Quarta-feira, 22 de Janeiro de 2014

Um País, dois regimes

 

O Tribunal Constitucional considera que o Governo dos Açores tem o direito de anular, por portas travessas, a redução dos salários dos funcionários públicos definida no Orçamento do Estado. Supostamente, para compensar os custos da insularidade, na verdade para tratar de forma diferente o que deveria ser igual. Desta vez, não há azar, o artigo 13º da Constituição sobre a igualdade fica suspenso, a bem da autonomia, melhor, da hipocrisia constitucional.

O que está, afinal, em causa? O Governo regional decidiu alargar a concessão de um complemento salarial que já existia, e que, diga-se de passagem, já tinha sido criado em anos anteriores para poupar os funcionários com baixos rendimentos aos cortes salariais decididos em Orçamento do Estado, a remunerações até 3.050 euros brutos. Basicamente para atenuar o alargamento dos cortes nos salários decididos pelo Governo de Pedro Passos Coelho para este ano, que disfarçou de subsídio de insularidade.

A decisão do Constitucional foi divulgada na segunda-feira, mas, claro, desta vez, nenhum partido levantou a sua voz, nem o Governo, nem sequer os sindicatos dos trabalhadores do Estado no Continente. O representante da República para os Açores, Pedro Catarino, ficou literalmente a falar sozinho, serviu de bombo da festa para os representantes dos partidos do arco de poder sustentaram as teses da autonomia para consumo regional e a necessidade de acabar com este cargo. Mas sobra, isso sim, uma flagrante discriminação positiva de uns funcionários públicos em relação a outros.

A ironia das sucessivas decisões do Tribunal constitucional é a de que não é possível cortar na despesa pública, mas é, afinal, possível aumentar a despesa pública, desde que seja suportada por mais receita própria, leia-se mais impostos cobrados na região ou, claro, um défice que descobriremos apenas em 2105. Nesta astrologia constitucional, em que tudo é possível, a linha de argumentação do TC, exactamente de dez dos 13 juízes que aprovaram a constitucionalidade da lei regional valoriza, em cada momento, o que dá mais jeito. Ora a igualdade, ora a confiança, ora a proporcionalidade, ora a autonomia político-administrativa das regiões.

As regiões autónomas, e os Açores em particular, devem beneficiar de medidas que diminuam os óbvios custos de insularidade, não é isso, obviamente que está em causa, desde logo numa lógica de solidariedade nacional. Mas isso deve ser prosseguido de outra forma, aliás, com mecanismos que já existem, como os benefícios em matéria fiscal. A decisão de alargar um complemento salarial que serve para anular os efeitos de corte de despesa decididos no Continente, e que põem em causa, aqui sim, a unidade de um País, foi política, na mesma medida em que são, tantas vezes, os aumentos salariais no Estado em momentos pré-eleitorais. Claro, nos Açores, que tem uma economia de Estado, esta matéria é sempre sensível, antes, durante e depois dos anos eleitorais.

 

 

publicado por concorrenciaperfeita às 08:00
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