Sexta-feira, 14 de Março de 2014

O plano P, de Parlamento

 

O Governo decidiu responder ao veto político do Presidente da República relativo ao aumento das contribuições para a ADSE com um plano P, de Parlamento. Ao remeter o diploma para aprovação para a maioria parlamentar, o Governo não está apenas a contrariar Cavaco Silva, está a dizer que não tem medidas alternativas viáveis para cumprir a redução do défice para 4% em 2014 e a pedir aos subscritores daquele subsistema de saúde que paguem, também, o défice público.

A ADSE foi, durante anos, um seguro de saúde dos funcionários públicos e familiares pago por todos os contribuintes através de transferências do Orçamento do Estado, benefício injustificado que, progressivamente, passou também a ser financiado por descontos dos próprios beneficiários. Mas o chumbo do Tribunal Constitucional à convergência das pensões obrigou o Governo a inventar um plano B, para garantir à 'troika' que o défice é mesmo para reduzir. Além do alargamento da Contribuição Especial de Solidariedade (CES), o Governo decidiu acelerar o que classificou de auto-financiamento da ADSE, agravando em um ponto, para 3,5% do salário. Seria até desejável se não estivesse, na prática, a pedir aos subscritores para pagarem o seguro da ADSE e também o défice.

 

Cavaco Silva deu uma saída ao Governo, ao referir que aceitaria a subida necessária dos descontos para garantir o financiamento total da ADSE, que tem um orçamento da ordem dos 430 milhões de euros, mas não foi aceite. O Governo acaba, assim, por reconhecer que está a resolver um problema - a resposta à 'troika' e o cumprimento do défice - com uma injustiça, em bom português, pela porta do cavalo.

O problema maior não é a afronta a Cavaco - o Presidente percebe a explicação da 'troika' e pode sempre dizer que fez o seu papel. A questão é outra, não é política, é de substância.

O Governo não pode pôr em causa, agora, o encerramento do programa de ajustamento, mas não faz sentido exigir aos subscritores da ADSE que paguem do que não beneficiam. Se é verdade que até ao ano passado, era injusto beneficiarem de um apoio que mais nenhum português tem, e tem, se quiser pagá-lo, através dos seguros privados, também não faz qualquer sentido exigir uma contribuição 'excessiva' para resolver outro problema.

Se o que está em causa é arranjar um plano B, revisto e alterado, eventualmente com outros cortes, para garantir uma receita de cerca de 130 milhões de euros, e mostrar à 'troika' o empenhamento no cumprimento do défice, o Governo não pode seguir o caminho fácil de pôr a pagar um grupo específico como os subscritores da ADSE.

publicado por concorrenciaperfeita às 07:31
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