A reforma do IRC não começou bem do ponto de vista político. Na formação da própria comissão, liderada por António Lobo Xavier, o Governo 'esqueceu-se' do PS e foi já com os trabalhos em andamento que começaram a surgir, nos discursos políticos, a necessidade de um entendimento. Mais vale tarde do que nunca, e é justo reconhecer que, entre a apresentação do relatório final e a proposta que está hoje em cima da mesa, o Governo já deu sinais inequívocos de cedências que, a esta altura, já estarão até a provocar urticária a Lobo Xavier. E algumas das propostas do PS, como a neutralidade fiscal entre o capital dos accionistas e o recurso à dívida, melhoram, globalmente a reforma.

Portanto, se as alterações à reforma do IRC decorrentes desta negociação política não puserem em causa os objectivos inicialmente previstos, leia-se competitividade e previsibilidade fiscais, promoção do investimento e simplificação, as cedências terão valido a pena. Mas convém que destas mudanças não resulte um produto que afugente o capital, particularmente o português que procurou paragens mais atractivas e o estrangeiro que tem muitas alternativas de alocação. A criação de uma taxa especial de IRC para lucros superiores a 50 milhões de euros, leia-se, das empresas com verdadeira capacidade de investimento, não é um bom sinal. Porque, como já aqui escrevi, o problema do País é ter tantas empresas com prejuízos e tão poucas com resultados acima desse patamar.

O compromisso entre o Governo e o PS não é apenas importante do ponto de vista económico. A dimensão económica deste acordo será relevante a prazo, a dimensão política terá efeitos imediatos. Por isso é que António José Seguro não tem interesse partidário neste acordo, terá se for capaz de pôr o País à frente do PS na sua lista de prioridades. Já demonstrou, no passado, ser capaz disso, mas, agora, as pressões, desde logo internas, e os benefícios de que o Governo poderá usufruir são obstáculos relevantes.

 

Um acordo político como este, neste momento e nestas circunstâncias, só poderá ser fechado se houver um mínimo de confiança entre as partes, coisa que, como se sabe, está longe de existir. Mas, se não for fechado, os três partidos estarão a hipotecar a última oportunidade efectiva e realista para outro tipo de compromissos.

É isso que está hoje em causa no Parlamento.

 

publicado por concorrenciaperfeita às 08:15
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